(DOC. VP 241.1040.9577.2225)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tributos com exigibilidade suspensa. Depósito judicial. Dedução do lucro, para fins de apuração da CSLL. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os tributos com exigibilidade suspensa, discutidos em juízo, não implicam dedução do lucro, para fins de apuração da CSLL. Agravo regimental improvido.

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