(DOC. VP 508.1323.4048.0887)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM 08/09/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO COLENDO STJ NO ÂMBITO DO TEMA Nº. 986, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A ¿TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, A, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.¿ IMPERIOSA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE. O TUSD NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (08/09/2015) ATÉ 27/03/2017. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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