(DOC. VP 686.5239.7362.4101) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSORA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. CONVOCAÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO PELA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 7, § 2º, II DA LEI 15.451/2020. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE ACORDO COM MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES, NOS TERMOS DO LEI 6.672/1974, art. 119. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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