Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios ex advogado

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 550) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DE: (I) R$17.061,66; E, (II) DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Cuida-se de ação de cobrança na qual advogado pleiteou condenação do seu ex-cliente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, referentes a serviços profissionais prestados em demanda de cunho indenizatório. No caso em apreço, o Demandante logrou êxito em comprovar que teria sido contratado pelo Condomínio e que, em 2005, intentou demanda, cujo pedido foi julgado procedente em primeiro grau de jurisdição. Em janeiro de 2016, as apelações interpostas pelas partes tiveram provimento negado. Logo após, o Condomínio constituiu novo patrono e as partes informaram realização de acordo no valor de R$126.000,00, o qual foi devidamente homologado. Inconformado, o advogado interpôs apelo, naquele feito, pleiteando condenação, da então Ré, ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, e não sobre o montante do acordo. Em dezembro de 2016, foi dado provimento ao recurso do advogado para condenar aquela Reclamada ao pagamento de verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, a então Requerida apresentou recurso especial e agravo em recurso especial. Sobre os honorários contratuais, ficou estabelecido, no parágrafo único, da cláusula 8 do contrato, que a verba seria devida somente após o trânsito em julgado de sentença e/ou acórdão favorável ao Condomínio. Na hipótese, ainda está pendente de julgamento o recurso especial e o agravo em recurso especial, interpostos pela Suplicada no feito em que o ora Requerente atuou como advogado. Nota-se, todavia, que a demanda prosseguiu apenas em relação à então Ré e ao patrono, razão pela qual se pode concluir que houve trânsito em julgado em relação ao Condomínio. Por consequência, mostra-se possível ao advogado cobrar a verba honorária. Sobre outro aspecto, o art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB, prevê que ¿o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença¿. Assim, o fato de as partes terem realizado ajuste pondo fim à demanda não retira do patrono o direito de receber os honorários anteriormente fixados, especialmente ao se considerar que, in casu, o acordo foi celebrado sem a concordância do causídico. Outrossim, a cláusula 8, II, previu que, em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços, na fase de recurso, o patrono faria jus a 15% dos honorários, se o trabalho dele viesse a contribuir para a prolação de acórdão favorável ao Condomínio, exatamente como na situação em exame. Portanto, o Condomínio deve pagar honorários advocatícios contratuais de 15% sobre o benefício econômico auferido, entendido este como o valor da condenação fixada no processo 097110-21.2005.8.19.000, totalizando R$42.261,6675 (15% de R$281.744,45). De outro lado, do referido montante deve ser deduzido o valor de R$25.200,00, pago administrativamente pelo Condomínio a título de honorários contratuais. Desta forma, o pedido deve ser julgado procedente, condenando-se o Demandado ao pagamento de R$17.061,60.... (Continua)

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152 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA.

Venda de precatório. Fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. SENTENÇA de extinção, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. APELAÇÃO do exequente, que insiste na legitimidade ativa para execução dos honorários. EXAME: Ação Anulatória atuada sob 0039869-10.2013.8.26.0100 que foi movida pelos executados contra o exequente e a Empresa Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Exequente que constituiu naqueles autos dois (2) Advogados, passando a atuar posteriormente em causa própria. Aplicação dos arts. 18 e 85, §14, ambos do CPC, e da Lei 8.906/1994, art. 23. Condenação imposta que não pertence somente ao exequente, ante a atuação de outros dois (2) Advogados constituídos por ele. Extinção que era mesmo de rigor, sem prejuízo de eventual discussão em Ação autônoma de Arbitramento de Honorários. Verba honorária devida ao Patrono dos executados que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da execução, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença proferida na Vara Trabalhista. Honorários sucumbenciais. Insurgência do exequente contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e determinou a redistribuição do feito à Vara do Trabalho de Itanhaém/SP. Irresignação que não prospera. Noticiada execução em curso na Justiça do Trabalho relacionada ao mesmo título judicial, aliado ao fato do ex-cliente ter contratado os serviços advocatícios do advogado Luiz Flávio Prado de Lima (falecido) que atuava em sociedade com o agravante, cuja procuração foi posteriormente revogada. Inteligência o CPC, art. 516, II. Decisão mantida na integralidade. Recurso improvido... (Continua)

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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EM APARTADO DE AÇÕES COM CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇAS CONFLITANTES. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO E SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA A MAIOR NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.

Na medida em que a finalidade última dos institutos da conexão e da continência é evitar a prolação de decisões conflitantes, não há que se falar em anulação de sentenças, mesmo que proferidas separadamente em ações correlatas, se elas puderem, conforme as particularidades do caso concreto, coexistir harmonicamente, em atenção aos princípios da eficácia e da instrumentalidade dos processos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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155 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Rede social «Instagram". Autora que reclama ter sido alvo da ação de «hackers, com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da autora, que visa exclusivamente à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais dentro dos limites do art. 85, §2º, do CPC, ou, subsidiariamente, no previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. EXAME: Aplicação do art. 82, §§2º e 8º, do CPC. Ausência de condenação. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 15.000,00. Quantia que não pode ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Verba honorária sucumbencial que deve ser arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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156 - STJ. Recurso especial. Pedido de habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial. Sujeição à recuperação judicial. Interpretação do Lei 11.101/2005, art. 49, «caput à luz dos princípios da igualdade e da preservação da empresa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial se sujeita ou não ao plano de recuperação judicial e a seus efeitos, à luz do disposto no Lei 11.101/2005, art. 49, caput. No caso dos autos, o crédito em questão decorre dos honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos na sentença prolatada em reclamação trabalhista em favor do advogado do ex-empregado reclamante. ... (Continua)

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157 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito. Demanda julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento do julgado instaurada pelo Advogado do correquerido, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação apresentada pela autora executada, ressaltando ser beneficiaria da «gratuidade". SENTENÇA de acolhimento da Impugnação, com a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, I. APELAÇÃO do Advogado exequente, que visa à reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito na fase executiva. EXAME: benefício da «gratuidade deferido na fase de conhecimento. Execução dos ônus sucumbenciais que está sob condição suspensiva, «ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Pedido de revogação da «gratuidade que não merece acolhida, já que não ilidida a situação de «hipossuficiência financeira da executada. Indenização recebida em razão do processo principal que constitui verba eventual, com natureza reparatória, circunstância que autorizava o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, mas sem a imposição de honorários de sucumbência, ante a possibilidade de renovação de Incidente em caso de alteração superveniente das condições financeiras da parte executada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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158 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DA VIÚVA - LIMITAÇÃO TEMPORAL DESCABIDA. 1. Consoante dispõe a Lei 9.656/98, art. 31, caput, « Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o, I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral «. 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve o plano de assistência médica em favor da autora, viúva de ex-empregado da ré que contribuíra para o plano oferecido por mais de dez anos. Constou no acórdão recorrido que «o falecido esposo da autora laborou em favor da reclamada de 19/07/1971 a 22/02/1998, «que 180 dias após o seu falecimento, em 04/03/2012, a autora foi excluída do plano de assistência médica, «do qual era beneficiária na condição de dependente do seu esposo, aposentado". Salientou que não há como atribuir validade ao Manual de Pessoal da reclamada, com base no qual foi realizada a exclusão da autora, prevalecendo o disposto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, interpretando os referidos dispositivos de lei, considera que o ex-empregado e seus dependentes, quando houve contribuição para o plano de saúde oferecido pelo empregador por mais de dez anos, têm direito de nele permanecer, restando preservadas as mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral do plano. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST . Ajuizada a reclamação trabalhista anteriormente à Lei 13.467/2017, verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com as Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais, mesmo na vigência, da CF/88 de 1988, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Agravo interno desprovido.

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159 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais fundada em acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada e revogou a «gratuidade concedida aos executados. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Benefício da «gratuidade que opera somente efeito «ex nunc, não podendo portanto retroagir para atingir os atos processuais já praticados, mas que não exime o ex-beneficiário da «gratuidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais, nos quais se incluem os honorários advocatícios devidos ao Advogado da parte adversa. Aplicação do art. 98, §3º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração de honorários. Omissão configurada.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte, «Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017).... (Continua)

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161 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Regional, ao não conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante que declarou hipossuficiência econômica, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, estando configurada a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/ 0 6/2022 (publicação no DJE em 29/ 0 6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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162 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Multa por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Reforma pontual unicamente para alterar a verba de sucumbência. Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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163 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DO TRABALHO: CASOS EM QUE ADMISSÍVEL PEDIDO IMPLÍCITO ... (Continua)

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164 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Mandato judicial. Revogação. Cobrança de honorários. Inviabilidade. Ação autônoma. Necessidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. ... (Continua)

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165 - TST. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Jus postulandi. Assistência judiciária. Hipóteses de cabimento. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Lei 5.584/70, art. 14, «caput. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 791. CF/88, art. 133. Lei 1.060/50, art. 14.

«... O parágrafo único do CLT, art. 8º dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. ... (Continua)

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença que homologa acordo celebrado entre autora e ré e, consequentemente, extingue o processo com fulcro no CPC, art. 487, III - Insurgência da ex-advogada da parte autora com relação à homologação de acordo envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais que reputa fazer jus - Não cabimento do recurso - Pronunciamento judicial que pôs fim à fase cognitiva do processo, desafiando recurso de apelação - Inteligência dos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC - Via recursal inadequada - Inadmissibilidade de aplicação da fungibilidade - Falta de dúvida objetiva - Erro grosseiro - Recurso não conhecido.... (Continua)

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167 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

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168 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

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169 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da OAB. Da aplicabilidade ou não. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários advocatícios. Defensor dativo em causa criminal. Relevância da tese a ser definida. Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos. ... (Continua)

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170 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da OAB. Da aplicabilidade ou não. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários advocatícios. Defensor dativo em causa criminal. Relevância da tese a ser definida. Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos. ... (Continua)

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171 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso da autora (ex-cliente) e adesivo do réu (advogado). Gratuidade da justiça concedida ao réu. Impugnação. Rejeição. Insuficiência de recursos comprovada e não infirmada pela autora. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação da autora de que a perícia nos documentos ilegíveis que apresentou deveria ter sido determina de ofício. Não cabimento. Responsabilidade da parte na correta transmissão da documentação digitalizada. Lei 11.419/06, art. 11, § 5º e Precedentes do C. STJ. Mérito. Contrato de honorários advocatícios. Abusividade. Inocorrência. Honorários compatíveis com os serviços a serem prestados, quais sejam, defesa numa ação de indenização por danos morais e ajuizamento de uma ação revisional de contrato bancário. Vício de consentimento não demonstrado. Serviços parcialmente prestados e pagos. Dano moral. Não cabimento. Recurso adesivo. Pretensão ao conhecimento e provimento do pedido contraposto para condenação ao pagamento de indenização por danos morais e no saldo devedor de seus honorários. Impossibilidade. Postulação genérica em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do pedido contraposto. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Litigância de má-fé da autora não configurada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, majorados os honorários advocatícios devidos pelas partes, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/01. Incidência. Entendimento pacificado pelo STF naADI 2.736. Recurso especial repetitivo 1.204.671/RJ.

«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC/1973, art. 543-B -CPC/1973. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/01. Incidência. Entendimento pacificado pelo STF naADI 2.736, publicada em 17/09/2010. Revisão de entendimento pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.204.671/RJ.

«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC/1973, art. 543-B -CPC/1973. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Majoração. Manutenção.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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175 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Indevida cobrança de mensalidades por aviso prévio. Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Arbitramento de honorários com base no art. 85, § 8º do CPC em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada, unicamente quanto aos honorários. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Processo extinto sem resolução do mérito, por vício de representação. Inconformismo do embargante. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Determinação de regularização da representação processual, ante a impossibilidade de validação das assinaturas constantes do instrumento de mandato, mediante o serviço VALIDAR do Governo Federal, que atesta a conformidade das firmas com o Padrão ICP-Brasil e com a Medida Provisória 2200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Determinação não atendida. Juntada do mesmo instrumento já colacionado, anteriormente. Extinção do processo que era mesmo de rigor. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Como consequência do vício de representação, constata-se irregularidade na representação processual que enseja, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. NÃO ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ADUZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Descabida a apreciação das questões suscitadas na exordial e no presente recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se não ultrapassado o juízo de admissibilidade. SUCUMBÊNCIA. Pretensão do recorrente de imputar a responsabilidade dos honorários advocatícios somente à parte apelada. Extinção do processo que se deu sem a imposição de pagamento a título de honorários advocatícios. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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177 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Ação de execução de título extrajudicial (débitos de condomínio) - Acordo homologado judicialmente - Descumprimento pelo executado - Embargos julgados improcedentes - Bloqueio de ativos financeiros - Impugnação oposta pelo executado fundada em alegação de excesso de execução - Decisão de primeiro grau que a rejeita - Agravo interposto pelo executado - Multa e honorários advocatícios previstos no acordo judicialmente homologado - Matérias não alegadas nos embargos à execução anteriormente opostos e já julgados - Impossibilidade de exame - Embargos que, sob qualquer modalidade, são cabíveis apenas uma vez, o que significa que é nessa oportunidade que o embargante deve concentrar e esgotar toda a matéria de defesa - Princípio da cognição exaustiva dos embargos, segundo o qual a matéria não suscitada é atingida pela preclusão máxima - Efeitos «ex nunc da decisão que defere pedido de justiça gratuita - Honorários advocatícios pactuados no acordo homologado judicialmente e anteriormente à concessão do benefício - Exigibilidade - Alegação de vulnerabilidade do executado por não ter sido acompanhado por advogado por ocasião da celebração do acordo - Matéria também não alegada nos embargos à execução anteriormente opostos e não submetida à análise do juízo de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento em razão da preclusão e sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecid... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recorre o ex-patrono da parte autora em face da sentença de extinção do feito, sob o argumento de que as sentenças de 1ª e 2ª fase da ação de prestação de contas, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentação monocrática não atacada. Inadmissibilidade. Regra técnica de conhecimento recursal. Incidência da Súmula 315/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do § 11 do art. 85, do CPC, CPC. Viabilidade. Recurso não provido.

«1. Não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, conforme a Súmula 315/STJ.

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180 - TJRS. Direito privado. Embargos de declaração. Sucumbência. Ônus. Omissão. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Embargos de declaração. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Configuração de uma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Omissão sobre o ônus da sucumbência. Prequestionamento.

«1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que «os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração, complementando o STF, com destaque, que estes «consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. 2. Colide com o princípio da coerência, o comportamento de quem defende a majoração dos honorários quando vencedor, mas contraditoriamente os apoda como excessivos quando se trata do patrono do ex adverso. Daí impor-se uma saudável reflexão sobre a contribuição negativa para as políticas de justa remuneração do advogado, da já enraizada práxis de pedir-se, sistematicamente, a redução da honorária do vencedor. ... (Continua)

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181 - TJRJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«As partes firmaram contrato de «leasing tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a prestação foi essencialmente cumprida, satisfazendo-se quase que na totalidade, o interesse do autor. Destarte, descabe o pedido de rescisão contratual. Se houvesse algum resíduo a cobrar, isso deveria estar expressamente consignado no recibo. Se nada está escrito, presume-se a quitação total do débito. Correto o r. decisum quando determinou a devolução dos honorários cobrados pelo patrono do réu no pagamento extrajudicial do débito. Tal cobrança é indevida porquanto o Estatuto da Ordem dos Advogados (arts. 22 e 23) somente prevê a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais. Ante a abusividade da cobrança, impõe-se a devolução em dobro da quantia, «ex vi CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar em dobro o recolhimento. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento da determinação. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, tendo em vista que, «Intimada para a regularização do preparo, a parte recorrente não cumpriu a determinação. (...) Por conseguinte, em atenção ao disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, impõe-se à parte recorrente a pena de deserção, não merecendo trânsito o presente recurso (fls. 586-587, e/STJ). ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar em dobro o recolhimento. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento da determinação. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, tendo em vista que, «Intimada para a regularização do preparo, a parte recorrente não cumpriu a determinação. (...) Por conseguinte, em atenção ao disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, impõe-se à parte recorrente a pena de deserção, não merecendo trânsito o presente recurso (fls. 320-321, e/STJ). ... (Continua)

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184 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de parcial procedência que determinou a readequação em parte dos cálculos constantes da execução, diante da comprovação de pagamentos parciais. ... (Continua)

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185 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA126DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no CLT, art. 791-A, § 2º, pelo Regional. A reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido . II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca do deferimento do benefício da justiça gratuita com simples declaração de hipossuficiência econômica, em demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, se relaciona à existência de questão nova em torno da interpretação da lei trabalhista. Presente atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Pretensão recursal de excluir o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos para a sua concessão, não sendo suficiente a simples declaração. Nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido .

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186 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Desistência do recurso. Renúncia ao direito a que se funda a ação. Trânsito em julgado. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do CPC/1973, art. 38. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Revogação do mandato. Valor proporcional ao trabalho desenvolvido. Redução em sede de recurso especial. Possibilidade. Exorbitância verificada. Redução. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na origem, tem-se insólita ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais movida pela cliente contra os ex-advogados. Julgada procedente a ação, foram arbitrados os honorários contratuais devidos pela promovente aos promovidos em «17% sobre o valor do proveito resultante à constituinte, sendo a autora condenada, ainda, aos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. Interposta apelação pela promovente, o acórdão ora recorrido deu parcial provimento para, mantidos os ônus sucumbenciais, adequar os honorários contratuais para valor fixo.... (Continua)

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190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão de contrato e reparação por danos morais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a uma das rés e impondo aos autores o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado de terceira empresa que informou não integrar a relação jurídica debatida. ... (Continua)

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191 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Nulidade e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recursos das partes. Autor que carece de interesse recursal, pois o julgado foi-lhe favorável. CPC, art. 996. Alegação de julgamento «extra petita dissociada do julgado. Questão da compensação enfrentada na contestação, sendo a restituição ao estado anterior consequência necessária da nulidade, cuja eficácia é «ex tunc". Conhecimento de parte do apelo no que atine à verba honorária, a fim de não obstar o duplo grau de jurisdição do advogado. Recolhimento do preparo determinado, pena de inscrição na dívida ativa. Nulidade do contrato reconhecida por incapacidade absoluta do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cabível a devolução, autorizada a compensação com o valor disponibilizado ao autor. Honorários advocatícios majorados. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Apelação do autor provida na parte conhecida, com determinação, e recurso do réu desprovido... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de prestação de contas proposta por ex-sócio contra a outra sócia de sociedade advocatícia extinta. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em outra execução. Pretensão de majoração. Pedido deveria ter sido feito nos autos em que ela foi fixada. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso concreto, a fazenda restou sucumbente em relação aos recorrentes e um dos princípios a ser analisado é o da causalidade, o qual determina que a imposição dos honorários advocatícios deve recair sobre aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente. É cediço que os honorários advocatícios devem valorizar a dignidade do trabalho do profissional, sem, contudo, implicar meio que gere locupletamento ilícito. A razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o seu arbitramento. No entanto, verifica-se que o juiz de primeira instância analisou de forma abrangente a atuação do advogado nas diversas demandas, com o objetivo de excluir os ex-sócios do polo passivo. Portanto, o labor jurídico desenvolvido e os valores executados foram sopesados no processo 0004058/40/2003.4036105. Assim, no presente recurso, relativo a uma única execução, sequer é possível avaliar se o percentual que os recorrentes alegam ter sido arbitrado corresponde a 0,22% do total cobrado pela exequente, de modo que a pretensão para se majorar a quantia arbitrada deveria ser deduzida nos autos mencionados, com informação detalhada acerca de todas as demais causas, a fim de possibilitar o exame adequado do pleito (fl. 1.147, e/STJ). ... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO -

Despesas hospitalares - Ação de cobrança - Sentença de procedência, com base nos efeitos da revelia - Insurgência da autora com relação aos honorários de sucumbência e quanto ao termo inicial adotado pelo julgado para incidência dos juros e da correção monetária - Acolhimento - Encargos que partem do vencimento - Exegese do art. 397 do CC - Mora ex re - Precedente. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica e quebra de sigilo. Medida precedida por investigação preliminar. Legalidade. Possibilidade de obtenção da prova por outro meio (oitiva de funcionários). Necessidade de incursão vertical na prova dos autos. Prorrogações. Não necessidade de reprodução do decisum inicial. Prorrogação da interceptação por trinta dias consecutivos (15 mais 15). Excepcionalidade admitida. Investigado que ostenta a condição de advogado. Transcrição de conversas. Ausência de ilegalidade. Não violação do sigilo profissional. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Alegada ausência de materialidade do crime tributário. Desnecessidade de o investigado haver participado do procedimento de constituição definitiva do débito. Recurso ordinário não provido.

1 - A medida de interceptação e quebra de sigilo telefônico foi devidamente precedida de investigação preliminares empreendidas por policiais federais. ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em sentença que não transitou em julgado em razão de acordo celebrado entre as partes sem anuência do causídico. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Ausência de título executivo. Resguardado direito pelas vias ordinárias. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « Embora seja direito autônomo do advogado a execução da verba honorária de sucumbência, inclusive nos próprios autos, não há como atribuir força executiva à sentença que não transitou em julgado se as partes chegaram a consenso acerca do direito controvertido e celebraram acordo que foi devidamente homologado por sentença. Resguarda-se eventual direito de ex-advogado da parte que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, celebra acordo com a ré sem nada dispor sobre a verba honorária de sucumbência, devendo o causídico, nessa hipótese, valer-se das vias ordinárias « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/8/2016). ... (Continua)

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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RENÚNCIA PELA AUTORA AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ADERÊNCIA A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL.

renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do CPC, art. 38. (AgRg nos EDcl no REsp. 422.734). ... (Continua)

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198 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora apenas no que se refere a restituição do indébito em dobro, ao dano moral e aos honorários de seu patrono - Devolução de forma dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Ausência de prova de qualquer lesão a direitos da personalidade - A aplicação de juros em taxa excessiva não gera, por si só, abalo moral - Mero dissabor não indenizável - Acerca do valor dos honorários advocatícios, atendendo-se ao reclamo da demandante, uma vez que a quantia fixada (R$ 500,00) não remunera de forma condigna o profissional que atuou nos autos, de modo que cabível a majoração para R$ 1.300,00 que se revela justa e necessária, montante a ser pago pela ré ao procurador da «ex adversa, nos termos do § 8º, CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido para o fim de condenar o requerido no pagamento em dobro do indébito cobrado a partir de 30/03/2021 e para arbitrar verba honorária, por equidade, de R$ 1.300,00 a ser paga pelo demandado em favor do advogado da autora... (Continua)

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199 - TJMG. Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. «templos de qualquer culto. CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Pedidos julgados procedentes, em parte. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Viabilidade. Recurso provido em parte

«- Nos termos do disposto no § 4º do CF/88, art. 150, a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto (arts. 150, VI, b, da CF/1988; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, devendo abranger também o patrimônio pertencente à instituição, desde que voltado às suas finalidades institucionais, além de suas rendas e serviços dele advindos, ainda que indiretamente. ... (Continua)

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200 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COSERN. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS/1991. PLANO REVOGADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia em torno do prazo prescricional aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no Plano de Cargos e Salários de 1991, revogado de forma expressa por ato da reclamada em 2003. O Regional registrou que « o pedido formulado na ação tem por substrato legal norma autônoma que deixou de ser válida no âmbito da empresa em 2003 e, não se encontrando mais em vigor, por óbvio, também se distancia do contrato de trabalho da empregada, razão pela qual não se pode aplicar a Súmula 452/TST, invocada pela autora na inicial, quando não mais existe na empresa plano de cargos e salários e seu respectivo descumprimento. Desta forma, a prescrição neste caso é total, à luz do que dispõe a Súmula 294/TST . (fl. 1099). Nesse contexto, não há mero descumprimento de norma vigente, mas alteração do pactuado em face da revogação promovida pela reclamada, circunstância que atrai a aplicação daprescriçãototal, nos termos da primeira parte da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-I. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte . Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. O acórdão recorrido, ao considerar devidos os honorários advocatícios de sucumbência, afastando sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, na forma da ADI 5766, está em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido.

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