(DOC. VP 951.9628.1845.7871)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. I ¿

Caso em Exame. 1 - Insurge-se a agravante contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela recorrida, consistente em determinar à ré que se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência da autora, bem como de incluir o nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito. II - Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos para a antecipação da

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