(DOC. VP 195.1805.1002.9100)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em outra execução. Pretensão de majoração. Pedido deveria ter sido feito nos autos em que ela foi fixada. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso concreto, a fazenda restou sucumbente em relação aos recorrentes e um dos princípios a ser analisado é o da causalidade, o qual determina que a imposição dos honorários advocatícios deve recair sobre aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente. É cediço que os honorários advocatícios devem valorizar a dignidade do trabalho do profissional, sem, contudo, implicar meio que gere locupletamento ilícito. A razoabilida

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