(DOC. VP 220.5051.2486.2100)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributo com a exigibilidade suspensa por força de decisão liminar. Inexistência de impedimento para constituição do crédito tributário com o objetivo de evitar a decadência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este STJ tem firme posicionamento segundo o qual o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do tributo não impede o Fisco de constituir regularmente o crédito tributário, a fim de que se evite a decadência. III - Em regra, descabe a imposição da

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