(DOC. VP 250.1061.0301.1413)

STJ. Processual civil. «direito constitucional tributário. Pis/cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Temas repetjtivos 779 e 780. Insumos. Essencialidade e relevancia. Despesas de publicidade e propaganda. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (não cumulatividade tributária). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram obje

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