Jurisprudência sobre
suspensao de exigibilidade do tributo

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Alegação de multa com caráter confiscatório - Ocorrência - Multa que foi aplicada em valor quase superior ao dobro do valor do tributo - Tutela de urgência deferida tão somente para declarar a suspensão de exigibilidade do valor da multa que supere o tributo, mantendo-se a possibilidade de a Fazenda executar a dívida, caso adeque a CDA à jurisprudência do STF de limitar a multa a 100% do valor do tributo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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52 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - DÉBITO IMPUGNADO SEQUER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final do processo. ... (Continua)

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53 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Alegação de não incidência do tributo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Pretensão à reforma. Ausência de elementos que justifiquem, por ora, um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Ausência de receitas operacionais aferidas pela adquirente no período em que deveria ser apurada a condição resolutiva. Requisito constitucionalmente exigido que, no caso, não parece ter sido preenchido, a impossibilitar, por ora, a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade tributária. Decisão mantida. Recurso não provido

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54 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração do contribuinte. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Verificação da ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. ... (Continua)

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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Suspensão da exigibilidade de tributo estadual. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração visam a corrigir

1 - eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se prestando à reanálise do mérito da causa.... (Continua)

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56 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Suspensão da exigibilidade de tributo estadual. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração visam a corrigir

1 - eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se prestando à reanálise do mérito da causa.... (Continua)

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57 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Despesas dedutíveis para apuração do lucro real. Dedução de tributo com exigibilidade suspensa. Leis 8.541/1992 e 8.981/1995. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

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58 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Súmula 284/STF. Compensação. Homologação indeferida pela administração. Recurso administrativo pendente. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. 1. É deficiente a fundamentação relativa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses e os dispositivos de Lei sobre os quais o tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da súmula 284/STF.

2 - As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação.... (Continua)

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59 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributo com a exigibilidade suspensa por força de decisão liminar. Inexistência de impedimento para constituição do crédito tributário com o objetivo de evitar a decadência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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60 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ITBI. Imunidade. Decisão que concedeu a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo e a consequente expedição de CPEN, condicionadas ao depósito do montante integral. Insurgência do Município que deve ser parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não comporta acolhimento. Pleito de extinção da ação mandamental em razão da inadequação da via eleita que ainda não foi apreciado pela origem. Impossibilidade de conhecimento, nesta sede, sob pena de indevida supressão de instância e afronta à garantia do duplo grau de jurisdição. Pedido relativo ao preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar. Desacolhimento. Suspensão da exigibilidade dos tributos, mediante o depósito de seu montante integral, que constitui um direito subjetivo do contribuinte, se efetivado nos moldes do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes. Ausência de questionamento acerca da suficiência do depósito, já realizado nos autos principais. Medida liminar que, assim, deve ser mantida tal como concedida. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

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61 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Parcelamento de dívida. Adesão. Exigibilidade suspensa do tributo parcelado. Inocorrência da prescrição. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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62 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Exigibilidade do tributo suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Distinção entre o Tema 1076 do c. STJ que traduz regra geral, e a particularidade da situação dos autos. Possibilidade de arbitramento por equidade que encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no CPC, art. 8º. ... (Continua)

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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA EMITIDA PELO PROCON/RJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INCONFORMISMO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA. CONFORME OBSERVADO NA AÇÃO ANULATÓRIA 0263954-43.2014.8.19.0001, REFERENTE À MESMA MULTA QUE É OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA EXCEÇÃO, HOUVE DECISÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE DEPÓSITO CAUÇÃO, COM POSTERIOR QUITAÇÃO DA MULTA, ESTANDO O FEITO ARQUIVADO. AGRAVADO QUE NÃO NEGA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, INFORMANDO A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO E COMPROVAÇÃO. INEQUÍVOCA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DECORRENTE DO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL SE ORIGINOU A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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64 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

Impetração de mandado de segurança, com suspensão da exigibilidade do crédito, anteriormente ao ajuizamento da execução. Ausência de interesse processual caracterizada. ... (Continua)

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65 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Creditamento indevido e infrações relativas à documentação fiscal. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência/evidência. Presença dos requisitos legais pertinentes para suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas quanto à parcela da multa aplicada com base no 85, II, «c, da Lei 6.374/1989 que superar 100% do valor do tributo atualizado. Abusividade configurada. Agravo de instrumento provido em parte

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66 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. IPTU de 2024. Chácara Itaim. Matrículas imobiliárias sob 131.23.34.0001.01.000, 131.23.34.0001.02.000, 131.23.34.0001.03.000, 131.23.34.0001.04.000 e 131.23.34.0001.05.000. Alegação de não incidência do tributo, ante a utilização dos imóveis em atividade agrícola. Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do tributo em discussão. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença de elementos que conduzem a um juízo positivo de probabilidade de provimento do recurso. Documentos acostados aos autos principais que indicam que o imóvel é utilizado em exploração econômica agrícola, circunstância em que a incidência de IPTU é afastada, ante a regra constante do Decreto-lei 57/1966, art. 15, ainda em vigor. Decisão reformada. Recurso provido

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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC, art. 543-C. Depósito do montante integral do crédito tributário controvertido. Suspensão da exigibilidade do tributo. Direito do contribuinte. Dispensa de autorização. Pode ser efetuado nos autos de processo cautelar ou da ação principal (declaratória ou anulatória). Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que o depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos de processo cautelar ou da ação principal (declaratória ou anulatória). ... (Continua)

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68 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Hipótese. Análise de matéria fático-probatória relativa a alegação de decadência e prescrição de imposto sobre serviço. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos autos de mandado de segurança impetrado para questionar o tributo. Observância. Ausência de comprovação do alegado. Matéria que somente é possível ser analisada em sede de embargos à execução. Decisão de rejeição à exceção mantida. Recurso não provido.

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69 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória. IPTU - Antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Em sede de cognição sumária, mostra-se verossímil a alegação de que sobre os imóveis incide o ITR e não o imposto municipal. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Cobrança judicial do crédito tributário e consequências da inadimplência. Outrossim, eventual revogação do provimento antecipado tornará o tributo novamente exigível. Dá-se provimento ao recurso

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70 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Daniela Tombini Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionando-a à complementação do depósito judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pela impetrante foi integral, possibilitando a suspensão da exigibilidade do tributo. III. Razões de Decidir3. O depósito realizado não incluiu a multa tributária, necessária para a integralidade exigida pelo CTN, art. 151, II e pela Súmula 112/STJ. 4. A alegação de inaplicabilidade da multa com base no Lei 9.430/1996, art. 63, §2º, não pode ser acolhida de plano, pois trata de tributos federais, enquanto o caso versa sobre ICMS-DIFAL. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer depósito integral, incluindo multas. Legislação Citada: CTN, art. 151, II. Lei 9.430/1996, art. 63, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2313799-66.2024.8.26.0000, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2296350-95.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2242715-05.2024.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/12/202... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que tinha como objetivo a suspensão, nos termos do CTN, art. 151, IV, da exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, até o exercício fiscal de 2023 ou, subsidiariamente, que determinasse a realização dos depósitos descritos pelo art. 151, II, desse mesmo diploma -  Não se constata, ao menos nesta fase processual inicial, a apontada violação ao princípio da anterioridade - Tributo efetivamente instituído pela Lei Estadual 17.470/21, publicada no exercício de 2021, sendo que a Lei Complementar 190/2022 não instituiu o tributo, mas apenas estabelece normas gerais - Precedentes - Recurso não provido.

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72 - STJ. Processual civil e financeiro. Embargos de declaração. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Dctf. Créditos com a exigibilidade suspensa. Não comprovação. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que: (a) o Tribunal a quo consignou que «a alegação de que foram declarados como suspensos, por liminar, os valores excedentes aos apurados com base na Lei Complementar 7/1970, não tem respaldo probatório nos autos. Cabia ao próprio contribuinte juntar a íntegra de suas declarações fiscais (DCTFs) para demonstrar que o auto de infração cobrou, como alegado, valores declarados como suspensos por liminar e, não, como constou da CDA, o montante declarado como devido; (b) a modificação do acórdão recorrido atrela-se inevitavelmente ao reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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73 - TJMG. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE (TFEP). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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74 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Ação anulatória com tutela cautelar requerida em caráter antecedente. ICMS e FECP. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a suspensão da própria execução fiscal. Decisão que concedeu a tutela requerida. Inconformismo do Estado.

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75 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O depósito do montante integral, na forma do CTN, art. 151, II, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na execução fiscal, que também tem o efeito de suspender os atos executivos enquanto não decididos os embargos do devedor. ... (Continua)

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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) E ENCARGOS. IRRESIGNAÇÃO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO C. STJ, NO SENTIDO DAS REFERIDAS TARIFAS NÃO INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA, POIS EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO DO CPC/2015, art. 300. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DE SÚMULAS NOS 166 E 391, DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE SÚMULA 59, DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA «A, DO CPC/2015.

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77 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c pedido de Repetição de Indébito. ICMS. Indeferimento de antecipação de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade do tributo sobre as tarifas de uso do sistema elétrico de transmissão e de distribuição. Arguição de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000, em que foi exercido o juízo de admissibilidade e determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos que versam sobre a matéria. Suspensão do recurso até o julgamento do IDDR. Inteligência dos arts. 313, IV do CPC/2015 .

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78 - TJSP. Tributário. IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - CF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179. Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Ementa: IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - ACF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179 - Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto Estadual 66.470/2022 - Falta de interesse processual superveniente. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDA PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2021. RE 1.287.019 E ADI 5.469, CORRESPONDENTE AO TEMA 1.093, DO ROL DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. MANDADO, IMPETRADO EM 25/03/2022, NÃO ABRANGIDO PELA EXCEÇÃO, PREVISTA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO STF. DIFAL, QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, APENAS FORMA DE COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IRRESIGNAÇÃO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO C. STJ, NO SENTIDO DAS REFERIDAS TARIFAS NÃO INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA QUE SE AFIGURA AUTORIZADA, POIS EVIDENCIADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 311, II DO CPC/2015, CONSISTENTE NA PROVA DOCUMENTAL E NA EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM SÚMULA VINCULANTE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DE SÚMULAS NOS 166 E 391, DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE SÚMULA 59, DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA «A, DO CPC/2015.

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81 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição provisória sore movimentação financeira. CPMf. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar, em ação civil pública. Posterior decisão que considera devido o tributo. Juros de mora e multa moratória. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à integralidade da multa entendida como confiscatória. ... (Continua)

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83 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerando que o contribuinte atualizou e complementou o depósito, não sendo necessárias novas atualizações até o julgamento final - Juros e correção monetária, a partir do depósito, são de responsabilidade da instituição bancária, garantindo que o valor levantado pela Municipalidade seja devidamente corrigido - O depósito integral para garantia do juízo afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito - Não é cabível a exigência de juros e multa de mora durante o período em que o montante do tributo estava depositado judicialmente - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/df. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e do enunciado da Súmula 112/STJ. ... (Continua)

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85 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, QUE DEU ENSEJO À ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000, EM QUE EXERCIDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, IV, E 982, I, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE.

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS/DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutoria provisória voltada à suspensão da exigibilidade do imposto. Desacolhimento. Plausibilidade do direito invocado não aferida. Tributo previsto pela Lei Estadual 17.470, publicada em 13/12/2021, observadas as normas gerais veiculadas na posterior Lei Complementar 190/2022 publicada em janeiro de 2022, que parecem bastantes ao acabamento formal da norma tributária. Ausência de verossimilhança das alegações. Perigo concreto de dano igualmente não indicado. CPC, art. 300. Prestígio à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de origem integralmente preservada. Recurso desprovido... (Continua)

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87 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ISS - Impetrante que comprovou o recolhimento do tributo referente ao mês de maio de 2022, que posteriormente foi cancelado por erro da impetrada - Suposta dívida pendente que impede a emissão de Certidão Negativa de Débito - Direito líquido e certo demonstrados - Suspensão da exigibilidade do débito até o final do processo administrativo de realocação de valores, permitindo a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa - Segurança concedida - Cabimento - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS -

Pedido deduzido pela empresa-contribuinte para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão do seguro-garantia prestado - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso da executada desprovido... (Continua)

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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.RECORRENTE QUE PLEITEIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI, ALÉM DE IMPEDIR QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A COBRANÇA DO TRIBUTO, EXPEDINDO-SE CERTIDÃO NEGATIVA QUANDO SOLICITADO PELA AUTORA. BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.PESSOA JURÍDICA INATIVA QUE INVOCA IMUNIDADE PREVISTA NO art. 156, II, E§2º, I DA CF/88. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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90 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c pedido de Repetição de Indébito. ICMS. Objetivo de reforma da decisão pela qual foi deferida de antecipação de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do tributo sobre as tarifas de uso do sistema elétrico de transmissão e de distribuição. Arguição de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000, em que foi exercido o juízo de admissibilidade e determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos que versam sobre a matéria. Suspensão do recurso até o julgamento do IDDR. Inteligência dos arts. 313, IV do CPC/2015 .

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91 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO ITCMD. ISENÇÃO POR BAIXO VALOR (ART. 6º, I, B, DA LE

10.705/2000). FRAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Almejada suspensão da exigibilidade do ITCMD sobre a parte ideal de 30% do imóvel recebido como herança por invocação da isenção de que trata a alínea b do, I do LE 10.705/2000, art. 6º). Admissibilidade. O fato imponível do ITCMD é a transmissão da propriedade de bens e direitos, fato relevante para a composição do aspecto quantitativo da regra matriz do tributo. Transmissão que, para o caso, somente alcança fração do imóvel, de tal arte que será esta que aparentemente cumpre se levar em conta para a aferição da pertinência ou não da aludida isenção. Relevância do fundamento demonstrada, ladeada pelo avistável prejuízo ao resultado útil do processo, eis que a transmissão do imóvel depende da adequação da base de cálculo do bem. Medida provisória, ao depois, de plena reversibilidade, caso denegada a ordem ao final. Concessão da liminar postulada para suspensão da exigibilidade do tributo até exame meritório da impetração pelo primeiro grau. Reforma da decisão agravada. Recurso provido... (Continua)

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92 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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93 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. ICMS. Precatórios de natureza alimentar. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de extinção de débitos tributários. Pretensão de poder liberatório na órbita tributária ou suspensão da exigibilidade do débito. Desacolhimento. Precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. Condicionamento à sistemática do art. 78 do ADCT. Ausência de norma local que autorize a versada compensação. Exigência expressa do CTN, art. 170. Necessidade de interpretação restritiva do CTN, art. 151. Circunstância de ser a Fazenda devedora do contribuinte não é contemplada como hipótese para o fim de se suspender a exigibilidade de crédito tributário. Segurança denegada. Remessa obrigatória e recurso da Fazenda Pública providos para este fim.

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94 - TJSP. IPVA - Exercício 2023 - Cobrança indevida - Ausência de comprovação que a cobrança do tributo decorreu da superação do valor fixado como limite para a concessão do benefício - Matéria não discutida nos autos - Reconhecimento da isenção. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Ementa: IPVA - Exercício 2023 - Cobrança indevida - Ausência de comprovação que a cobrança do tributo decorreu da superação do valor fixado como limite para a concessão do benefício - Matéria não discutida nos autos - Reconhecimento da isenção. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022 - Falta de interesse processual superveniente. Recurso parcialmente provido.

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95 - TJSP. TRIBUTO

Declaração de inidoneidade posterior às operações - Boa-fé - Nulidade - Crédito tributário - Suspensão da exigibilidade - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora. ... (Continua)

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... (Continua)

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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... (Continua)

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... (Continua)

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100 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ISS. PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAQUELE TRIBUTO COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020 PARA O ÚLTIMO DIA ÚTIL DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2020, RESPECTIVAMENTE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no CF/88, art. 5º, LXIX, e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, daquele que, ilegalmente ou com abuso de poder, vier a sofrer violação, ou houver justo receio de que venha a sofrer, por parte de autoridade, seja de que categoria for e independente das funções que exerça. Revogada a liminar, cessam os efeitos por ela produzidos desde o seu deferimento. A prorrogação do vencimento do ISS, conforme inicialmente deferido e denegado em final julgamento, autoriza a incidência dos consectários decorrentes da mora. CTN Municipal (Lei 691/84) arts. 180 e 181. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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