(DOC. VP 600.8094.2343.3207) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ESPECIALIDADE DE DERMATOLOGIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA AMPARO NO LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011. DEVER DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA RECONHECIDO. PRECEDENTE DO STJ APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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