(DOC. VP 955.7619.0615.1493)

TJSP. Recuperação judicial - Produtores rurais - Suspensão de ações atinentes à busca e apreensão de veículos ou tratores submetidos a arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Crédito extraconcursal - Essencialidade dos bens, no entanto, caracterizada - Interpretação do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Prazo de «stay» não terminado na data em que proferida a decisão recorrida - Falta de enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

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