(DOC. VP 728.2157.4592.7551)

TJSP. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Creditamento indevido e infrações relativas à documentação fiscal. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência/evidência. Presença dos requisitos legais pertinentes para suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas quanto à parcela da multa aplicada com base no 85, II, «c», da Lei 6.374/1989 que superar 100% do valor do tributo atualizado. Abusividade configurada. Agravo de instrumento provido em parte

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