(DOC. VP 241.0301.1357.1479)

STJ. Tributário e processo judicial tributário. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Constituição do crédito tributário pelo depósito. Lançamento tributário. Desnecessidade. Decadência. Inocorrência.

1 - O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial de tributo sujeito a lançamento por homologação suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do disposto no CTN, art. 151, II, e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. 2 - In casu, a recorrente obteve liminar respaldando o aproveitamento, nas demonst

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