Jurisprudência sobre
ipi essencialidade

351 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. NÃO PREENCHIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação cominatória de obrigação de fazer, visando à instalação gratuita de energia elétrica em propriedade rural no âmbito do Programa Luz para Todos. O Agravante alega ser pessoa de baixa renda, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e sustenta que preenche os requisitos exigidos pela Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e pelo Decreto 7.583/2011. ... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA SEM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONTRARIADA PELA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. IMPROVIMENTO.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, afastando a alegação de hipossuficiência econômica e mantendo a penhora de valores localizados em conta bancária do sentenciado. ... (Continua)

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353 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Reconhecimento de atividade especial. Falta de demonstração. Exposição a agentes biológicos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência e necessidade de reexame do acervo probatório.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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354 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e estelionato previdenciário. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento das teses da defesa. Vereador. Prerrogativa de foro. Justiça Federal. Matéria constitucional. Competência do STF. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Depoimento testemunhal. Gravação. Desnecessidade de redução a termo. Impossibilidade de julgamento conjunto na Justiça Eleitoral. Não aplicação do critério da especialidade. 1. Tratando-se a Lei 11.719/2008 de inovação de cunho processual, é aplicável o princípio tempus regit actum, e a superveniência da novel disposição legal não induz nulidade qualquer, sendo dispensável a realização de novo interrogatório, mormente se a parte não demonstra o prejuízo ou a alegada imprescindibilidade de nova realização do ato processual ao final da instrução.

«2. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, que também incide quando o dispositivo legal apontado como malferido não tem qualquer relação com a matéria tratada nos autos. ... (Continua)

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355 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-c). Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade especial submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 02/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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356 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual. EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo este ser apreciado caso a caso. ... (Continua)

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357 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela eficácia do epi, «e, portanto, pela inexistência de requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, na parte conhecida, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV, e 201, § 7º, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público/edital. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Lei distrital 4.342/2009. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal objetivando a nomeação imediata e definitiva no cargo de Consultor Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo. Vícios ocultos. Fundamentação sucinta. Omissão. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Vícios ocultos. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação.... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, segunda figura (ausência de interesse processual) do CPC. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de violação do CPC, art. 10. Ocorrência. No entanto, o autor devolveu ao Tribunal a discussão sobre o mérito da sentença, que comporta provimento. Priorização da apreciação do mérito. MÉRITO. Interesse processual, na modalidade necessidade, que se traduz na essencialidade do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata, para a obtenção do bem da vida perseguido. Interesse de agir do pleiteante de exibição de documento atinente a relação contratual bancária condicionado à comprovação de prévio pedido extrajudicial à instituição financeira. Idoneidade do pedido extrajudicial promovido pela parte requerente, pois presentes os requisitos que lhe eram essenciais. Ante a alegação de que não houve resposta do banco, não pode a autora ser compelida a produzir prova negativa. Também não pode ser obrigada a comprovar o pagamento das custas referentes a emissão das segundas vias dos instrumentos, uma vez que sequer tem conhecimento do valor que deve ser desembolsado. Apesar da autora não ter comprovado a existência de relação jurídica com o requerido, este é, in status assertionis, parte legítima para responder a ação. Eventual inexistência de relação jurídica entre as partes que é questão de mérito. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido.... (Continua)

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362 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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364 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO PRESTAMISTA. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada por instituição financeira, tendo por objeto motocicleta adquirida mediante financiamento com alienação fiduciária. A agravante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização diária de juros e cobrança indevida de seguro prestamista, pleiteando a revogação da liminar e a extinção da ação sem julgamento de mérito. ... (Continua)

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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA: INSTALAÇÃO - OBRA: RESPONSABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA: REVOGADA.

Considerando que o contrato firmado entre a concessionária e a CEMIG, com a interveniência de empreiteira, delega a execução da obra à empreiteira, é de se revogar a decisão que obriga a concessionária à execução do serviço, porquanto sem previsão contratual e legal de que é sua a responsabilidade direta. (VOTO DO 1º VOGAL). ... (Continua)

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366 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento contra indeferimento de tutela de urgência. Ação visando à declaração de propriedade sobre veículo, pagamento de multa e licenciamento e indenização por danos materiais.

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367 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia para afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Tempo especial. Ruído. Limite de 90db no período de 6/3/1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço.

«1 - A análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, para determinar a eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, implica exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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368 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Epi. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Ruído. Limite de 90 db no período de 6.3.1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço.

«1. «É assente nesta Corte que o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. É incabível, em sede de recurso especial, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da insalubridade, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no AREsp 402.122/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/10/2013). ... (Continua)

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369 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento (CPC, art. 522) dirigido contra decisão indeferitória do pedido de denunciação da lide ao instituto de resseguros do brasil (irb), formulado pela seguradora chamada para integrar a demanda indenizatória ajuizada por paciente do médico segurado. Conflito aparente de normas: artigos 101, inciso II, do código de defesa do consumidor, 68 do Decreto-lei 73/66 e 70, inciso III, do CPC/1973. Teses afastadas na instância ordinária. Insurgência da seguradora.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Ruídos. Limites de tolerância. Aplicação do Tema 694/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada por Lauro Antônio de Souza França contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos desde a data do preenchimento dos requisitos necessários. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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371 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Falsificação de produtos terapêuticos. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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372 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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373 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Intempestividade do recurso especial.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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375 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Nulidade por inobservância do CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Desacolhimento - Rejeição. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Direito de ação. Prescrição. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir da premissa de que, por força do princípio da especialidade, a Lei 7.515/1986, art. 1º («O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final) sobrepõe-se à regra do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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377 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para agente técnico de serviços na especialidade de técnico de enfermagem. Secretaria de saúde do estado do Piauí. Candidatas aprovadas fora do número de vagas previstas no edital. Contratação precária de temporários. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário não provido.

«1. A jurisprudência do STJ não reconhece o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital, ainda que para cargos criados por lei superveniente ou que venham a surgir em decorrência de vacância durante a validade do certame. ... (Continua)

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378 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Vinho. Rótulo. Legislação específica. Lei 8.918/1994, art. 2º. Decreto 6.871/2009. Observância. CDC. Não aplicabilidade. Denunciação da lide. Direito de garantia decorrente de Lei ou de contrato. Inexistência. CDC, art. 6º. CDC, art. 37.

«1. À luz do CPC/1973, art. 70, III, é imprescindível que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

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379 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda declaratória negativa julgada procedente, em face de Município. Execução iniciada pela perita que atuou na fase de conhecimento, tendo por objeto os honorários arbitrados em seu favor. Impugnação do Município executado, com arguição de prescrição da pretensão executiva. Pertinência. Prazo prescricional aplicável, por critério de especialidade, que é o ânuo, previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil (nominalmente alusivo, dentre outras coisas, a créditos por honorários periciais), não o quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Execução que não tem por objeto responsabilidade estatal por dívida de parte beneficiária da gratuidade processual, mas responsabilidade direta do Município executado, como parte vencida na fase de conhecimento. Entendimento, a respeito, do STJ. Contagem, do prazo prescricional, a partir do trânsito em julgado, quando definida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Perita que já tinha, nesse momento, certidão de honorários expedida em seu favor. Desnecessidade, outrossim, de intimação específica da perita quanto ao fato do trânsito em julgado, dado público e conhecido pela credora como termo a quo da contagem. Prescrição consumada no caso concreto. Impugnação acolhida, com extinção da execução. Decisão agravada, que rejeitou o incidente, reformada para tal fim. Agravo de instrumento do executado-impugnante provido.

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a sucessão do polo ativo pelo agravante, por não ter sido comprovado a cessão do crédito perseguido no feito e ante a ausência de comprovação de que o termo tenha sido levado a registro competente - Insurgência do cessionário - Acolhimento - Em que pese a cautela adotada na origem, o quadro delineado demonstra suficientemente a higidez da cessão do crédito ao agravante, mostrando-se prescindíveis outras diligências ou documentos - Retira-se do contrato entabulado entre agravante e o último cedente que o conjunto de créditos cedidos compreendia o abordado nos autos - Ainda que o instrumento particular não aluda expressamente ao cumprimento de sentença, ressalva o crédito decorrente da ação monitória, ou seja, seu objeto o engloba, e à margem de qualquer dúvida razoável, constata-se a anuência do cedente à transmissão do crédito ao agravante - Incide no processo de execução, pelo princípio da especialidade, o art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC, segundo o qual pode o cessionário continuar a cobrança do crédito consubstanciado no título executivo quando lhe for transferido por ato entre vivos, dispensada a aquiescência da parte executada - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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381 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Uso de equipamento de proteção individual. Neutralização da nocividade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, apreciado sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-B, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição a agente nocivo à saúde, razão pela qual em sendo o EPI realmente eficaz, desnatura-se a especialidade da atividade exercida 2. No caso dos autos, Tribunal a quo, examinando as provas colacionadas aos autos, entendeu que o autor, ora recorrente, utilizou EPI eficaz durante todo o período em que esteve exposto aos agentes nocivos, fato que obstou o reconhecimento de tempo especial, impedindo, por conseguinte, a concessão do benefício pleiteado. Destarte, alterar o entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário, garantida por aval e alienação fiduciária - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU em PARTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a preliminar de incompetência, ressaltando que o Juízo, é competente para dar prosseguimento à execução em relação aos sócios e que o feito será apenas suspenso em relação à executada em recuperação judicial, julgando extinta a execução em relação apenas a empresa coexecutada com fundamento no CPC, art. 924, III, cumulado com a Lei 11/101, art. 59/2005 - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de indeferimento total da exceção de pré-executividade, sustentando que seu crédito ostenta natureza extraconcursal, havendo cláusula de garantia de alienação fiduciária de bens móveis, não podendo a empresa coexecutada ser excluída do feito - CABIMENTO - Hipótese enquadrada na exceção prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Créditos imunes aos efeitos da recuperação judicial, que mantém as condições contratuais e os direitos de propriedade sobre a coisa, pois o bem é patrimônio do fiduciário - Execução que deverá apenas ser suspensa em relação à empresa coexecutada, em decorrência do deferimento de sua recuperação judicial - Inteligência dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Prazo do stay period - Homologação do plano de recuperação que apenas indica novação sem prejuízo das garantias dos credores - A simples novação, não significa a imediata extinção da demanda executiva, pois sua eficácia tem condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano - Se convolada em falência a recuperação judicial, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas - Dicção da Lei 11.101/2005, art. 61 - Por ora, deverá a execução ser apenas SUSPENSA em relação à empresa em recuperação judicial, prosseguindo regularmente face dos coobrigados, ouvindo-se o Juízo da Recuperação, se necessária análise sobre a essencialidade dos bens dados em garantia - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora buscou ser indenizada em razão da perda da visão do olho direito e da retirada do olho esquerdo após cirurgia de catarata. ... (Continua)

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384 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Crime militar. Pena agravada em sede de apelação. Inviável a aplicação do CP, art. 117, IV. Analogia in malan partem. Princípio da especialidade. CP, art. 125, § 5º, II, militar. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

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385 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade especial submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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386 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade especial submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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387 - STJ. Marca notória. Ação rescisória. Fundamento no CPC/1973, art. 485, IV e V. Marca notória «vigor. Registro deferido para frutas, verduras, legumes e cereais (da classe 29.30). Ação de abstenção de uso de marca julgada procedente na justiça estadual, a qual transitou em julgado com julgamento proferido pelo STJ. Anulatória de indeferimento de ato administrativo julgada procedente, posteriormente, pela justiça federal, autorizando o registro da marca «vigor para o produto arroz. Ofensa à coisa julgada caracterizada. Ação rescisória julgada procedente. CPC/1973, arts. 301, § 1º, e 472. Lei 5.772/1971, art. 67, caput. Lei 9.279/1996, art. 125.

«1.- A coisa julgada, a ser enfrentada na ação rescisória, privilegia antes a «res in iudicium deducta, ligada diretamente à relação de direito material e, portanto, ao mérito, integrante da essencialidade da Ação Rescisória (CPC, art. 485, caput, 1ª parte), vindo em segundo plano a correlação das partes em torno da lide posta em juízo. Quer dizer: a legitimidade de parte perde relevo diante do mérito - isto é, aquilo para cujo julgamento existe o processo judicial. ... (Continua)

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388 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JUSTIÇA GRATUITA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, na minuta do agravo de instrumento, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o descumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, no caso vertente, o Tribunal a quo examinou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia relativa à parcela «gratificação especial e sua forma de cálculo. Nesse cenário, examinando a questão jurídica apresentada e as alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II . Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MANIFESTO PREJUÍZO. NÃO CONSTATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, o exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita ou impedida a testemunha, por ausência de amparo legal. É necessário que fique demonstrado que o empregado possua poderes suficientes a equipará-lo ao próprio empregador ou a caracterizar o interesse no litígio. Em relação ao exercício do cargo gerente-geral, esta Sétima Turma já proferiu a decisão de que o simples ato de testemunhar em juízo o exercício de tal posto não caracteriza ausência de ânimo para depor. Precedentes. II. No caso em testilha, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte Superior, ao concluir que a « declaração da testemunha de que é ocupante do cargo de gerente-geral remete à conclusão lógica de que exerce cargo de confiança com grau de fidúcia suficiente a enquadrá-la na hipótese de confiança diferenciada «. III. Todavia, nos termos do CLT, art. 794, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. E, das razões do recurso de revista, verifica-se que a parte reclamada cingiu a postular a nulidade processual, sob a alegação de que « o depoimento da mesma poderá reverter as condenações relacionadas às horas extras, especialmente quanto à indevida declaração de imprestabilidade dos registros de jornada « (fl. 8539 - Visualização Todos PDF). Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo nestes autos, uma vez que não houve condenação a título de horas extraordinárias. IV. Sendo assim, não se constata a necessidade, utilidade e essencialidade do depoimento para o deslinde da controvérsia, não havendo como se identificar eventual prejuízo a ensejar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do CLT, art. 794. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados como violados. V. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A questão relativa à limitação da condenação, em razão dos valores atribuídos na petição inicial, oferece transcendência jurídica, haja vista que este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. Esta Corte Superior vem consolidando a posição de que havendo menção expressa na petição inicial de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não há razão para restringir a condenação a esses valores estimados. No aspecto, esta Sétima Turma já proferiu a decisão de que o CLT, art. 840, § 1º não pode ser aplicado de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que « foi indicado pelo autor um critério para fins de arbitramento aproximado, o que deve ser de todo considerado « (fl. 8504 - Visualização Todos PDF). Ademais, constata-se da inicial que a parte reclamante consignou expressamente que os valores indicados para os pedidos se tratavam de mera estimativa. IV. Nesse contexto, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, incidem o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista. V. Recurso de revista de que não se conhece.

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389 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Decisão monocrática mantida. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II. O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que. «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que «não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. III. Com efeito. «é intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798 («todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.) (agrg no AResp. 2.015.933/MG, sexta turma, rel. Min. Olindo menezes. Desembargador convocado do trf 1ª região, DJE de 1/7/2022).

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Nulidade. Oitiva do paciente no início da instrução. Possibilidade. Expressa previsão legal. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - As normas gerais previstas no CPP são adotadas tão somente na ausência de disposição expressa do ECA e desde que compatíveis com a sistemática por ele estabelecida e com os princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente. III - Nos termos do ECA, art. 184, não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no CPP, art. 400 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/4/2022). ... (Continua)

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391 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE DEFICIENTE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo interno conhecido e não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEPRESSÃO SEVERA DECORRENTE DE ASSÉDIO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E NOMEAÇÃO DO PERITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA EM LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO E PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da caus a.... (Continua)

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392 - STJ. Tributário. ICMS. Entrada de mercadoria no distrito federal destinada a consumo ou ativo fixo. Inexigibilidade. Ausência de previsão na Lei Complementar 87/1996. Lei Distrital 1.254/1996. Acórdão com base nos princípios constitucionais da legalidade e hierarquia das leis. Inviável a análise no âmbito do STJ. Matéria reservada ao STF. Súmula 280/STF.

«1. Discute-se nos autos sobre a exigibilidade do ICMS, à luz da Lei Complementar 87/1996, sobre a entrada no estabelecimento do contribuinte de produto destinado ao consumo ou ao ativo fixo, oriundo de outro Estado. ... (Continua)

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393 - STJ. Marca. Registro da marca «credcheque. Ato ilícito atribuído pela utilização da marca «BB Credcheque. Inexistência de ilicitude e de abuso do poder econômico. Princípio da especialidade. Aplicação. Lei 9.279/96, arts. 124, VI, e XIX, 128, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18.

«... É esse o caso dos autos. Ao «Banco do Brasil S/A, no exercício normal de suas atividades negociais, era lícito utilizar a marca «BB Credicheque, cujo registro requereu no INPI, não obstante a impugnação oferecida pelas autoras, que é objeto de lide à parte. ... (Continua)

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394 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Honorários periciais. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 19.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desobrigar o requerente a efetuar qualquer depósito a título de custeio quanto ao adiantamento dos honorários periciais na ação originária em referência. No Tribunal a quo, negou-se provimento à segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato judicial que determinou que a Fazenda arcasse com o adiantamento dos honorários periciais em autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Na origem, o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato judicial que determinou que a Fazenda arcasse com o adiantamento dos honorários periciais em autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Na origem, o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

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397 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Utilização de incidente de sanidade mental instaurado em outro processo administrativo disciplinar, sem oportunização de contraditório e ampla defesa. Nulidade configurada. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal em razão da prática das infrações tipificadas nos arts. 116, III, 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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398 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Propriedade industrial. Direito marcário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Impossibilidade de registro de marca idêntica à outra já registrada para produto afim. Tic tac (bolacha recheada) constitui reprodução da marca tic tac (bala). Produtos que guardam relação de afinidade. Indeferimento do registro que deve ser mantido.

«1. Pretensão da autora de anular o ato do INPI que indeferiu o registro da marca TIC TAC para a distinção de biscoitos recheados. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. CPP. Recesso forense. Necessidade de comprovação não atendida. Ausência de demonstração. Precedentes.

«I - Para a contagem de prazo em matéria processual penal, em razão do critério da especialidade, esta Corte definiu pela incidência do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal em detrimento do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a alegação de considerar para este fim tão somente os dias úteis. ... (Continua)

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400 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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