(DOC. VP 888.8760.2347.3291)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA O SUSTENTO DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por JANAINA ALEXSANDRA PINTO E OUTRO contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de ação de execução movida pelo BRADESCO S/A. na qual os agravantes alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e supostamente destinados ao sustento próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas dos agr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote