(DOC. VP 203.9385.7845.5722)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS/DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutoria provisória voltada à suspensão da exigibilidade do imposto. Desacolhimento. Plausibilidade do direito invocado não aferida. Tributo previsto pela Lei Estadual 17.470, publicada em 13/12/2021, observadas as normas gerais veiculadas na posterior Lei Complementar 190/2022 publicada em janeiro de 2022, que parecem bastantes ao acabamento formal da norma tributária. Ausência de verossimilhança das alegações. Perigo concreto de dano i

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