(DOC. VP 947.8703.2607.1101)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Ação proposta para obter autorização e custeio de procedimento cirúrgico necessário ao seu tratamento. Inicialmente, a liminar foi indeferida, mas posteriormente concedida em agravo de instrumento. Sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Caixa Beneficente da Polícia Militar; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova perici

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