Jurisprudência sobre
suspensao de exigibilidade do tributo
+ de 773 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Tributário. Empresarial. Sociedade empresária em recuperação judicial. Pretensão de suspensão de exigibilidade de tributo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda a interpretação de norma infralegal. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado por sociedades empresárias em recuperação judicial contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a suspensão de exigibilidade de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil cujos vencimentos ocorressem entre os meses de março e abril de 2020. Na sentença de primeiro grau, negou-se a segurança. No Tribunal a quo, a apelação foi improvida. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido no STJ no julgamento do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
«1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista na Lei Complementar 123/2006, art. 17, V (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no CTN, art. 151 (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Liminar. Desistência da ação. Adesão a parcelamento especial. Multa moratória. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui a orientação de que, ainda que o pedido de parcelamento tenha sido formulado antes do vencimento do débito, ele será considerado como vencido e não pago, pois o pagamento será realizado a destempo de forma parcelada, não havendo, portanto, que se falar em exclusão da multa moratória e dos juros. Entendimento contrário acabaria por prestigiar o contribuinte que parcela o débito em detrimento daquele que recolhe o tributo em dia (AgRg no Ag 1.052.409/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2010; e REsp 1.689.816/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017). 2. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal. Discussão acerca da incidência de IPTU e Taxa de Lixo.
Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário e concessão de justiça gratuita. O juízo indeferiu os pedidos iniciais, razão pela qual insurge-se a agravante. Alegação de hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita e utilização do imóvel para atividade rural até 2021, afastando-se a incidência dos tributos em questão. A irresignação deve ser acolhida. A fragilidade econômica da recorrente restou comprovada, justificando-se a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, em análise sumária, a documentação apresentada evidencia que o imóvel era utilizado para fins rurais até o ano de 2021, período em que o recolhimento de IPTU e da Taxa de Lixo seria incompatível com a sua natureza e destinação. Essa condição, se confirmada, afasta a exigibilidade dos tributos, ao menos até a reclassificação formal do imóvel como urbano. Dessa forma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida que se impõe até o julgamento final da ação. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de crédito tributário. Direito Tributário. IPTU complementar. Constatação de ampliação da área construída por meio de georreferenciamento. Lançamento de ofício da complementação do imposto predial (CTN, art. 149). Indeferimento da tutela provisória visando a suspensão da exigibilidade do tributo que se confirma. Intimação por edital que se justifica pelo contexto pandêmico, consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Contexto fático que não se amolda aos pressupostos do CPC, art. 300, pois, em cognição sumária, não se vislumbra a nulidade da notificação ou vícios formais no processo de constituição do crédito tributário. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tributos com exigibilidade suspensa. Depósito judicial. Dedução do lucro, para fins de apuração da CSLL. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IRRESIGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, QUE DEU ENSEJO À ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000, EM QUE EXERCIDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, IV, E 982, I, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM QUE PRETENDIA A CONSUMIDORA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IRRESIGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, QUE DEU ENSEJO A ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000, EM QUE EXERCIDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, IV, E 982, I, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Ação mandamental. IPVA. Veículo de pessoa com deficiência. Pretensão do impetrante, diante da obtenção de isenção em âmbito administrativo para o ano de 2024, à suspensão da exigibilidade do tributo referente ao exercício de 2023, até o julgamento definitivo da ação anulatória pendente no Juizado Especial da Fazenda Pública. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado cumulada com reexame necessário. Acatamento. Ausência de interesse de agir configurada, na medida em que o demandante havia ajuizado anterior ação anulatória para discutir o débito de IPVA de 2023, atualmente inclusive já anulado por sentença. Eventual suspensão da exigibilidade da exação que é de ser requerida diretamente nos autos da anulatória, como tutela antecipada de urgência, sendo desnecessário o manejo deste writ autônomo. Observância ao princípio da economia processual e à necessidade de se evitar decisões conflitantes. Extinção do processo sem resolução do mérito que é de rigor, com base no CPC, art. 485, VI. Remessa necessária provida, prejudicado o recurso de apelação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a suspensão da exigibilidade do tributo em razão da pendência de julgamento de recurso administrativo, a decadência do crédito tributário e a isenção prevista na Lei 17.202/19, art. 24. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Decadência. Inocorrência. Contribuinte notificado dentro do prazo decadencial de cinco anos, em 03/08/2021 (CTN, art. 173, I). Suspensão da exigibilidade em razão de pendência de Processo Administrativo de Regularização do Prédio com base na Lei 17.202/2019. Inocorrência. Pedido administrativo que foi protocolado apenas em 2022, ou seja, após a inscrição do débito na dívida ativa e da propositura da demanda, de forma que não possui aptidão para suspender a exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Isenção com base no art. 24 da Lei Municipal 17.202/2019. Inocorrência. Da leitura atenta da redação do dispositivo, conclui-se que a isenção se refere apenas e tão somente à taxa específica relativa à análise da regularização, não interferindo na cobrança do imposto aqui cobrado, qual seja, ISS. Norma isentiva que deve ser interpretada literal e restritivamente, a teor do CTN, art. 111. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJRS. Direito público. Taxa. Leite. Fiscalização. Poder de polícia. Exercício. Legalidade. Tributo. Hipótese de incidência. Aspecto temporal. Previsão. Irretroatividade. Anterioridade nonagesimal. Violação. Exigibilidade. Suspensão. Le-14379/2013. Le-14655/2014, art. 4. Inconstitucionalidade parcial. Declaração. CF/88, art. 150, III, let-A, let-c. Aplicabilidade. Tributário. Taxa. Fundoleite/RS. Do poder de polícia. Inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite. Irretroatividade. Noventena. Bis in idem. Ausência. Entidade privada.
«1. É cabível a cobrança da taxa pelo exercício de atos de fiscalização desde a produção do leite até a comercialização ao consumidor final. É que tais atividades são manifestações do poder de polícia, na cadeia produtiva do leite, da qual as empresas de laticínios, inequivocamente, fazem parte, em caráter preponderante. O ciclo produtivo das indústrias de produtos lácteos não se esvai no controle do leite in natura, na sua pasteurização e na industrialização dos derivados do leite, alcançando, também, as atividades para a melhoria da qualidade, da produtividade, da competitividade do leite e dos produtos lácteos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Depósito judicial. Arrecadação pelo juízo falimentar. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Inocorrência.
1 - A jurisprudência deste STJ entende que «o depósito efetuado na conformidade do CTN, art. 151 deverá permanecer sob a responsabilidade do juízo onde se discute a exigibilidade do tributo, não podendo ser arrecadado pelo juízo falimentar antes do seu término (RMS 13.786/SC, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 213). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cda. Requisitos. Análise. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/df. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou não haver qualquer nulidade na CDA (fl. 947, e/STJ): «O fundamento correspondente à nulidade inicial da CDA também não procede (...) O prazo de resposta da CPW foi reaberto, o que garantia o desempenho da ampla defesa e do contraditório. Sem a relevância das razões da apelação, o depósito judicial do montante da fiança se bancária se torna natural. Rever a existência dos requisitos da CDA implica revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito integral do débito em medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da CDA. Extinção da execução fiscal. Ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade. Nulidade da CDA. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 586. Lei 6.830/80, arts. 2º, §§ 3º a 5º, e 3º.
«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, garante ao contribuinte não ser iniciado qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. A Fazenda Nacional, em infração a essa regra, expediu Certidão da Dívida Ativa em 09/01/93, ou seja, quase dois anos após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Carece o título dos atributos da exigibilidade e certeza, indispensáveis à execução de qualquer título, nos termos do CPC/1973, art. 586. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SEM RAZÃO O RECORRENTE. NO CASO EM TELA, O JUÍZO A QUO ENTENDEU PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DA ENTIDADE RELIGIOSA AUTORA PARA LANÇAMENTO DE ITBI SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS. CF/88, art. 150, VI, B E ART. 9º, IV, B DO CTN. VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE O PRÉDIO, O PATRIMÔNIO E AS DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES RELIGIOSAS. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FOI TOMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CARECE DE LIQUIDEZ, POIS A SUSPENSÃO ESTAVA EM VIGOR QUANDO A EXECUÇÃO FOI INICIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o depósito de que trata o CTN, art. 151, II, constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação (AgRg no REsp. 517.937, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 28/04/2009, DJe 17/06/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Cobrança de tributos. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito. Descabimento. Depósito ou semelhante forma de garantia da dívida. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SENTENÇA APELADA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. AÇÃO QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL EXIGIDOS PELO ESTADO NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2022.
1.Cobrança de ICMS interestadual, previsto no art. 155, § 2º, VII, da CF/88. DIFAL, instituída pela E.C. 87/2015, regulamentada pelo convênio ICMS 23/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.
«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do CTN, art. 142. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO, FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação declaratória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AÇÕES) DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CARÁTER LIMINAR E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MESMO. ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DE REPERCUSSÃO GERAL PORQUANTO AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, CF. NO CASO DOS AUTOS, A DOAÇÃO FOI INTER VIVOS E O DOADOR ERA DOMICILIADO NO RIO DE JANEIRO. DISTINGUISHING. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO COM FUNDAMENTO NA LEI 1.427/89. NO ENTANTO, OPEROU-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DONATÁRIOS QUE NÃO INFORMARAM O FISCO ESTADUAL ACERCA DO RECEBIMENTO DAS AÇÕES, TENDO O DOADOR DECLARADO A OPERAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL. OCORRE QUE, DE ACORDO COM O EG. STJ, A DATA DA CIÊNCIA DO FATO PELO FISCO ESTADUAL É IRRELEVANTE, INICIANDO-SE O PRAZO PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE QUE PODERIA TER SIDO COBRADO. TEMA REPETITIVO 1.048:
"No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. DOAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2005, INICIANDO-SE O PRAZO DECADENCIAL EM 01.01.2006 E FINDANDO-SE EM 01.01.2011, ANTES DA INSTAURAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO DOADOR. DONATÁRIOS, DEVEDORES DO IMPOSTO, QUE SEQUER FORAM NOTIFICADOS. DECADÊNCIA VERIFICADA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREVISTA NO ART. 156, V, CTN. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER A ORDEM. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO IMPETRANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. SEM HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Tributário. Pedido de compensação na via administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III e CTN, art. 206.
«1. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo. Precedente da 1ª Seção: (EREsp 850.332/SP, Rel. Minª. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJ. 12/08/2008; REsp 1.032.259/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp 1.106.179/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/08/2009; AgRg no REsp 843.135/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/09/2009;). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Dctf. Tributo declarado e não pago. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Violação do art. 535. Inexistência. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.
1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face da Motel Fina Flor Ltda EPP, na qual objetiva o ente público o recebimento de dívida fiscal no valor de R$ 54.702,33, constante da CDA 2021/266.778-4. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Depósito judicial. Lançamento. Desnecessidade.
1 - No julgamento dos ERESP 686.479/RJ, a Primeira Seção pacificou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, «o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Tributário. Recurso especial. Depósito judicial. Lançamento formal pelo fisco. Desnecessidade. Ausência de decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
1 - Segundo a jurisprudência predominante neste STJ, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar. Precedentes da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007; EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23.6.2010.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Processo administrativo em tramitação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Viabilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12.8.2008, pacificou entendimento segundo o qual, enquanto pendente processo administrativo em que se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao contribuinte, conforme o CTN, art. 206.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Empresa contratada para a prestação de serviços de transporte entre portos de mercadorias importadas (serviços feeder) - Exigência de ICMS sobre as operações - Alegação de imunidade em transportes internacionais e de não incidência do tributo por inexistência de prestação de serviços interestadual ou intermunicipal - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar requerida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, não se vislumbrando a possibilidade de frustração do próprio direito caso acolhida a pretensão apenas ao final do mandamus - Desprovimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora) reputados existentes pelo Juiz e pelo tribunal a quo nos autos de medida cautelar proposta para o fim de suspensão da exigibilidade do tributo. Minuciosa apreciação da prova dos autos. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão e de simples alteração da conclusão do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 378/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Caução e expedição da CPD-EN. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido para fins de suspensão da exigibilidade. Súmula 112/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Multa. CPC/1973, art. 538. Exclusão. CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 378/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ.
Tese jurídica firmada: - A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ.
Anotações Nugep: - Não é possível substituir o depósito do montante integral por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Referência Sumular: - Súmula 112/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Tributário. Processual civil. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Prazo decadencial para constituição do crédito. Termo inicial. Dispensa do ato formal de lançamento. Decadência não configurada. Sumula 83/STJ.
«1. Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e não reconheceu a decadência quanto aos depósitos efetuados para discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a 23/04/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA MUNICIPAL. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, ao fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência municipal de pagamento de taxa para expedição de alvará de localização e funcionamento de evento itinerante. O agravante sustenta que impugnou administrativamente a cobrança e que, nos termos do CTN (CTN) e da legislação municipal, tal impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, pleiteando, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo até decisão final. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão na esfera administrativa. Emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte entende que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.396.238, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2011; AgRg no REsp. 1.126.548, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14/12/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.
A discussão judicial sobre dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 38 da Lei de Execução Fiscal, requer o depósito prévio do montante integral ou a comprovação de outra hipótese de suspensão da exigibilidade, conforme o CTN, art. 151. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, com a elisão da presunção de legalidade do ato administrativo, o que não ficou evidenciado no caso. A ausência de garantia do juízo e a necessidade de dilação probatória para apuração da alegação de pagamento do tributo reforçam a impossibilidade de deferimento da medida liminar nesta fase inicial, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Tributário. Processual civil. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Decadência e prescrição não configuradas. Juros moratórios e multa. Não incidência.
«1. Discute-se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da dívida tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Multa tributária. Período de janeiro de 2016 a janeiro de 2018. Indeferimento de pedido de tutela de urgência. Descabimento. Suspensão da exigibilidade do tributo incidente sobre receitas relacionadas à inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio em contrapartida ao recebimento de patrocínio financeiro. Aparente ilegalidade da cobrança. Atividade prevista em item vetado da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, a qual só foi reinserida com a edição da Lei Complementar 157/2016 (item 17.25). Taxatividade da referida lista. Preenchidos os requisitos da tutela de urgência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto. Propriedade sobre veículos automotores. Insurgência contra a concessão da antecipação contra a Fazenda Pública. Desacolhimento. Possibilidade da antecipação da tutela contra o Poder Público limitando-se a suspender a cobrança do crédito tributário, enquanto não apreciada a sua legalidade. CPC/1973, art. 475 e do Lei 9494/1997, art. 1º. Cobrança de IPVA decorrente de revisão de ofício do lançamento, alterando a Fazenda do Estado de São Paulo os critérios do cálculo do tributo. Recolhimento realizado em conformidade com as determinações da Secretaria da Fazenda Estadual. Presença dos requisitos que ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento da demanda. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Reexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Sentença «extra petita". Concessão da segurança para reconhecer a suspensão da exigibilidade do tributo, enquanto pendente de julgamento processo administrativo para reconhecimento de não incidência do imposto. Petição inicial que apresenta como pedido a declaração de que a base de cálculo do tributo deve corresponder ao valor da transação. Sentença anulada. Possibilidade de exame da matéria desde logo. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.
Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Procedência em tese. Possibilidade de o município, mediante regular processo administrativo, levar a cabo a exação quando verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado dos imóveis. Hipótese em que a base de cálculo corresponderá à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o apurado pelo Fisco. Aplicação do decidido no julgamento do tema 796 das questões constitucionais de repercussão geral. Segurança parcialmente concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. IPTU. Exercícios de 2019 e 2021. Execução fiscal. Decisão que determina a suspensão do processo, em razão da inexigibilidade do crédito tributário em demanda proposta pela executada, visando ao reconhecimento de isenção de 50% do pagamento do tributo em relação a onze inscrições imobiliárias, na qual realizado o depósito da metade (valor controvertido) e demonstrado o pagamento da outra parte. Inconformismo da executada, a qual visa à extinção do executivo fiscal. Aplicação dos Temas 241 e 271 do STJ, segundo os quais o depósito integral não seria condição de procedibilidade, mas faculdade do devedor, e interfere na matriz de exigibilidade (art. 151, II do CTN), justificando a extinção do executivo fiscal ajuizado buscando a satisfação do crédito cuja exigibilidade está suspensa, sendo certo que o pagamento, em caso de improcedência do pedido, dar-se-á por meio da conversão do depósito em renda (art. 156, VI do CTN). Nada obstante, o Município afirmou que teria apurado que o depósito não correspondeu à integralidade do débito. Isso porque fora indevidamente aplicado o desconto de 7% previsto na legislação municipal para pagamento até determinada data limite em relação aos exercícios cobrados no caso concreto, entre outros, o que ainda não foi apurado se de fato corresponde à realidade. Em que pese a conclusão pela extinção da execução fiscal no AI 0042531-62.2024.8.19.0000, relativamente a inscrições imobiliárias distintas dos mesmos exercícios (2019 e 2021), verifica-se que a questão relacionada a inexistência de depósito integral, por conta da indevida aplicação do desconto de 7%, não foi abordada naquele recurso, motivo pelo qual não parece adequado seu emprego como referência de julgamento para o presente caso concreto. Consequentemente, não se justifica, ao menos nesse momento processual, a extinção da execução fiscal em apreço, sendo certo que o Juízo a quo prudentemente determinou sua suspensão. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Processo judicial. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário declarados inconstitucionais. CPC/1973, art. 798. CTN, art. 151, V.
«É cabível a medida cautelar ajuizada pela contribuinte para suspender a exigibilidade de tributo declarado inconstitucional pela Suprema Corte, como é o caso das alterações do PIS, através dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 798, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inc. V ao CTN, art. 151.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Repetição de Indébito. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Pretendida suspensão da exigibilidade dos créditos referentes ao exercício de 2024. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Presença de elementos suficientes para a formação de um juízo positivo quanto à probabilidade do direito em relação à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, visto que, aparentemente, referido tributo remunera serviços indivisíveis, de cuja execução se beneficia toda a coletividade. Observância da tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE 576321 (tema 146 da repercussão geral). Risco de dano que também restou evidenciado. Taxa de Limpeza Pública cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo 7º Grupo de Direito Público deste TJSP no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 (Tema 46 TJSP). Ausência de probabilidade de acolhimento da pretensão, quanto a esta taxa. Precedente desta Câmara em caso semelhante. Decisão parcialmente reformada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito oriundo da taxa de conservação de vias e logradouros públicos do exercício de 2024. Ratificação da tutela recursal antecipada. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência. Prescrição.
«1. Trata-se de Recurso Especial que aponta violação do CTN, art. 151. A recorrente afirma que somente a decisão judicial que versa sobre crédito tributário certo e determinado implica suspensão da sua exigibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Depósito integral procedido em ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade tributária. Lei 6.830/80, art. 9º.
«O depósito integral do crédito tributário procedido em ação ordinária de natureza declaratória negativa, com pedido de tutela antecipada, proposta anteriormente ao lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, tanto da obrigação principal (tributo), quanto da acessória (juros e multas).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral. Direito subjetivo do contribuinte. Superveniência de sentença sem trânsito em julgado. Perda de objeto do agravo de instrumento. Inocorrência. Súmula 735/STF. Inaplicabilidade.
1 - «O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório (REsp. 466.362, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pedido de compensação efetuado na via administrativa. Pendência de exame. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da execução fiscal. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência da Primeira Secção do STJ no julgamento do REsp 774.179/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou-se no sentido de que enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Tutela provisória. Concessão, para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo. Irresignação do ente estatal fundamentada na violação ao disposto na Lei 9.250/95, art. 30, que exige laudo pericial de serviço médico oficial. Tutela concedida com base no disposto pelo art. 6º, XIV da Lei 7.713/98, com redação dada pela Lei 11.052/2004, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6025, afastada a exigência de laudo pericial de serviço médico oficial. Incidência da Súmula 598/STJ. Não constatação de violação à Súmula Vinculante 10/STF ou aos CTN, art. 176 e CTN art. 179. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJPE. Tributário. Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal de ICMS. Proibição de impressão de notas fiscais. Impossibilidade. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Art. 206 CTN. Decisão que não determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido parcialmente.
«1. A impressão dos talonários fiscais da empresa condicionada a sua regularidade fiscal é terminantemente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pedido de compensação com precatório. Ausência de Lei autorizativa. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pagamento de tributos por outra forma que não o dinheiro. Necessidade de autorização legislativa específica. CTN, art. 151, II e CTN, art. 162. Súmula 112/STJ.
«Deveras, o pagamento de tributos por outras formas, que não em dinheiro, reclama autorização legislativa (CTN, art. 162, I e II).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote