(DOC. VP 414.9081.1888.6367)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Impetração de mandado de segurança, com suspensão da exigibilidade do crédito, anteriormente ao ajuizamento da execução. Ausência de interesse processual caracterizada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exigibilidade do tributo suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Distinção entre o Tema 1076 do c. STJ que traduz regra geral, e a particularidade da situação dos autos. Possibilidade de arbitra

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