(DOC. VP 464.7827.0404.4686)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o arresto de bens de empresa em recuperação judicial, sob a justificativa de que a constrição deve ser submetida ao juízo da recuperação. II. Questão em Discussão: determinar a competência para decidir sobre o arresto de bens de empresa em recuperação judicial e a possibilidade de prosseguir com a execução. III. Razões de Decidir: III.1. a Lei 11.101/2005, art. 6º, II, suspende execuções contra devedores em

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