Jurisprudência sobre
suspensao de exigibilidade do tributo
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201 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa por liminar cassada na sentença denegatória do writ. Multa moratória afastada. Lei mais benéfica. Lei 9.430/96, art. 63, § 2º, e art 106 do CTN.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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202 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO (CDA) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA JUDICIALMENTE, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS -
Exigência constante de AUTO DE INFRAÇÃO (por ausência de ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO) objeto da EXECUÇÃO FISCAL 1509550-85.2022.8.26.0191 - Exercício 2021 - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente a demanda, com resolução de mérito, para: a) confirmando a liminar outrora deferida, determinar a suspensão da publicidade do protesto, levado a efeito até decisão final, transitada em julgado dos EMBARGOS À EXECUÇÃO 1001007-19.2023.8.26.0191; b) condenar o requerido a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária, conforme Súmula 362 do C. STJ, a partir desta data, observando-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, com incidência exclusiva da TAXA SELIC, para correção monetária e juros de mora, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas, arcando com os honorários fixados em 10% do valor da condenação pecuniária, devidamente atualizada - Apelo da municipalidade, aduzindo, preliminarmente, conexão e prevenção, devendo ser considerado prevento o Juízo que primeiro analisou a situação fática, nos autos daquele outro processo, razão pela qual a r. sentença deve ser declarada nula e proferida outra em seu lugar, pelo Juízo competente e no mérito, em suma, sustentando lícita e obrigatória a cobrança, além da inaplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR no presente caso, visto que a relação tributária não tem qualquer natureza negocial, e decorre de «poder de império da Administração Pública, desde que evidenciados os elementos configuradores do tributo (sujeito ativo, passivo, fato gerador etc), e assim, inaplicável ao caso, o DANO MORAL, daí postulando inversão da sucumbência, e subsidiariamente, pela exclusão ou a minoração da condenação, no tocante ao dano moral - PRELIMINARES AFASTADAS - Conexão e prevenção ausentes - Demandas com objetos diferentes - Ausência de nulidade da sentença - Causa com conteúdo de preceito cominatório e indenizatório, sem discussão da validade da exação fiscal - CDA encaminhada ao protesto, após ajuizamento da execução fiscal e interposição de embargos, recebidos no efeito suspensivo - Descabimento - Exigibilidade do título suspensa, inclusive pelo depósito do débito, para garantia do Juízo - Comprovado embaraço às atividades da autora, a ela noticiado, justificando a indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 227/STJ e do art. 927 do C.Civil, não do CDC - Ilegalidade do ato constatada - Indenização por danos morais devida e fixada em valor módico, desmerecendo redução - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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203 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade de valores relativos a pedido administrativo até exaurimento da instância administrativa. Possibilidade. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. ... ()
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204 - TJRJ. Direito tributário. Agravo de instrumento. Auto de infração. Multa de 30% sobre ICMS destacado indevidamente. Diferimento do imposto. Empresa integrante da cadeia produtiva da Nissan do Brasil. Efeito suspensivo deferido. Probabilidade do direito e periculum in mora reconhecidos. Decisão reformada.
I ¿ Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por LOGICO CONNECTED MOBILITY LTDA, contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de débito fiscal, proposta para questionar a exigibilidade de multa de 30% sobre o valor do ICMS destacado indevidamente nas notas fiscais da empresa. A agravante sustenta que, por integrar a cadeia produtiva da Nissan do Brasil, está submetida ao regime de diferimento do ICMS, conforme previsto na Lei Estadual 6.078/2011. 2. A agravante também aduz que a emissão errônea de notas fiscais, com destaque do imposto, não gerou prejuízo ao erário, pois as notas foram recusadas pela Nissan, portanto, não houve apropriação do crédito tributário. 3. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que a sanção aplicada é legítima, independentemente da intenção do contribuinte, e que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente poderia ocorrer mediante depósito integral ou garantia, nos termos da Súmula 112/STJ. 4. A sociedade empresária agravante alega, ainda, que a multa aplicada é desproporcional, violando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não houve perda de arrecadação para o Estado, pois o tributo já seria pago pela Nissan na etapa final da cadeia produtiva. II ¿ Questão em discussão: 5. A questão em discussão, nesse momento, consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo, de modo a suspender a exigibilidade da multa tributária até o julgamento definitivo da ação anulatória. III ¿ Razões de decidir: 6. O CPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela de urgência quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano grave. 7. No caso concreto, a probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a agravante integra a cadeia produtiva da Nissan do Brasil e está submetida ao regime de diferimento do ICMS. 8. O erro na emissão das notas fiscais, embora passível de sanção administrativa, não resultou em prejuízo ao fisco estadual, pois as notas foram recusadas pelo destinatário e o crédito não foi apropriado pela Nissan, o que sugere a possibilidade de revisão da penalidade aplicada. 9. O periculum in mora também está presente, pois a manutenção da exigibilidade da multa impede a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND), essencial para participação em licitações, obtenção de financiamentos e continuidade de contratos comerciais com grandes montadoras. 10. O CPC, art. 300, § 3º, reforça que a tutela provisória pode ser concedida quando não houver risco de irreversibilidade da decisão, como no presente caso, pois a eventual reforma posterior permitirá a retomada da cobrança sem prejuízo à Fazenda Pública. 11. Diante disso, o efeito suspensivo deve ser concedido para suspender a exigibilidade da multa aplicada até o julgamento final do agravo de instrumento, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC. IV ¿ Dispositivo e tese: 12. Recurso conhecido e provido para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a exigibilidade da multa tributária imposta à agravante até o julgamento final do presente agravo. Determinação ao juízo de origem para ciência e cumprimento imediato da decisão. Intimação do Estado do Rio de Janeiro para apresentar contrarrazões ao recurso. Tese de julgamento: « A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é cabível quando demonstrados a probabilidade do direito e o periculum in mora, sem risco de irreversibilidade da decisão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. Agravo de instrumento - Suspensão de exigibilidade de crédito tributário insculpido em AIIM - Apuração detalhada do Fisco, aliada à ausência de argumentos fáticos na exordial, que indicam que realmente se tratou de fraude à sistemática de recolhimento do ICMS por meio de da substituição tributária - Mercadorias remetidas pela filial da agravada localizada no Estado do Rio de Janeiro a duas empresas sediadas no Estado de São Paulo, as quais, por sua vez, de forma quase imediata e pelo mesmo valor da entrada, promoviam a saída dos produtos com destino à filial paulista da autuada, dela afastando a sujeição passiva da relação jurídica tributária relativa ao ICMS-ST, que tampouco foi recolhido pelas duas pessoas jurídicas destinatárias das operações interestaduais simuladas - Decisão agravada que, à luz da Súmula 509/STJ, deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, observada a necessidade de apresentação de garantia real ou fidejussória - ICMS cobrado na autuação que não se refere à operação dissimulada de transferência de mercadorias entre as duas filiais da agravada, mas sim às operações posteriores à entrada das mercadorias no território paulista - Inaplicabilidade das Súmula 166/STJ e Súmula 509/STJ, do Tema 1.099 de Repercussão Geral e da ADC 49 - Descabimento da alegação de que a autuação teria se alicerçado em documentos fiscais inidôneos - Notas fiscais consideradas fraudulentas que não fundamentam, em si, a autuação, constituindo meros elementos que, em conjunto com os demais indícios substanciais colhidos pelo Fisco, sustentam a conclusão de que houve simulação - Tese da agravada que se mostra teratológica, utilizando a própria ilicitude como justificativa para a nulidade da autuação - Abatimento do imposto recolhido ao Estado do Rio de Janeiro - Inidoneidade das operações que torna razoável o argumento estatal no sentido de que não é possível o referido desconto - Estado que providenciou a devido ajuste do débito ao quanto decidido pelo TIT, não prosperando as alegações de que há incerteza quanto ao valor devido - Multa punitiva limitada a 100% do valor do tributo - Penalidades dos itens II.3 e II.4 já absorvidas pelas impostas nos itens I.1 e I.2 - Termo inicial dos juros moratórios e forma de cálculo do valor básico atualizado do tributo que se mostram em consonância com as normas de regência - Recurso do Estado provido
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206 - STJ. Processual civil. Tributário. Impugnação administrativa. Suspensão da exigibilidade. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.
A exceção de pré-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantir o Juízo e pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, para alegar, em defesa, matérias de ordem pública ou questionar o excesso na execução, conforme entendimento do STJ. Porém, é fundamental que não haja necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações. Aplicação da Súmula 393 da Corte Superior. Ação anulatória ajuizada pela recorrente e outras 10 autoras - processo 0028850-95.2019.8.19.0001 -, objetivando o cancelamento dos créditos tributários referentes a IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, na proporção de 50% do valor do débito, em razão da alegada isenção prevista no art. 8º da Lei Municipal 6.250/2017. Em que pese o fato de a agravante comprovar o pagamento dos DARMs, referentes aos 50% do valor do IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, não restou comprovado que as quantias depositadas judicialmente correspondem aos outros 50% do tributo objeto dos presentes autos, perfazendo o montante integral do débito, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Incidência do Tema 721 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Valor que foi indicado nas guias de recolhimento de depósito judicial emitidas pela própria recorrente, englobando os créditos tributários cobrados de todas as autoras da ação anulatória. Nesse contexto, considerando que não restou comprovado, de plano, a integralidade do depósito do crédito exequendo, fato que enseja dilação probatória, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, inexistindo óbice para o prosseguimento da execução fiscal. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.
A exceção de pré-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantir o Juízo e pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, para alegar, em defesa, matérias de ordem pública ou questionar o excesso na execução, conforme entendimento do STJ. Porém, é fundamental que não haja necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações. Aplicação da Súmula 393 da Corte Superior. Ação anulatória ajuizada pela recorrente e outras 10 autoras - processo 0028850-95.2019.8.19.0001 -, objetivando o cancelamento dos créditos tributários referentes a IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, na proporção de 50% do valor do débito, em razão da alegada isenção prevista no art. 8º da Lei Municipal 6.250/2017. Em que pese o fato de a agravante comprovar o pagamento dos DARMs, referentes aos 50% do valor do IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, não restou comprovado que as quantias depositadas judicialmente correspondem aos outros 50% do tributo objeto dos presentes autos, perfazendo o montante integral do débito, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Incidência do Tema 721 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Valor que foi indicado nas guias de recolhimento de depósito judicial emitidas pela própria recorrente, englobando os créditos tributários cobrados de todas as autoras da ação anulatória. Nesse contexto, considerando que não restou comprovado, de plano, a integralidade do depósito do crédito exequendo, fato que enseja dilação probatória, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, inexistindo óbice para o prosseguimento da execução fiscal. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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209 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO.
1.Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, em que a autora, ora agravada, objetiva a anulação do Auto de Infração 4.139.719-8, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, por ofensa ao princípio da legalidade. 1.1 Autuação por ausência de recolhimento do ICMS-ST no recebimento de mercadorias de outros estados da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação do pagamento antecipado do imposto. ... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PELA Lei Complementar 190/2022, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFAL DE 01.01.2022 A 05.04.2022. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. STF
que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Impetrante, ora apelante, que sustenta o não recolhimento do DIFAL com base no Princípio da Anterioridade Nonagesimal e Anual. Alegação do impetrado de que a Lei Estadual é aquela editada sob o 7.071/2015, cuja eficácia estaria suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica as leis que apenas veiculem as normas gerais sobre o tributo, como é o caso da LC . 190/2022. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo que foi objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL; STF, que ao julgar as ADIs 7066, 7078 e 7070, decidiu que o recolhimento do Difal/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. Direito líquido e certo das apelantes em não se sujeitarem a imposição do DIFAL e respectivo FECEP de 05.01.2022 a 05.04.2022, em observância da regra da anterioridade nonagesimal. Prejudicados os embargos declaratórios opostos contra a decisão que suspendeu o julgamento do recurso até julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. Conhecimento e provimento do recurso para conceder em parte a segurança.... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PELA Lei Complementar 190/2022, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFAL DE 01.01.2022 A 05.04.2022. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. STF
que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Impetrante, ora apelante, que sustenta o não recolhimento do DIFAL com base no Princípio da Anterioridade Nonagesimal e Anual. Alegação do impetrado de que a Lei Estadual é aquela editada sob o 7.071/2015, cuja eficácia estaria suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica as leis que apenas veiculem as normas gerais sobre o tributo, como é o caso da LC . 190/2022. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo que foi objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL; STF, que ao julgar as ADIs 7066, 7078 e 7070, decidiu que o recolhimento do Difal/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. Direito líquido e certo das apelantes em não se sujeitarem a imposição do DIFAL e respectivo FECEP de 05.01.2022 a 05.04.2022, em observância da regra da anterioridade nonagesimal. Prejudicados os embargos declaratórios opostos contra a decisão que suspendeu o julgamento do recurso até julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. Conhecimento e provimento do recurso para conceder em parte a segurança.... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PELA Lei Complementar 190/2022, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFAL DE 01.01.2022 A 05.04.2022. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. STF
que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Impetrante, ora apelante, que sustenta o não recolhimento do DIFAL com base no Princípio da Anterioridade Nonagesimal e Anual. Alegação do impetrado de que a Lei Estadual é aquela editada sob o 7.071/2015, cuja eficácia estaria suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica as leis que apenas veiculem as normas gerais sobre o tributo, como é o caso da LC . 190/2022. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo que foi objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL; STF, que ao julgar as ADIs 7066, 7078 e 7070, decidiu que o recolhimento do Difal/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. Direito líquido e certo das apelantes em não se sujeitarem a imposição do DIFAL e respectivo FECEP de 05.01.2022 a 05.04.2022, em observância da regra da anterioridade nonagesimal. Prejudicados os embargos declaratórios opostos contra a decisão que suspendeu o julgamento do recurso até julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. Conhecimento e provimento do recurso para conceder em parte a segurança.... ()
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213 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.
Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizados. 3. A prova documental constante dos autos demonstra a isenção fiscal, em favor da parte autora, concedida no âmbito administrativo e, de outra parte, contraditoriamente, os lançamentos tributários subsequentes, aparentemente indevidos. 4. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Decisão, recorrida, reformada, para conceder a medida excepcional, determinar e autorizar o seguinte: a) suspensão da exigibilidade da cobrança do IPVA, referente ao veículo automotor Ford/Ka, placas FZQ-1C63, Renavam 01229147877, para os exercícios de 2.022, 2.023 e 2.024; b) licenciamento do mesmo veículo automotor, no exercício de 2024. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Superintendente da Receita Federal. Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Delegado. Parte legítima.
«1. Esta Corte possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. Base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da ação.
«1. A aplicação da legislação específica do IRPJ para a CSLL no ponto deriva do disposto na parte final do Lei 8.451/1992, Lei 8.981/1995, art. 38, e da parte final, art. 57. Esse registro chama a aplicação dos citados artigos 7º e 8º, da referida Lei 8.451/1992 e Lei 8.981/1995, art. 41, §1º para a CSLL, que disciplinam o tratamento a ser dado para as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. Não há diferença de regimes relevante para o deslinde da causa, os valores devem ser levados à tributação pela CSLL consoante ambas as leis. ... ()
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216 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Irpf. Omissão de redimentos. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Suspensão da exigibilidade do crédito. Juros moratórios e multa. Não incidência.
«1. Verifica-se que a Corte de origem afastou a decadência por entender que a) «não restou configurada, já que contada nos termos do CTN, art. 173, I, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que cabível o lançamento, conforme consolidada jurisprudência e que b) «estando pendente discussão na via administrativa, não corre prazo decadência ou prescricional, uma vez que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário. (fl. 210, e/STJ). ... ()
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217 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória de Débito Fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Multa imposta por creditamento indevido do tributo, quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Reconhecimento, pela autoridade administrativa, da validade dos negócios realizados entre a agravante e as empresas declaradas inidôneas. Declarações de inidoneidade que são posteriores aos negócios jurídicos havidos entre as empresas. Presunção de boa-fé não elidida. Iminência de não poder mais a agravante contratar com o Poder Público, e ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, além da ameaça de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária e eventual expropriação de bens em execução fiscal. «Fumus boni juros e «periculum in mora evidenciados. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Concessão da medida pleiteada. Recurso provido para este fim.
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218 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Omissão acerca de matéria independente. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Intuito de quitação. Afastamento. Inaplicabilidade da ação consignatória.
I - Incorrendo o acórdão embargado em omissão acerca da análise de matéria independente, apta a solucionar a controvérsia, tem-se de rigor o acolhimento para, saneando a mácula, examinar a questão omitida.... ()
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219 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Direito do contribuinte. Desnecessidade de autorização judicial.
1 - O depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar. (Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009; EDcl no REsp. 876.006, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008; REsp. 466.362, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 29/03/2007; REsp. 697370, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado no DJ de 04.08.2006; REsp. 283222, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ de 06.03.2006; REsp. 419855, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, publicado no DJ de 12.05.2003; e REsp. 324012, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, publicado no DJ de 05.11.2001.... ()
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220 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pis. Cofins. Receita bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto condicional. Efeito suspensivo. Incabível. Omissão. Erro de premissa. Inexistentes.
I - Não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pela embargante, especialmente com o descabido propósito de suspender os efeitos do acórdão como precedente orientador jurisprudencial para outras decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário.... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE SEJAM LIMITADOS TODOS OS DESCONTOS A 30% DE SEUS VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO PAGAMENTO, NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO OU DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Ajuizamento de ação anulatória. Independência das esferas. 2. Particularidade do caso concreto. Depósito integral do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151. Possibilidade de suspensão da ação penal. CPP, art. 93. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/3/2018) ... ()
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223 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Incidência sobre aeronaves. Inexigibilidade. É inexigível tributo cobrado com lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal cuja eficácia tenha sido suspensa por resolução do Senado Federal emitida após o julgamento da lide, mas antes do trânsito em julgado da sentença. Execução extinta. Recurso não provido.
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224 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Simples garantia da execução. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Ausência dos requisitos do CPC, art. 739-A, de 1973. Análise da tutela antecipada. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, mas tão somente da execução fiscal. Precedentes. ... ()
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225 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança do tributo objeto de tare anulado. Impugnação. Posterior remissão do débito fiscal. Lei Distrital 4.732/11. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Julgamento do RE 4Acórdão/STF. Pendência. Suspensão da execução.
«A impugnação ao cumprimento de sentença pode versar sobre a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 525, § 1º, III. Isto ocorre porque, apesar de uma obrigação vir a ser reconhecida judicialmente, é plenamente possível que, no mundo dos fatos, sobrevenha evento que afete de alguma forma a obrigação, extinguindo-a, suspendendo-a ou modificando-a. A sentença reconhece a obrigação, mas não a torna imutável frente a eventos futuros. Dentre estas hipóteses de extinção do crédito tributário, encontra-se expressamente prevista a remissão, instituto pelo qual o crédito constituído deixa de ser devido. A Lei Distrital 4.732/11 concedeu remissão em relação aos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS previsto na Lei 2.381, de 20/05/1999, revogada pela Lei 4.100, de 29/02/2008, que também extinguiu os Termos de Acordo de Regime Especial decorrentes da lei revogada, e da Lei 4.160, de 13/06/2008. A constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11 foi reconhecida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 2012.00/2/014916-6, porém encontra-se pendente de julgamento o RE 4Acórdão/STF, devendo o cumprimento de sentença ser suspenso, para se aguardar o seu desfecho, uma vez que, acaso julgado procedente, a execução poderá prosseguir normalmente.... ()
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226 - TJPE. Agravo de instrumento. ICMS. Não-recolhimento de ICMS-substituição. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de fumus boni juris. Multa. Caráter confiscatório. Inexistência. Recurso provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em verificar se o ora agravado preencheu os requisitos específicos para o deferimento da medida liminar pleiteada e, assim, definir se deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração - OS9702.1.0199130. ... ()
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227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (LIMINAR) - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL - AÇÃO PAPAGAIO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
1. A lavratura de auto de infração, por fiscal pertencente aos quadros da Administração Pública, trata-se de ato administrativo e, como tal, reveste-se do atributo da presunção de legitimidade e de veracidade, não tendo como já dito o agravante carreado provas que o afaste. 2. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é o desprovimento do recurso.... ()
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228 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de pedido de compensação com precatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico.
«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). ... ()
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229 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Suspensão da exigibilidade. Depósito do valor integral. Decisão que defere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No acórdão regional ficou consignado: «Registre-se que é direito da parte, a suspensão da exigibilidade do tributo, quando realizar o depósito do valor equivalente (fls. 78 destes autos digitais), nos exatos termos do CTN, art. 151, II, direito esse que decorre da Lei e é exercitável independentemente de autorização judicial ou concordância da Fazenda, uma vez que o seu pretenso crédito acha-se garantido, no caso de improcedência do pedido do contribuinte. Ou seja, o sujeito passivo não sofre os atos executórios enquanto pendente a demanda, e, à Fazenda, fica assegurado o direito de converter em renda o valor depositado (fl. 435, e/STJ) ... ()
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230 - STJ. Tributário e processo judicial tributário. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Constituição do crédito tributário pelo depósito. Lançamento tributário. Desnecessidade. Decadência. Inocorrência.
1 - O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial de tributo sujeito a lançamento por homologação suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do disposto no CTN, art. 151, II, e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário.... ()
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231 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NO CTN, art. 151, V - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E À SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ A RESPECTIVA EFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, parcialmente, caracterizados. 3. Prova documental, produzida nos autos, insuficiente e inapta à demonstração, de plano e integralmente, da suposta irregularidade verificada na autuação fiscal. 4. Necessidade de dilação probatória, especialmente, a produção de prova pericial contábil, inclusive, já determinada na origem. 5. Limitação da incidência de juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais (Taxa SELIC), conforme o resultado da arguição de constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 6. A base de cálculo da multa punitiva deve corresponder ao valor originário e histórico do tributo devido, em razão da inexistência de índice exclusivo para a incidência de correção monetária. 7. Descabimento de utilização da Taxa SELIC, para tal finalidade. 8. A Taxa SELIC, aplicável, em tese, para a incidência de correção monetária e os juros de mora, sobre o débito tributário, conforme o caso concreto, não corresponde ao índice adequado, apenas e tão somente, para a atualização do tributo devido, visando o cômputo da referida multa punitiva. 9. Impossibilidade, ainda, da exigência de juros de mora, anteriormente à data consignada para o pagamento da multa punitiva. 10. Possibilidade de mitigação e adequação da multa punitiva fiscal, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao ilícito, caracterizando, pois, o efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF. 11. Exação excessiva, também em razão do arbitramento da referida multa pecuniária no valor superior ao correspondente a 100%, sobre o montante do débito tributário. 12. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas e tão somente, até o recálculo do valor da cobrança, em 40 dias. 13. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 14. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para conceder, em parte, a tutela provisória de urgência, autorizar e determinar, apenas e tão somente, o seguinte: a) recálculo do débito tributário, relativamente ao seguinte: a.1) exclusão da incidência de juros de mora, superiores à Taxa SELIC, ou seja, sem a aplicação da Lei Estadual 13.918/09; a.2) exclusão da incidência de juros moratórios, sobre a multa punitiva, anteriormente ao segundo mês subsequente à notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; a.3) fixação da base de cálculo da multa punitiva no valor originário e histórico do tributo devido; a.4) exclusão da multa punitiva, no valor excedente ao correspondente a 100%, sobre o montante do imposto; b) suspensão provisória da exigibilidade do crédito tributário, apenas e tão somente, até a efetivação do referido recálculo e a substituição do título executivo extrajudicial, no prazo de 40 dias, o que será verificado e observado na origem. 16. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento de origem. 17. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, parcialmente provido... ()
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232 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação antiexacional anterior à execução fiscal. Depósito integral do débito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/1980.
«1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM 08/09/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO COLENDO STJ NO ÂMBITO DO TEMA Nº. 986, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A ¿TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, A, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.¿ IMPERIOSA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE. O TUSD NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (08/09/2015) ATÉ 27/03/2017. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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234 - TJRJ. APELANTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
APELADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE EXECUÇÕES FISCAIS RELACIONADAS COM SALDO DE CRÉDITO DE ICMS ACUMULADO, DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. APELO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO art. 489, §1º, DO CPC. EMBARGANTE QUE, POR ENGANO, JUNTA PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AINDA QUE VERIFICADOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO APENSO, A PARTE EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, POR ACOSTAR DOCUMENTAÇÃO ILEGÍVEL. NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, FORAM JUNTADAS APÓLICES DE SEGURO-GARANTIA, ACEITAS PELO EXEQUENTE, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO OBSERVOU AS GRADUAÇÕES ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO art. 85, §3º, DO CPC, CONSIDERANDO O ELEVADO VALOR DA CAUSA. AFASTADA A PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO OBJETO DA LIDE ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PATAMARES PREVISTOS NO art. 85, §3º, DO CPC.Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, Processo 0019566-55.2013.8.19.0007, em que é Apelante WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em AFASTADA A PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELA Lei Complementar 190/2022, AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. STF
que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Impetrante, ora apelante, que sustenta o não recolhimento do DIFAL com base em dispositivo legal fluminense que fundamente a cobrança do imposto no exercício de 2022, por força do Princípio da Anterioridade Anual. Alegação do impetrado de que a Lei Estadual é aquela editada sob o 7.071/2015, cuja eficácia estaria suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica as leis que apenas veiculem as normas gerais sobre o tributo, como é o caso da LC . 190/2022. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo que é objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL. Inegável prejudicialidade, eis que com a incidência ou não do Princípio da Anterioridade à Lei Complementar 190/2022, restará alterado o termo inicial para a cobrança do DIFAL. Suspensão do julgamento que se impõe até que julgadas as ADIs pelo STF. Suspensão do julgamento.... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELA Lei Complementar 190/2022, AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. STF
que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Impetrante, ora apelante, que sustenta o não recolhimento do DIFAL com base em dispositivo legal fluminense que fundamente a cobrança do imposto no exercício de 2022, por força do Princípio da Anterioridade Anual. Alegação do impetrado de que a Lei Estadual é aquela editada sob o 7.071/2015, cuja eficácia estaria suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica às leis que apenas veiculem as normas gerais sobre o tributo, como é o caso da LC . 190/2022. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo é objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL. Inegável prejudicialidade, eis que com a incidência ou não do Princípio da Anterioridade à Lei Complementar 190/2022, restará alterado o termo inicial para a cobrança do DIFAL. Suspensão do julgamento que se impõe até que julgadas as ADIs pelo STF. Suspensão do julgamento.... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELA Lei Complementar 190/2022, AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. STF
que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Impetrante, ora apelante, que sustenta o não recolhimento do DIFAL com base em dispositivo legal fluminense que fundamente a cobrança do imposto no exercício de 2022, por força do Princípio da Anterioridade. Alegação do impetrado de que a Lei Estadual é aquela editada sob o 7.071/2015, cuja eficácia estaria suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica as leis que apenas veiculem as normas gerais sobre o tributo, como é o caso da LC . 190/2022. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo que é objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL. Inegável prejudicialidade, eis que com a incidência ou não do Princípio da Anterioridade à Lei Complementar 190/2022, restará alterado o termo inicial para a cobrança do DIFAL. Suspensão do julgamento que se impõe até que julgadas as ADIs pelo STF. Suspensão do julgamento.... ()
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238 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de eventuais restrições decorrentes - como o protesto já efetivado. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência. Cabimento. Depósito do montante integral. Inconstitucionalidade de juros de mora que excedam a taxa exigida para tributos federais. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC). Redução da multa a 100% do valor do imposto devido. Decisão reformada. Recurso provido
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239 - TJSP. ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS. Tributo incidente sobre produtos sujeitos a regime de substituição tributária existentes em estoque em 28.02.2009. Decreto 53.625/09. Laudo produzido sob o crivo do contraditório que, a despeito de atestar a irregularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conclui que o imposto envolvido foi recolhido, inclusive a maior. Inexistência de prejuízo ao erário. Autuação onde é cobrado o valor do imposto envolvido nas operações, e não multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo que sua manutenção resultaria em bis in idem. Precedente envolvendo as mesmas partes. Valores referentes aos custos da apólice ofertada initio litis que não são abarcados pelo conceito de despesas do CPC, art. 84 e não podem ser imputados à parte vencida, dado que a suspensão da exigibilidade do crédito poderia ser obtida por meio do depósito integral, o que não gera despesas, e até mesmo sem qualquer caução, nos termos do art. 151, V do CTN. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.
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240 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Depósito integral. Contemplação dos consectários legais. Súmula 112/STJ. Expedição de certidão. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de compensação. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Execução fiscal. Citação do executado e contratação de advogado para oposição de exceção de pré-executividade. Verba honorária a ser suportada pela fazenda. Cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em que o pedido administrativo de compensação de tributos possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - DIFAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE.
1.Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se a exigência do Difal/ICMS no exercício financeiro de 2022 ensejaria a violação ao princípio constitucional da anterioridade. ... ()
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243 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Depósito judicial para deferimento de medida liminar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Conversão em renda. Possibilidade. Prazo decadencial. Não ocorrência.
«1. Nas hipóteses em que o acórdão proferido nos embargos de declaração dirime, de forma clara, expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais, não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, CPC, art. 535. ... ()
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244 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/12/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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245 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Ausência. Compra e venda de bens móveis. Pagamento da mercadoria vendida pela autora ajustado por meio de compensações de créditos tributários que ainda se encontravam em discussão na esfera administrativa. Exigibilidade dos tributos que se encontra suspensa, por força do CTN, art. 151, inciso III. Precipitado pagamento dos tributos pela autora que, notificada, poderia informar o Fisco sobre o efeito suspensivo do recurso interposto contra o indeferimento da pretendida transferência dos créditos tributários. Ação de cobrança extinta por falta de interesse processual. Recurso parcialmente provido para excluir a verba honorária fixada em relação à reconvenção.
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELA Lei Complementar 190/2022, AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. STF
que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Impetrante, ora apelante, que sustenta o não recolhimento do DIFAL com base no Princípio da Anterioridade. Alegação do impetrado de que a Lei Estadual é aquela editada sob o 7.071/2015, cuja eficácia estaria suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica as leis que apenas veiculem as normas gerais sobre o tributo, como é o caso da LC . 190/2022. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo que é objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL. Inegável prejudicialidade, eis que com a incidência ou não do Princípio da Anterioridade à Lei Complementar 190/2022, restará alterado o termo inicial para a cobrança do DIFAL. Suspensão do julgamento que se impõe até que julgadas as ADIs pelo STF. Suspensão do julgamento.... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELA Lei Complementar 190/2022, AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. STF
que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Impetrante, ora apelante, que sustenta o não recolhimento do DIFAL com base no Princípio da Anterioridade. Alegação do impetrado de que a Lei Estadual é aquela editada sob o 7.071/2015, cuja eficácia estaria suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica as leis que apenas veiculem as normas gerais sobre o tributo, como é o caso da LC . 190/2022. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo que é objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL. Inegável prejudicialidade, eis que com a incidência ou não do Princípio da Anterioridade à Lei Complementar 190/2022, restará alterado o termo inicial para a cobrança do DIFAL. Suspensão do julgamento que se impõe até que julgadas as ADIs pelo STF. Suspensão do julgamento.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «a. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Declaração do débito pelo contribuinte. Forma de constituição do crédito tributário, independente de qualquer outra providência do fisco. Execução. Prescrição. Suspensão, na pendência de discussão judicial da exigência do tributo.
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «a exige a indicação dos dispositivos de lei tidos por violados, bem assim da forma pela qual teria ocorrido tal violação. ... ()
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249 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda da pessoa jurídica. irpj. Lucro real. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da ação. Lei 8.541/1992, art. 8º. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. FUNDOS DESTINADOS AO EQUILÍBRIO FISCAL. FEEF E FOT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE.
1.A questão controvertida já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Representação de Inconstitucionalidade 0063240- 02.2016.8.19.0000, na qual se reconheceu a constitucionalidade do adicional temporário de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) trazido pela Lei Estadual 7.428/2016. ... ()
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