Jurisprudência sobre
tributario tratado
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101 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 343/STF. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Violação aos arts. 5º, II, e XXXVI e 150, I e III, da Constituição da República e tema 136/STF. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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102 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade. Inocorrência. Pneumáticos. Estocagem a longo prazo. Liberação da mercadoria. Impossibilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 12.016/2009, art. 21. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Termo inicial com a notificação da decisão administrativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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105 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento. Lei 13.496/18. Atraso no pagamento de pedágio. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Análise da Portaria pgfn 690/17, a qual não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei". Lei 13.496/2017, art. 9º e Lei 13.496/2017, art. 15, 2º da Lei 9.78499 e 97 do CTN. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Tese de desproporcionalidade e irrazoabilidade da exclusão do co ntribuinte. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 80/CARF e a parecer normativo 1/2002. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Falta de comprovação do recolhimento do tributo em questão. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Aproveitamento de créditos de pis e de Cofins. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa às instruções normativas 2.121/2022 e 2.152/2023. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 301, § 3º, do Decreto 9.580/2018) ; 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/1977; 3º, § 4º, 13, e 15, VI, da Lei 10.833/2003; e 16 da Lei 11.116/2005. Incidência da súmula 211/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento virtual. Resolução do tjsp e regimento interno do STF. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da súmula 518/STJ. Dedução de pis, Cofins e do próprio ISS da base de cálculo do imposto sobre serviços. Adpfs 189 e 190. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Lei municipal 3.750/1971. Análise. Providência vedada no recurso especial. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, e 110 do CTN e 13, § 1º, I, da Lei complementar 87/1996. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da... ()
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109 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Supressão de instância. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Inexistência de efeito suspensivo da manifestação de inconformidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Existência de causa interruptiva da prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à Resolução cg/refis 09/2001. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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111 - STJ. Tributário. Isenção do AFRMM. Mercadoria importada do GATT. Convenção internacional. CTN, art. 98.
«O mandamento contido no CTN, art. 98 não atribuiu ascendência às normas de direito internacional em detrimento do direito positivo interno, mas, ao revés, posiciona-os em nível idêntico, conferindo-lhes efeitos semelhantes. ... ()
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112 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Violação aos arts. 5º, II, e 150, II, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Portaria me 7.163/2021. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento da Lei 14.592/2023. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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113 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ausência de justa causa. Investigação criminal anterior e arquivada que teria tratado dos mesmos fatos. Crimes distintos. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Alegada ausência de fundamentação da decisão que analisou a possibilidade de absolvição sumária. Não configuração. Matéria que depende de instrução probatória. Intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a resposta à acusação. Manifestação que se limitou a rebater as preliminares da defesa. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Não se vislumbra violação ao princípio do non bis in idem quando a persecução criminal que se pretende trancar (crime de sonegação tributária) trata de conduta diversa daquela que inicialmente foi investigado (crime de falsidade documental). ... ()
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114 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ofensa à instrução normativa, Portaria e resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Violação a CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Higidez da conduta das autoridades alfandegárias e má-fé da recorrente. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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115 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.287/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. IRRF. Proposta de afetação de recurso especial acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256- I do RISTJ. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de valores ao exterior. Pagamento de serviço sem transferência de tecnologia. Empresa sediada no exterior. Tratado internacional celebrado pelo Brasil para evitar a bitributação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.287/STJ - Questão submetida a julgamento:- Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2024 e finalizada em 8/10/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 627/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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116 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.287/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. IRRF. Proposta de afetação de recurso especial acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256- I do RISTJ. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de valores ao exterior. Pagamento de serviço sem transferência de tecnologia. Empresa sediada no exterior. Tratado internacional celebrado pelo Brasil para evitar a bitributação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.287/STJ - Questão submetida a julgamento:- Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2024 e finalizada em 8/10/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 627/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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117 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.287/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. IRRF. Proposta de afetação de recurso especial acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256- I do RISTJ. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de valores ao exterior. Pagamento de serviço sem transferência de tecnologia. Empresa sediada no exterior. Tratado internacional celebrado pelo Brasil para evitar a bitributação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.287/STJ - Questão submetida a julgamento:- Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2024 e finalizada em 8/10/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 627/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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118 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 928 e CTN, art. 165 e CTN, art. 170. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não-Tributária. Redirecionamento da execução fiscal para o administrador. Requisitos não preenchidos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa à súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. a pretensão recursal de reconhecer o abuso da personalidade jurídica, in casu caracterizado pela prática do ato ilícito que gerou a autuação da associação, bem como pelo encerramento das atividades sem a regularização de suas dívidas com o poder público, cumprindo os requisitos exigidos pelo art. 50 do código civil para que seja autorizado o redirecionamento da execução fiscal para o administrador, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 7/STJ.
II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ.... ()
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120 - STJ. Tributário. Convenção internacional. Isenção do AFRMM em relação a mercadorias importadas sob a égide do GATT. Impossibilidade. CTN, art. 98.
«O mandamento contido no CTN, art. 98 não atribui ascendência às normas de direito internacional em detrimento do direito positivo interno, mas, ao revés, posiciona-os em nível idêntico, conferindo-lhes efeitos semelhantes. O CTN, art. 98, ao preceituar que tratado ou convenção não são revogados por lei tributária interna, refere-se aos acordos firmados pelo Brasil a propósito de assuntos específicos e só é aplicável aos tratados de natureza contratual. Se o ato internacional não estabelecer, de forma expressa, a desobrigação de contribuições para a intervenção no domínio econômico, inexiste isenção pertinente ao AFRMM. Recurso a que se dá provimento, por unanimidade.... ()
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121 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. Ausência de comando normativo na Lei 6.830/1980, art. 9º, I, apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 805. Súmula 282/STF. Substituição da fiança bancária pelo seguro garantia inadmitida pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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122 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação de ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Verbete sumular 518/STJ. Aplicação. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Parcela mínima. Microempresa, empresa de pequeno porte e pessoa jurídica optante pelo simples. Exclusão. Possibilidade. Ineficácia do parcelamento. Critério de cálculo das prestações mensais. Empresa inativa. Ausência de receita bruta. Obrigatoriedade de quitação em até 180 parcelas. Precedentes de ambas as turmas da 1ª seção. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Incidência do enunciado sumular 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 133. Súmula 282/STF. Exclusão do polo passivo do feito executivo. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento em exceção de pré-executividade. Conclusão da corte de origem ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 363/STJ e Súmula 430/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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124 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 135. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação a CF/88, art. 5º, XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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125 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 135, III, do CTN; 109, § 2º, 674, caput, e § 2º, II e III, 790, IV, e 843 do CPC/2015; e 80, I, e 1.227 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Fraude à execução fiscal reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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126 - STJ. Tributário. Prescrição da cobrança de tributos fiscais (Lei 6.830/80) . Possibilidade de ser tratada em lei ordinária.
«Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem «normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em Lei ordinária.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Extinção das CDAs pelo pagamento. Superveniente falta de interesse de agir. Ausência do necessário cotejo analítico. Ausência de violação do art. 1.022, II, CPC. Acórdão que apreciou todos os argumentos da parte. Ausência de omissão. Responsabilidade subsidiária..
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()
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128 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Contribuição social ao sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Metodologia de cálculo. Majoração da alíquota por meio de Decreto. Constitucionalidade. Alegação de incongruência entre a majoração da alíquota do sat/rat questionada e os dados estatísticos que a sustentam. Necessidade de análise de elementos fáticos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ofensa à súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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129 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e Lei 9.494/1997, art. 2-A. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 5º, II, XXXV, LXX, b, e CF/88, art. 97. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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130 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Previdência privada. Migração de plano. Adiantamento parcial. Reserva matemática. Suporte fático diverso do tratado no recurso representativo de controvérsia de 1.012.903. Mesmo entendimento. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/1995, art. 33. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 158/STJ - Questão referente à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Contribuição ao funrural. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, Decreto 2.346/1997, art. 3º, CTN, art. 114 e CTN, art. 142; e Lei 9.528/1997, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não caracterizado. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a dispositivos da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à instrução normativa. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 22 da Lei 8.212/1991, arts. 142, 145, 202, 203 e 204, do CTN, CTN, art. 2º da Lei de execução fiscal e arts. 586 e 618, do CPC, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem. Desproporcionalidade não caracterizada. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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133 - STJ. Tributário. Repetição do indébito tributário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária. Adi 4357/df. Modulação. Inaplicabilidade.
«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1111189/SP e do REsp 1133815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. ... ()
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134 - STJ. Tributário. Multa moratória. Falência. Regime da Lei 11.101/2005 (falência decretada em 2007). Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, arts. 83, VII e 192. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III.
«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que «as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007. 3. Recurso especial provido.... ()
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135 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC2015. Inocorrência. ICMS. Saída de mercadoria destinada à filial. Não incidência. Compensação dos créditos via conta gráfica. Negativa da corte de origem fundamentada na inexistência de autorização legal. Fundamento do acórdão não impuganado. Súmula 283/STF. Arts. 19, 20 e 24 da Lei Complementar 87/1996; 108, 165 e 167 do CTN; e 927, IV, do CPC/2015. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Sucumbência recíproca. Definida na origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. S úmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Arrematação em hasta pública. Impossibilidade de se impor responsabilidade tributária ao arrematante em relação ao período anterior à arrematação.
«1. Em se tratando de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a tributos incidentes sobre bens imóveis subrogam-se no respectivo preço (CTN, art. 130), afastada a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários referentes ao período anterior à arrematação. Nesse sentido: REsp 909.254/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21/11/2008; REsp 954.176/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 23.6.2009; AgRg no Ag 1.137.529/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.2.2010. ... ()
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137 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição do produtor rural pessoa física destinada ao funrural e ao sat/rat. Sub-rogação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ofensa à Resolução do sendo 15/2017. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Método da equivalência patrimonial. Matéria examinada pelo STF. Preclusão. Efeito dos tratados internacionais. Lucro da empresa controlada. Tributação exclusiva pelo país do domicílio. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Após o julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, considerando ilegítima a tributação retroativa, nos termos do parágrafo único do Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74, os autos foram devolvidos à origem para que o Colegiado a quo se manifestasse acerca dos efeitos dos tratados internacionais na tributação questionada, única matéria pendente de análise por este Superior Tribunal, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada.... ()
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139 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas". Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados". Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e espanha destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 76.975/1976 e Decreto legislativon. 62/75). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método do crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.
1 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e Espanha (aprovada pelo Decreto Legislativo 62/75 e promulgada pelo Decreto 76.975/76), das verbas remetidas ao exterior pela empresa Engecorps Corpo de Engenheiros e Consultores S/A (localizada no Brasil) à empresa Técnica Y Proyectos S/A. (sediada na Espanha), em razão da prestação de serviços de engenharia e assistência administrativa, para fins de verificar se sujeitam-se à exclusiva tributação no exterior (residência) ou se sobre elas incide o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil (fonte). ... ()
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140 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Isenção. Impetração visando isenções futuras previstas em convenção internacional. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.
«É admissível o mandado de segurança quanto à não incidência futura calcada em Tratado Internacional, até que advenha a denúncia do ato legislativo transnacional. Versando o mandado quanto à legitimidade do benefício fiscal de per si e não contra a incidência da exação em determinado exercício, impõe-se acolher o writ, ainda que parcialmente, para que a tributação obedeça o prazo de vigência do tratado. Raciocínio diverso imporia a repetição de mandados em cada operação transgressora do Tratado.... ()
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141 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Veículos automotores. Estado de São Paulo.
«A jurisprudência da 1ª Seção do STJ está assentada na linha do entendimento de que é legal o regime de substituição tributária adotado pelo Estado de São Paulo em se tratando de transações com veículos automotores, considerando atendidas as exigências da CF/88 e das Leis Complementares regedoras do tema (...)... ()
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142 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens e direitos do contribuinte efetuado pela administração tributária. Lei 9.532/1997, art. 64. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário. Legalidade da medida acautelatória. CTN, art. 185.
«1. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária pode ocorrer: 1) por iniciativa do contribuinte, para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União (Decreto 70.235/1972) ou, em se tratando de Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para viabilizar a homologação da opção nos termos da Lei 9.964/2000; e 2) por iniciativa da autoridade fiscal competente, para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal. ... ()
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143 - STF. Falência. Tributário. Multa. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.
«O dispositivo em causa da lei de falências (Dec-lei 7.661/45, art. 23) não trata de isenção tributária, não tendo sequer dispensado a obrigação tributária acessória, mas apenas impedido sua habilitação na falência, em se tratando de multa que constitui pena administrativa, conforme o as Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.... ()
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144 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas. Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados. Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.
1 - Ausente a alegada violação ao CTN, art. 98. É que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. ... ()
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145 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.
«1. A Constituição Federal, no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. ... ()
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146 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.
«1. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. ... ()
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147 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Aproveitamento de créditos de pis e Cofins como insumos. Não reconhecida, pela corte de origem, a compra de toras para serem utilizadas como insumos, e sim a cessão onerosa de contrato de uso e exploração de recursos naturais. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido subsidiário de creditamento como despesa de exaustão negado pelo colegiado a quo por considerar prejudicial ao princípio constitucional de proteção ao meio ambiente. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Espécies normativas infralegais. Não enquadramento no conceito de tratado ou Lei. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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148 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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149 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 118/STJ. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tese jurídica firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 11.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: - É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.
Tese fixada nos REsp 11.365.095/SP e REsp 11.715.256/SP (DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp 11.111.164/BA: - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. ... ()
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150 - STJ. Penal e processo penal. Crimes tributários. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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