(DOC. VP 210.6091.0528.9839)

STJ. Administrativo e direito da criança e do adolescente. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Menor sob guarda. Aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.411.258/RS. Regime próprio de previdência. Possibilidade de decisão monocrática. Inaplicabilidade da reserva de plenário. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

1 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1.411.258/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 08/STJ). 2 - O fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado por esta Corte acerca da matéria, pois o ECA, art. 33, § 3º é norma específica em relação às disposições da legislação previdenciária, independentemente de se cuidar de regime g

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