Jurisprudência sobre
ipi essencialidade

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 2.657/1996, art. 14, VI, B PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% -PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4º DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no art. 155, §2º, III, da CF/88, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, observada a alíquota destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, conforme entendimento desta Corte de Justiça, que afirmou a legalidade do fundo. Adequação dos consectários legais às teses fixadas quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 905). Considerando que tal mandamento constitucional foi publicado em 09 de dezembro de 2021, é a partir desta data que deve ser aplicada a taxa SELIC. Rejeição do pedido de redução dos honorários pela metade, nos termos do § 4º, CPC, art. 90, visto que a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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52 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Essencialidade e relevância. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência.

1 - O Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 10; o CPC, art. 355, I, e a Lei 10.522/2002, art. 19, apontados como ofendidos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Desse modo, incide na espécie a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Recurso especial repetitivo 1.657.156/RJ. Zolgensma. Essencialidade não comprovada. Existência de alternativa terapêutica no sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de petição apresentada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ativo a recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativo a fornecimento de medicamento. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento pela União do medicamento Zolgensma à parte, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de imposição de medidas cominatórias em caso de injustificado descumprimento. ... (Continua)

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54 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de busca e apreensão. veículo alienado fiduciariamente. essencialidade do bem para o exercício profissional. impenhorabilidade. inaplicabilidade. recurso não provido.

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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. 1. Propositura por associação. Necessidade de autorização expressa dos associados. Inovação recursal. 2. Telefonia móvel. Essencialidade do serviço. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade da associação de consumidores. 3. Preenchimento do termo de garantia. Dever de informação. Direito básico do consumidor. 4. Agravo desprovido.

«1. A necessidade de autorização expressa para ajuizamento de ação civil pública por associação de consumidores não objeto de impugnação no momento oportuno, mas tão-somente nas razões desta insurgência, configurando-se a inovação recursal. ... (Continua)

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

O, III, do art. 176, da Resolução 414, de 2010, da ANEEL, estabelece o prazo máximo de 04 (quatro) horas para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana ou em caso de suspensão indevida do fornecimento, como se deu no caso dos autos. ... (Continua)

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57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Insurgência contra r. decisão que condicionou a expedição de mandado de reintegração de posse anteriormente deferido em favor da agravante, à prestação de caução. Agravada em recuperação judicial. Em se tratando alienação fiduciária, por expressa disposição legal, o crédito da agravante não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo, em tais casos, o direito de propriedade sobre a coisa, como também as disposições contratuais. Com efeito, tal crédito possui natureza extraconcursal, a teor do que dispõe o art. 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) , não se sujeitando, pois, aos efeitos da recuperação judicial. E, em que pese tal dispositivo legal ter estabelecido restrição no tocante à venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos «bens de capital essenciais à atividade empresarial, durante o chamado stay period, isto é, o período de suspensão a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, fato é que, em tese, uma vez superado esse prazo, autorizada está a retomada dos aludidos bens, ainda que essenciais, desde que, evidentemente, relacionados a crédito extraconcursal, caso dos autos. Não menos certo, porém, que o C. STJ permitiu a aplicação extensiva de tal dispositivo legal, proibindo a excussão de bens essenciais à sociedade recuperanda mesmo que alienados fiduciariamente e quando superado o stay period, como também ao estabeleceu a competência do juízo recuperacional para o controle da essencialidade do bem. Tal entendimento acabou por ser sufragado pela Lei 14.112, de 24/12/2020, que introduziu alterações à redação original da Lei 11.101/2005, dentre as quais o acréscimo do III e «§ 7º-A, ao art. 6º. A essencialidade do bem objeto desta lide, foi afastada pelo C. Tribunal de Justiça do Espírito Santo em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Recuperacional (1ª. Vara Cível e Comercial de Colatina ES). É verdade que a agravada interpôs Recurso Especial, contra a r. decisão colegiada que afastou a essencialidade do bem em questão. Não menos certo, porém, que o tal recurso não foi admitido pela C. Vice-Presidência do E. Tribunal do Espírito Santo. Contra a r. decisão que não admitiu o Recurso Especial, foi interposto pela ora agravada, agravo em Recurso Especial. Em consulta realizada no sítio eletrônico do C. STJ, foi constatado que aquela E. Corte Superior negou provimento ao agravo em Recurso Especial, por decisão proferida em 20 de março de 2023, que transitou em julgado em 19/04/2023. Destarte, bem se vê que a r decisão que afastou essencialidade do imóvel objeto da ação de origem, transitou em julgado. Bem por isso, é inadmissível qualquer discussão a respeito da propalada essencialidade do bem em comento. A alegação da agravada de que subsiste discussão acerca da essencialidade do imóvel objeto da ação de origem, por conta de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão homologatória do seu Plano de Recuperação Judicial, no qual também se discute a impossibilidade da retirada daquele imóvel de sua posse, não tem razão de ser. Com efeito, a uma porque a C. Segunda Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu provimento a agravo de instrumento interposto pela ora agravante, afastando a alegada essencialidade. A C. Vice-Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo inadmitiu o seguimento do recurso especial interposto, pela agravada, contra tal julgado. Por seu turno, o C. STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto, pela ora agravada contra a decisão que inadmitiu o seguimento do recurso especial. É verdade que contra tal decisão a ora agravada interpôs embargos de declaração. Todavia, tal recurso não tem o condão de impedir o cumprimento da decisão que determinou a reintegração da posse da instituição financeira ora agravante sobre o imóvel da ação de origem. Mais; para o cumprimento do comando de reintegração de posse, não se faz necessária a prestação de caução por parte do agravante. Realmente, na medida em que tal recurso (embargos de declaração) não tem efeito suspensivo natural. E, em consulta efetuada no site do C. STJ, foi constatado que a Em. Ministra Relatora, não conferiu aos embargos de declaração efeito suspensivo. Logo, de rigor a aplicação à espécie do dispositivo contido no CPC, art. 521, III. Por fim, o quanto alegado acerca do trânsito em julgado de acórdão proferido por esta C. Câmara que indeferiu o pedido de dispensa de caução para expedição do mandado de reintegração de posse, é inadmissível. Isso porque tal decisão foi proferida em outro contexto, qual seja, ainda pendia na ocasião, discussão acerca da essencialidade do bem imóvel. Todavia, como demonstrado a saciedade, a essencialidade do bem após a prolação daquele julgado foi afastada por decisão passada em julgado. Destarte, a situação vislumbrada por esta C. Câmara quando daquele julgamento não mais existe. De rigor, portanto o provimento do recurso, para que a agravante seja reintegrada na posse do imóvel a ela alienado fiduciariamente, sem prestação de caução. De fato, decisão nesse sentido, robora entendimento doutrinário, no sentido de que o « processo é instrumento ético e não meramente técnico, de solução de conflito de interesses. Recurso provido.

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58 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA O SUSTENTO DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por JANAINA ALEXSANDRA PINTO E OUTRO contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de ação de execução movida pelo BRADESCO S/A. na qual os agravantes alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e supostamente destinados ao sustento próprio. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 371 e CPC art. 479. Razões genéricas e deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Infringência ao CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Despesas com publicidade e marketing. Conceito de insumo. Creditamento de pis e Cofins. Essencialidade e relevância descaracterizadas no tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo denegou a Segurança, não reconhecendo o direito de apropriação de créditos de PIS e COFINS, oriundos das despesas com publicidade e marketing, diante do exame do objeto social das impetrantes (comercio de roupas, em geral). Concluiu que tais despesas, embora incrementem o faturamento empresarial, não possuem relevância e essencialidade para o exercício de sua atividade, motivo pelo qual a controvérsia é estritamente jurídica e dispensa a produção de prova pericial.... (Continua)

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61 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis/cofins. Direito ao crédito. Insumos. Essencialidade ou relevância. Revisão do entendimento na origem. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação que objetiva declarar o direito da recorrente «ao creditamento do PIS/COFINS sobre as despesas despendidas com cartões de crédito e débito em conta corrente, cujo sistema é administrado por terceira pessoa (administradora de cartões de crédito e débito), «por se enquadrar a referida despesa no conceito de insumo disposto no, II, art. 3º das Leis. 10.637/02 e. 10.833/03".... (Continua)

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62 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Regime não-cumulativo. Creditamento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Conceito de insumos. Critérios de essencialidade ou relevância, a serem aferidos no caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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63 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Despesas com contratação das administradoras de cartão de crédito e débito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O caso dos autos não se enquadra na discussão travada no Tema 1.024/STF. O objeto deste processo é a declaração do direito à tomada de crédito dos valores pagos a título do PIS e da Cofins sobre as quantias expendidas com contratação de empresas credenciadoras de cartão de crédito e débito (responsáveis pela instalação e manutenção das máquinas de cartão e pelo repasse dos valores pagos pelos clientes). Requer, por fim, o reconhecimento do direito ao crédito relativo aos pagamento s efetuados indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento deste writ. O Tema 1.024 do STF discute a seguinte a tese: « Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito «. Na Corte de origem decidiu-se que, no caso concreto, em face do Tema 779/STJ e do objeto social da requerente, afasta-se a possibilidade de creditamento de PIS/Cofins das despesas com contratação das administradoras de cartão de crédito e débito.... (Continua)

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64 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Despesas com contratação das administradoras de cartão de crédito e débito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios ine xistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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65 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS/COFINS. Regime não-cumulativo. Creditamento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Conceito de insumos. Critérios de essencialidade ou relevância, a serem aferidos no caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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66 - TJSP. Recuperação judicial - Produtores rurais - Suspensão de ações atinentes à busca e apreensão de veículos ou tratores submetidos a arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Crédito extraconcursal - Essencialidade dos bens, no entanto, caracterizada - Interpretação do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Prazo de «stay não terminado na data em que proferida a decisão recorrida - Falta de enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

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67 - TJSP. Recuperação judicial - Produtores rurais - Suspensão de ações atinentes à busca e apreensão de veículos ou tratores submetidos a arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Crédito extraconcursal - Essencialidade dos bens, no entanto, caracterizada - Interpretação do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Prazo de «stay não terminado na data em que proferida a decisão recorrida - Falta de enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

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68 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Sobrestamento desnecessário. Ausência de afetação. Temas repetitivos 779 e 780 do STJ. Creditamento de despesas com alimentação e assistência médica. Conceito de insumo. Critérios. Essencialidade ou relevância. Necessário reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal se manifestou sobre todos os aspectos a quo importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Nulidade da quebra de sigilo dos dados telefônicos. Inexistência. Demonstrada a essencialidade da medida. Quebra da cadeia de custódia da prova digital. Não verificação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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70 - STJ. Embargos de declaração. Direito tributário. Creditamento de pis/cofins. Não cumulatividade. Disposições infralegais. Análise da essencialidade. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA CONSTRITA VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 52, III C/C LEI 11.101/2005, art. 49), MEDIANTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NAQUELES AUTOS. PARCIAL CABIMENTO. MUITO EMBORA O CRÉDITO EXEQUENDO SEJA EXTRACONCURSAL, TENHA DECORRIDO O STAY PERIOD E A PENHORA SEJA ADMITIDA (CPC, art. 835), OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA DEVEM SER SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA QUE SE APURE A ESSENCIALIDADE DO BEM NA HIPÓTESE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação... (Continua)

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72 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS E OUTRA - Decisão que reconheceu a essencialidade dos bens listados no pedido de recuperação judicial - Insurgência do banco - Não acolhimento - Recuperandas que têm como atividade empresarial a fabricação e comercialização de alimentos - Bens alienados fiduciariamente, em favor das agravadas, essenciais ao desenvolvimento da atividade das empresas recuperandas - Manutenção em poder das recuperandas dos bens essenciais às atividades empresariais que deve perdurar durante o stay period que, no caso concreto, já se expirou - Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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73 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Despesas com contratação das administradoras de cartão de crédito e débito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Nãocumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Essencialidade e relevância. Tema 779 do STJ. Apelações e reexame necessário improvidos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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75 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ e Tema 780/STJ. Tributário. Pis e Cofins. Seguridade social. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição administrativa pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, que traduz propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Definição do conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido, e, nesta extensão, parcialmente provido. CF/88, art. 195, § 12. CTN, art. 111. Lei 10.637/2002, art. 3º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 779/STJ e Tema 780/STJ - (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
REsp 1221170 sobrestado pelo Tema 756/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 7/5/2020).
Processo STF: ARE 1216804 - Autuado no STF. ... (Continua)

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76 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ e Tema 780/STJ. Tributário. Pis e Cofins. Seguridade social. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição administrativa pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, que traduz propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Definição do conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido, e, nesta extensão, parcialmente provido. CF/88, art. 195, § 12. CTN, art. 111. Lei 10.637/2002, art. 3º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 779/STJ e Tema 780/STJ - (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
REsp 1221170 sobrestado pelo Tema 756/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 7/5/2020).
Processo STF: ARE 1216804 - Autuado no STF. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. «direito constitucional tributário. Pis/cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Temas repetjtivos 779 e 780. Insumos. Essencialidade e relevancia. Despesas de publicidade e propaganda. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (não cumulatividade tributária). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).... (Continua)

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78 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA (18%). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU QUESTIONANDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE APLICOU A ADEQUADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA PELO IPCA-E, ÍNDICE UTILIZADO PARA A CORREÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS (UFIR). DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a revisão do regime de cobrança do ICMS, atrelado à fixação de alíquotas mínimas e máximas, buscando o contribuinte a relativização da essencialidade da energia elétrica com o princípio da seletividade (CF, art. 155, § 2º, III). Procedência do pedido. Recurso do réu destinado à revisão dos consectários legais. ... (Continua)

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79 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IPI. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente visual. Cegueira monocular não contemplada na Lei 8.989/1995. Revogação pela Lei 14.126/2021. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei insuficiente para infirmar os fundmentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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80 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Atribuição de prática abusiva. Serviço fornecido de forma monopolista. Essencialidade do serviço de gás canalizado. Prova pericial e Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Demonstração de que o sistema de cobrança utilizado não é defeituoso. Inércia da parte. Imposição de multa. Devolução em dobro das quantias cobradas e pagas indevidamente. Cabimento. CDC, arts. 14, § 3º, 42, parágrafo único, 82, parágrafo único, III e 95. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, I e 13.

«O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública com fundamento em direito individual homogêneo (CDC, 82, parágrafo único, III), mormente quando o serviço tem natureza essencial (gás canalizado) e é prestado de forma monopolista na região. Repercussão social evidente. Se o fundamento da demanda coletiva é a prática de determinada conduta geral («cobrança abusiva.), a figuração de consumidores individuais tem efeito meramente ilustrativo e não representativo do fato. Prova pericial ou oral que deve ser dirigida para a demonstração da higidez da conduta e não para a averiguação do serviço prestado a determinado consumidor. Questões já apreciadas pela Corte. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da Fazenda Pública. Icms. Creditamento. Aquisição de materiais essenciais à atividade empresarial. Possibilidade. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial da contribuinte. Negativa de prestação jurisdicional. I n o c o r r ê n c I a. S ú m u L a e p r e c e d e n t e relacionado com o IPI. Efeito vinculante. Inexistência. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Recurso especial da Fazenda Pública

1 - «Revela-se cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação... (Continua)

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82 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Tutela Liminar. Renegociação. Não efetivação. Bem essencial à atividade empresária. Não verificação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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83 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Art. 1.021, CPC. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Taxa de administração dos serviços de cartão de crédito e débito. Creditamento. Insumos. Os serviços de cartão de crédito e débito não se enquadram no conceito de insumo à luz do critério da essencialidade para fins de creditamento, pois não são indispensáveis ao exercício da atividade econômica explorada pela impetrante, em que pese sejam inegáveis mecanismos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade são os mesmos.... (Continua)

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84 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que autorizou a «penhora de recebíveis do Contrato 031/2012, limitada, contudo, ao percentual de 10% (dez por cento) desses valores (igual percentual, portanto, ao deferido pelo credor China Construction Bank), para pagamento do débito extraconcursal oriundo do Cumprimento de Sentença 0285137-65.2017.8.19.0000, até o limite do valor da dívida exequenda - Extraconcursalidade do crédito que originou a constrição e esgotamento do «stay period incontroversos nos autos - Possibilidade de retomada dos bens, ainda que essenciais, após o transcurso do prazo de «stay period (Lei 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 6º, § 7º-A) - Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Dinheiro que, em regra, não se enquadra na concepção de «bem de capital a que alude a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Essencialidade, no mais, não comprovada na espécie - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECP, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ OCORRER TÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 85, §4º, III, CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU VENCIDO NA DEMANDA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER ATUALIZADA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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86 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação do bloqueio. Pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade de valores para pagamento de salário de funcionários. Não comprovação da natureza alimentar ou essencial dos valores penhorados. CPC, art. 833, IV inaplicável às pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de destinação alimentar. Respeito à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. Decisão mantida. Recurso não provido.

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87 - STJ. Processual civil. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004. Tema repetitivo 779. Exame de caso a caso da essencialidade. Tribunal de origem. Cabe juízo de adequação. Stj em casos eventuais. Tema 279/STJ. Base de cálculo de empresas prestadoras de serviço. Folha de salários sobre mão de obra terceirizada. Incidência pis e Cofins. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Deleg ado da Receita Federal em Florianópolis/SC, objetivando o reconhecido do direito de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas suas atividades-fim. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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88 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisições interestaduais de energia elétrica destinada à industrialização de aço e seus subprodutos. Não incidência do tributo na forma preconizada pela Lei Complementar 87/1996, art. 2º, § 1º, III, e Lei Complementar 87/1996, art. 3º, III. Enquadramento no conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância segundo jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Resp1.221.170/PR mediante a sistemática dos recursos repetitivos. Conclusões do acórdão de origem com base na prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de revisão na via especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Razões recursais dissociadas. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal propostos pela Companhia Siderúrgica Nacional, na condição de responsável por substituição tributária, visando a afastar a cobrança de adicional de ICMS incidente nas aquisições interestaduais de energia elétrica quando destinada ao processo industrial à luz do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 3º, III. ... (Continua)

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89 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE. ART. 155, § 2º, III, CR. ALÍQUOTA QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR À GERAL. TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÕES RECURSAIS FAZENDÁRIAS: EXPRESSA RESSALVA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECP), REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 90, §4º, CPC) E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. ADICIONAL DO FECP JAMAIS QUESTIONADO PELAS CONTRIBUINTES. MATÉRIA QUE NÃO INTEGROU O OBJETO DE DEMANDA, LIMITADA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NO PATAMAR MÍNIMO (18%). RECONHECIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA DE QUE A SUA APRECIAÇÃO CONFIGURARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. INUTILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. REDUÇÃO PREVISTA NO §4º, DO CPC/2015, art. 90, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. DEVIDOS OS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 188, DO STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO PELA UFIR-RJ ATÉ 01/01/2013 E, A PARTIR DE 02/01/2013 INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, DATA DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 173 DO CTE (LEI 6.269/12). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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90 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão dos impetrantes de assegurar o seu direito líquido e certo de realizarem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica à alíquota efetivamente devida de 18% (dezoito por cento), afastando-se a alíquota majorada de 28% (vinte e oito por cento), acrescida do adicional de 4% (quatro por cento) para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro, em respeito aos princípios da essencialidade em função da seletividade, bem como da isonomia, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos. Sentença de denegação da segurança. Inconformismo dos impetrantes. Incidência da alíquota de ICMS no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações, que foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos das Arguições de Inconstitucionalidade 0021368-90.2005.8.19.0000 e 0046584 48.2008.8.19.0000. Ocorre que, como cediço, não se pode olvidar que o Tema Repetitivo 745 do Supremo Tribunal Federal é um precedente qualificado e, nos termos do art. 103, § 4º do Regimento Interno desta Corte, deve ser necessariamente observado. Debate na Corte Suprema que se deu em torno do alcance do art. 155, § 2º, III, da CF/88, o qual prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, tendo sido firmada a seguinte tese: «Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Tendo em vista que a medida causaria relevante impacto financeiro perante a Administração Pública, resolveu-se modular no tempo os efeitos da decisão, determinando que ela começasse a produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, com a ressalva das ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do recurso, que se deu em 05 de fevereiro de 2021. Assim, considerando que o writ originário foi impetrado no dia 17 de dezembro de 2021, data posterior à ressalvada pelo paradigma, não se afigura cabível a concessão da segurança nesse tocante. Quanto ao pedido de redução da alíquota do FECP para 2% (dois por cento), melhor sorte não assiste aos apelantes, tendo em vista que a questão já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com o reconhecimento da validade de sua cobrança, posição que foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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91 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Extravio culposo de armamento. Princípio da especialidade. Óbices processuais. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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92 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 9892, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre as normas de cobrança da taxa de limpeza pública e institui a tarifa de coleta e disposição final de resíduo sólido não residencial no município de Santo André. Inexistência de afronta às regras de iniciativa e de separação de poderes. Iniciativa do processo legislativo referente à matéria tributária que é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Inconstitucionalidade. Configuração. Controle concentrado que possui causa de pedir aberta. Ofensa dos princípios da legalidade e da anterioridade tributária em razão da alteração de elementos do tributo de forma imprecisa e de atribuição a regulamento, e não a outra lei, para estabelecimento das penalidades. Descrição da cobrança que possui natureza tributária, a qual somente pode ser estabelecida por meio de lei diante do princípio da estrita legalidade. Natureza jurídica de tributo que se verifica pelo fato gerador descrito na norma impugnada, sendo irrelevante a denominação dada (tarifa). Quadro que envolve prestação de serviço público, inerente à atividade da Administração Pública. Essencialidade de instituição de cobranças tributárias por meio de lei que contenha expressamente todos os aspectos de sua incidência, vedando-se previsões vagas que permitam interpretação extensiva. Desrespeito aos artigos 144 e 163, I e III, «b, da Constituição Estadual. Reconhecimento com efeito «ex nunc e «erga omnes. Ação procedente.

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93 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento da tutela de urgência formulada com vistas ao restabelecimento do serviço na residência da Postulante. Irresignação autoral. Plausabilidade do direito invocado. Demanda previamente ajuizada pela Recorrente, por meio da qual impugnava as cobranças relativas ao período entre abril e maio de 2024, no bojo da qual os litigantes celebraram acordo, comprometendo-se a Concessionária recorrida (i) ao refaturamento das exigências; (ii) a «inserir na forma de créditos o valor R$ 500,00 (quinhentos reais), (...) de titularidade da parte autora, a serem abatidos nas faturas vincendas"; e (iii) ao pagamento de indenização no valor de

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94 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. UBEER do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Essencialidade do labor da pessoa humana para a concretização dos objetivos da empresa. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais.

Incidência das normas que regulam o trabalho subordinado desde que não demonstrada a real autonomia na oferta e utilização da mão de obra do trabalhador (CLT, art. 818, II). ... (Continua)

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95 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido de Liminar Indeferido.

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96 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Incidente regional de uniformização. Tempo especial. Exposição ao risco. Eletricidade. Uso de EPI eficaz. Irrelevância. Especialidade reconhecida. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. O uso de EPIs não é apto a descaracterizar a especialidade pelo risco na exposição de altas tensões, devendo ser fixada a tese de que «o EPI considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a tensões superiores a 250 volts. ... (Continua)

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97 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Energia Elétrica. Valor da Causa. Tutela de Urgência.

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98 - STJ. Propriedade industrial e processual civil. Colisão de marcas. Possibilidade de confusão afastada pelo tribunal a quo. Convivência de marcas admitida nas instâncias ordinárias. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Com base nos elementos fático-probatórios dos autos o Tribunal local concluiu que «as marcas apresentam-se distintas e inconfundíveis, de sorte que a revisão dessa conclusão atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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99 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Proibição ao uso de marca de alto renome. Exceção ao princípio da especialidade. Impossibilidade de associação entre produtos e serviços. Irrelevância. Declaração do INPI reconhecendo a marca de «alto renome. Imprescindibilidade. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 125.

«O direito de propriedade da marca é limitado, entre outros, pelo princípio da especialidade/especificidade, o qual é previsto, de forma implícita no Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. O princípio da especialidade não se aplica às marcas de alto renome, sendo assegurada proteção especial em todos os ramos da atividade, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 125. É irrelevante, para fins de proteção das marcas de alto renome, a discussão a respeito da impossibilidade de confusão pelo consumidor na aquisição de produtos ou serviços. Para se conceder a proteção conferida pelo Lei 9279/1996, art. 125, é necessário procedimento junto ao INPI, reconhecendo a marca como de «alto renome.... (Continua)

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100 - TJSP. Direito processual civil. Execução provisória de sentença. Impugnação à penhora de veículo. Recurso não provido, na parte conhecida.

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