Jurisprudência sobre
tributario tratado
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Difal- ICMS. Direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Incidência do CTN, art. 166. Precedentes. Possibilidade de compensação via pedido administrativo após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. Postergada para a fase administrativa a comprovação de que trata o CTN, art. 166.
1 - O contribuinte insurgiu-se contra o juízo negativo de admissibilidade recursal alegando a desnecessidade de revolvimento de matéria fático probatória para fins de acolhida da pretensão recursal de reconhecimento da ofensa ao CTN, art. 165, sobretudo porque os dados fáticos já estariam delineados no acórdão recorrido, restando im pugnado, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ aplicado na origem.... ()
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52 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Inaplicável o entendimento firmado no Resp. 1.215.773/RS. Aplicação do tema repetitivo 1.093. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por BRG Distribuidora de Veículos Ltda. e outros contra Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, com vistas a declarar o direito líquido e certo ao crédito do PIS/Cofins em relação às despesas com frete na aquisição de veículos novos para revenda ou entrega ao consumidor final e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Não comprovação da boa-fé. Incabível reclamação como sucedâneo de recurso próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, reapreciando embargos de declaração por determinação de decisão proferida em recurso especial, manteve o resultado anterior. Nesta Corte a ação não obteve conhecimento.... ()
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54 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Tributação de microgeração de energia fotovoltaica. Falta de prequestionamento dos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei complementar 87/1996. Súmula 282/STF. Tributação afastada pela corte de origem com base em Resolução da aneel. Dispositivos legais tidos por violados sem comando normativo para afastar a mencionada resolução. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 133. Súmula 282/STF. Exclusão do polo passivo do feito executivo. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento em exceção de pré-executividade. Conclusão da corte de origem ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 363/STJ e Súmula 430/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausente o requisito do prequestionamento.
I - Trata-se de agravo de instrumento que tem por objeto a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo ora Agravante e determinou o prosseguimento da execução, nos autos do Processo 0197373-85.2010.8.19.0001, em trâmite no Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital. No Tribunal a quo, o agravo foi provido.... ()
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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Afrmm. Pretensão de declarar a ilegalidade do adicional. Sem amparo nos arts. 3º, 4º, 5º, caput e § 1º da Lei 10.893/2004. Violação ao CTN, art. 110. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Gatt e compensação. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Legalidade do afrmm reconhecida pela corte de origem apoiada em fundamento constitucional. Revisão do acordão em recurso especial. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Na origem. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não cumulativo. Dedução de créditos. Comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, postulando que seja concedida «a segurança, em caráter definitivo, para o fim de ser reconhecido o seu direito líquido e certo, consistente na fruição de créditos de PIS e de COFINS sobre despesas relativas aos serviços pagos às administradoras de cartões de crédito e débito, em respeito especialmente à não cumulatividade e ao novo conceito de insumo, definido pelo C. STJ"; bem como autorizada a compensação dos créditos tributários oriundos dos pagamentos indevidos, pelo período não prescrito de 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da presente demanda, além do tempo de tramitação, devidamente atualizados. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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59 - STJ. Tributário. Processo civil. Cálculo do valor devido. Laudo pericial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Tese de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento de contribuições de PIS/PASEP e COFINS sobre o ICMS incidente nas suas operações, bem como condenou a União à restituição de valores recolhidos a esse título, a partir de 8/3/2012, corrigidos pela SELIC. A Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão que (i) rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e (ii) acolheu, como representativo da dívida exequenda, o valor constante de laudo pericial. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao referido agravo.... ()
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60 - STJ. Tributário. Processual civil. Existência de recurso extraordinário sobrestado na origem por tema afetado a julgamento em repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, tendo em vista a existência de recurso extraordinário sobrestado, para que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.030, I, b, II, 1.040 e 1.041 do CPC), não possui carga decisória e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes.... ()
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