(DOC. VP 554.1983.0717.7716)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. FUNDOS DESTINADOS AO EQUILÍBRIO FISCAL. FEEF E FOT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1.

A questão controvertida já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Representação de Inconstitucionalidade 0063240- 02.2016.8.19.0000, na qual se reconheceu a constitucionalidade do adicional temporário de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) trazido pela Lei Estadual 7.428/2016. 2. Destaque-se que a Representação de Inconstitucionalidade 0063240-02.2016.8.19.0000 teve seu julgamento suspenso, em razão da interposição da ADI 5.635, na

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