(DOC. VP 210.1100.8001.1100)

STJ. Direito processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Honorários periciais. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 19.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desobrigar o requerente a efetuar qualquer depósito a título de custeio quanto ao adiantamento dos honorários periciais na ação originária em referência. No Tribunal a quo, negou-se provimento à segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - O acórdão recorrido ordinariamente se acha em consonância com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo após a vigênci

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