(DOC. VP 240.8261.2780.9375)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração de honorários. Omissão configurada.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte, «Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus « (AgInt nos EREsp. 1.539.725/DF/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferrei

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