(DOC. VP 912.4386.1322.7646)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Nulidade e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recursos das partes. Autor que carece de interesse recursal, pois o julgado foi-lhe favorável. CPC, art. 996. Alegação de julgamento «extra petita» dissociada do julgado. Questão da compensação enfrentada na contestação, sendo a restituição ao estado anterior consequência necessária da nulidade, cuja eficácia é «ex tunc". Conhecimento de parte do apelo no que atine à verba honorária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote