(DOC. VP 204.3623.5004.6100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato judicial que determinou que a Fazenda arcasse com o adiantamento dos honorários periciais em autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Na origem, o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - O acórdão recorrido ordinariamente se acha em consonância com a atual jurisprudência do STJ, no

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