(DOC. VP 301.5280.7995.5607)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão interlocutória que negou o bloqueio SisbaJud. Insurgência recursal da exequente. Com razão. Execução fiscal que não se submete às implicações elencadas nos, I, II e III da Lei 11.101/2005, art. 6º por expressa previsão do §7º-B do mesmo artigo, inaugurando a competência do juízo recuperacional apenas posteriormente à constrição de bem de capital para o fim de avaliar a sua essencialidade para a atividade da recuperanda e determinar a sua substituiç�

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