Jurisprudência sobre
suspensao de exigibilidade do tributo

451 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Regime especial aduaneiro. Admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência do STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo para infirmar acórdão recorrido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior firmou-se no sentido da não incidência de juros de mora no recolhimento de tributos no âmbito da prorrogação de regime especial de admissão temporária para uso econômico.... (Continua)

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452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário em testilha, sendo certo que já teria decorrido o prazo para a Administração Tributária proceder ao lançamento do tributo, configurando assim a impossibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário em questão. Análise do caso concreto. Crédito tributário decorrente de ITCMD que se constitui pelo lançamento na modalidade por declaração, consoante assevera o CTN, art. 147. Exigibilidade do ITCMD que depende da exata identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, na esteira CTN, art. 35. Magistério jurisprudencial do STJ, o qual vem decidindo que o direito de a Fazenda Pública em efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário. Andamentos processuais dos autos de origem que não permitem concluir pela efetiva comunicação/intimação da Fazenda Estadual acerca da sentença que homologou os cálculos atinentes ao ITCMD. Agravante que deixou de realizar a declaração dos tributos devidos, sendo esse um ônus que lhe competia. Descabimento da ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Fisco que não poderia inscrever em Dívida Ativa créditos tributários desconhecidos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão reconhecida. Julgamento extra petita. Inexistência.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, reconhecendo a violação do CPC, art. 535, determinou a devolução dos autos à origem.... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ISSQN. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO O EMBARGANTE NAS DESPESAS PROCESSUAIS EM NA VERBA SUCUMBENCIAL E, AINDA, EM MULTA POR OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. O EXECUTADO/EMBARGANTE, REPISA A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACRESCENTANDO O PEDIDO DE NÃO CABIMENTO DA MULTA E O PLEITO DE PROVA PERICIAL. O EXEQUENTE/EMBARGADO, DE FORMA ADESIVA, SUSTENTA QUE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO FOI ARBITRADA DE ACORDO COM O ART. 85, §3º, DO CPC, BEM COMO NECESSIDADE DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CASO O CONTRIBUINTE NÃO O FAÇA, SERÁ AUTUADO PELO FISCO, QUE ASSIM PROCEDERÁ, NO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA QUAL SE INICIA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 149, II, E CTN, art. 173, I. APLICAÇÃO DAS Súmula 555/STJ. Súmula 662/STJ. NÃO HÁ QUE SE COGITAR A NULIDADE DA CDA, POIS, CONSOANTE A SÚMULA 392/STJ, FORA ANEXADA UMA RETIFICADA PELO FISCO, ANTES DA SENTENÇA. QUANTO À MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE EVIDENCIOU O CARÁTER PROTELATÓRIOS DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, MERECENDO SUA EXCLUSÃO. O PLEITO DE PROVA PERICIAL, NÃO MERECE GUARIDA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. ADESIVO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE NÃO ULTRAPASSA O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997, §1º, DO CPC.

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455 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que pleiteia a expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, sob o fundamento de que seus débitos relativos à ISS/TFA/TFE (decorrentes de autos de infração) estão com a exigibilidade suspensa ou extintos em virtude de r. decisões judiciais proferidas em outros processos. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Adesão reconhecida pelo fisco. Penhora realizada na fase de consolidação dos débitos. Insubsistência.

«1. A controvérsia tem por objeto a definição quanto à manutenção da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal. A recorrente alega que requereu adesão ao parcelamento de seus débitos em outubro de 2009 e foi cientificada do deferimento em dezembro de 2009, razão pela qual a suspensão da exigibilidade do tributo se deu necessariamente (i) na data do requerimento de ingresso, ou, alternativamente (ii) na data em que cientificada da adesão ao parcelamento, devendo ser desfeita a penhora realizada posteriormente. ... (Continua)

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457 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE GRAVAMES.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que, em tese, ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário. ... (Continua)

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458 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE GRAVAMES.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que, em tese ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário. ... (Continua)

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459 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - INVENTÁRIO -

Adequação da via eleita - Cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, visando proteger direito líquido e certo à vista de possível ilegalidade administrativa na tributação - Processo de inventário findo, já encerrada a atividade jurisdicional - Mérito - Notificação visando cobrança de encargos moratórios - Inadmissibilidade - Demonstração inequívoca do direito líquido e certo em afastar eventual cobrança injusta - Justo motivo para o recolhimento tardio do tributo - Pendência de ação de declaração de ausência envolvendo uma das herdeiras - Suspensão do inventário - Exigibilidade do tributo somente após a homologação dos cálculos da partilha - Súmula 114/STF - Configurado e noticiado o justo motivo, não há que se alegar desconhecimento para imposição de eventuais penalidades - Apelo provido, para conhecer da ação mandamental, julgar procedente o pedido e conceder a ordem com a finalidade de assegurar ao contribuinte afastar eventual cobrança de penalidades moratórias no recolhimento do ITCMD.... (Continua)

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460 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA PUNITIVA - JUROS MORATÓRIOS -

Multa punitiva que deve se limitar a 100% (cem por cento) do valor do tributo, conforme entendimento do E. STF, sob pena de caracterizar o caráter confiscatório - Multa punitiva que supera significativamente o valor do tributo - Necessidade de refazimento do cálculo exequendo, observando-se a limitação imposta - Juros moratórios que devem incidir a partir do segundo mês subsequente à notificação - Valor da multa, todavia, que deve ser atualizado monetariamente, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei Estadual 6.374/89, modificado pela Lei Estadual 13.918/09 - Ainda que assista razão à agravante acerca do cálculo equivocado, tal incorreção não enseja nulidade ou inexigibilidade do débito, mostrando-se possíveis as alterações aritméticas pertinentes, não sendo cabível a suspensão ou extinção da execução fiscal - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Insurgência do Estado - Alegação de que o protocolo do pedido de transação não é suficiente para a suspensão da cobrança - Agravo que visava à reforma da decisão que deferiu o pedido liminar de sustação de protesto de CDAs após o protocolo de pedido de Transação Individual - Manifestação superveniente da agravada que informa a homologação do pedido de Transação Individual - Comprovante de pagamento da primeira parcela apresentado - Ausência de interesse na continuidade do protesto das CDAs - Parcelamento que suspende a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, VI do CTN - Decisão que não deve surtir qualquer efeito em relação aos autos de origem. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil e tributário. Tutela provisória. Depósito judicial. Substituição. Seguro garantia. Impossibilidade.

1 - Os depósitos judiciais referente a tributos e contribuições federais só poderão ser devolvidos ao depositante quando o provimento judicial lhe for favorável e já tiver transitado em julgado, nos termos da legislação de regência. Precedentes. ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exceção de pré-executividade - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2021, e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Pedido de suspensão do feito indeferido. 2) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Estado. 3) Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. 4) Taxa de lixo - Exigibilidade da taxa - Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29. 5) Taxa de emolumentos - Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos - Impossibilidade de ser exigida do contribuinte. 6) Honorários advocatícios - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Cabimento da condenação da Municipalidade em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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464 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, fundada na suspensão de exigibilidade do débito exequendo, extinguindo a execução, sem resolução de mérito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inovação recursal não verificada, a despeito da prévia ausência de manifestação no curso da ação. Via defensiva eleita (exceção de pré-executividade), por sua vez, adequada para a discussão da matéria. Execução ajuizada depois da concessão de tutela antecipada pela r. sentença de procedência de ação judicial pretérita em que se discute o tributo sub judice, suspendendo a sua exigibilidade. Execução corretamente extinta. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% sobre cada faixa. Recurso não provido, afastadas as preliminares de ambas as partes... (Continua)

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465 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Mudança de entendimento. Delito material. Imprescindibilidade do prévio esgotamento da via administrativa-fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão somente para trancamento do inquérito policial relativamente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.453.676-1. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Conforme recente orientação do colendo STF, o esgotamento da via administrativa, onde se discute a exigibilidade do tributo, é condição de procedibilidade para a instauração de Inquérito Policial para a apuração do delito tipificado no CP, art. 168-A, § 1º, I. Precedentes do STJ. 2. Conforme informações contidas nos autos, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.453.676-1 encontra-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso interposto. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, todavia, para trancar o Inquérito Policial, tão somente quanto à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35.453.676-1.... (Continua)

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466 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Realização de depósitos judicais. Sentença de extinção, sem Resolução do mérito. Transferência dos valores depositados para conta vinculada à superveniente ação judicial, em trâmite sob o rito ordinário. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Depósito judicial. Juros. Não-Incidência.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535.... (Continua)

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469 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado ou a qualquer. Depósito pagamento e depósito garantia. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II e CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«.... Em primeiro lugar, advirto que no presente feito não há controvérsia especificamente quanto à possibilidade do levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, mas tão-somente quanto à possibilidade do levantamento após a improcedência da ação, em face da facultatividade do depósito. ... (Continua)

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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário em testilha, sendo certo que já teria decorrido o prazo para a Administração Tributária proceder ao lançamento do tributo, configurando assim a impossibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário em questão. Análise do caso concreto. Crédito tributário decorrente de ITCMD que se constitui pelo lançamento na modalidade por declaração, consoante assevera o CTN, art. 147. Exigibilidade do ITCMD que depende da exata identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, na esteira CTN, art. 35. Magistério jurisprudencial do STJ, o qual vem decidindo que o direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário. Andamentos processuais dos autos de origem que não permitem concluir pela efetiva comunicação/intimação da Fazenda Estadual acerca da sentença que homologou os cálculos atinentes ao ITCMD. Agravante que deixou de realizar a declaração dos tributos devidos, sendo esse um ônus que lhe competia. Descabimento da ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Fisco que não poderia inscrever em Dívida Ativa créditos tributários desconhecidos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória que deve ser mantida. Agravo interno prejudicado. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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471 - STF. Agravo interno em petição. Pedido de tutela de urgência. Plausibilidade do direito não comprovada. Retenção e recolhimento da contribuição do funrural sobre receita proveniente da comercialização de produtos rurais. Suspensão de exigibilidades de débitos fiscais. Inobservância das orientações desta corte no re 523.218/RS e no re 363.852. Pretensão não amparada. Agente administrativo incompetente. Via processual inadequada.

«1. Os autos encontram-se desfalcados de elementos hábeis a afirmar a existência da plausibilidade do direito que se assevera desrespeitado. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Crédito tributário. Suspensão. Pedido de compensação sem previsão em lei. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 282/STF, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese da ocorrência de julgamento extra petita, tendo em vista a ausência de prequestionamento do tema. ... (Continua)

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473 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

São Paulo. ISS sobre serviços postais. Exercício de 2016. Inclusão, pelo Município, de tributo que se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento mediante PPI (CTN, art. 151, VI), em transação na cobrança da dívida ativa. Pretensão autoral de adesão a tal transação, apenas no que se refere aos débitos tributários exigíveis, sem a abrangência do ISS em comento, para evitar bis in idem. Sentença de procedência. Insurgência do ente público réu exclusivamente quanto à sua condenação nas verbas de sucumbência. Descabimento. Hipótese dos autos em que o débito tributário incluído na transação já vem sendo incontroversamente pago em PPI e se encontra, fato igualmente incontroverso, com a exigibilidade suspensa. Negativa extrajudicial do Município em decotar tal débito do objeto da transação. Insistência no arrastamento de todos os débitos tributários para nova cobrança. Ônus de sucumbência corretamente atribuídos a cargo do Município. Princípio da causalidade que incide em desfavor do ente público. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, ex vi do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2.007 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de menos de seis (6) anos entre o pedido de suspensão do feito e a manifestação da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Decisão mantida - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Tributo que não guarda relação direta com a propriedade ou a posse de bem imóvel - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastadas - Prevalência da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Alegação de nulidade de CDA afastada - CTN, art. 202, e LEF, art. 3º - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA POR SEGURO.

Caso em exame ... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ISSQN - Decisão que indeferiu liminar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alegação de erro na base de cálculo por incluir PIS, COFINS e o próprio ISS - ADPF 190 que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que definia a base de cálculo do ISS com exclusão de tributos federais, consolidando a tese de que a base de cálculo do ISS é matéria a ser regulada por lei complementar federal - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Inobservância dos requisitos contidos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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477 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.

Sentença que, reconhecendo a falta de interesse de agir, acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI. Crédito tributário com exigibilidade suspensa em virtude do depósito integral realizado em ação mandamental anteriormente ajuizada. Eventual denegação da ordem que acarreta a conversão do depósito em renda, hipótese legalmente prevista de pagamento do tributo. Entendimento do STJ e precedentes do TJSP. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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478 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Exercício de 2023 - Município de São Paulo - Certidão Negativa de Débito - Negativa de expedição apesar de requerimento administrativo, protocolizado há mais de 6 (seis) meses, sem que tenha sido apreciado pelo município, comprovando o recolhimento do aludido tributo - Sentença concessiva da segurança - Duração razoável do processo administrativo - Garantia prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII - art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão do processo administrativo, depois de concluída a instrução - Suspensão da exigibilidade, inclusive, decorrente do processo administrativo em curso - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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479 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivos legais que não infirmam o juízo formulado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Regime aduaneiro especial de admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Ausência de previsão no regulamento aduaneiro. Observância da legislação vigente ao tempo da concessão inicial do regime. Inovação recursal no agravo interno. Impossibilidade. Preclusão

1 - Na espécie, os arts. 161 do CTN e 61, § 3º, 79 da Lei 9.430/1996 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, a saber, o de que a concessão do Regime de Admissão Temporária importa em suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos aos tributos incidentes na importação. Por essa razão, não há falar em atraso culposo do contribuinte no período em que suspenso o pagamento dos tributos, pressuposto para a caracterização da mora e a incidência de seus consectários. Além disso, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759 de 5/2/2009) não autoriza a incidência de juros de mora por ocasião da prorrogação do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, mas tão somente no caso de inadimplemento ou de pagamento a destempo dos tributos por ele regulamentados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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480 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Multa fiscal. Princípio do não confisco. Aplicabilidade. Caráter confiscatório. Existência. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Ausência de violação da reserva de plenário.

«1. A tese do agravante está consubstanciada no argumento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quanto ao valor relativo à multa fiscal deve ser revogada, em face da legalidade da multa aplicada no percentual de 200%. ... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISS. Liminar indeferida na origem, sendo possibilitado apenas o depósito judicial para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Parte impetrante que, ao que tudo indica, foi impedida de realizar denúncia espontânea do ISS, mesmo antes da instauração de qualquer procedimento fiscal. Exigências relacionadas ao transcurso de prazo e ao recolhimento de multa moratória, em tese, descabidas. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 385, do C. STJ. Inteligência do CTN, art. 138. Verificado, ademais, o risco de ineficácia da medida se deferida ao final, pois, caso seja impossibilitada a denúncia espontânea, a parte impetrada estaria autorizada a cobrar encargos moratórios maiores em razão do inadimplemento do tributo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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482 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.

Hipótese em que o contribuinte alega excesso e efeito confisco da multa aplicada pelo órgão fiscal e pretende a suspensão da exigibilidade do crédito. ... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL.

Pleito da agravante para suspensão do processo em virtude da pendência de ação anulatória - Impossibilidade - Inexistência de prejudicialidade externa com a ação de execução - Título executivo extrajudicial não desconstituído até o momento - Presunção dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade mantidas (CPC/2015, art. 784, §1º) - Preliminar afastada.... (Continua)

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484 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Ação anulatória do débito não tributário constituído em desfavor da autora pelo TJSP, por meio do Processo CPA 2019/00006603, decorrente do contrato administrativo de prestação de serviços firmado entre as partes (Contrato 000.205/2009). ... (Continua)

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485 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). ... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Decisão agravada que negou pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA. Insurgência da demandante. Sem razão. A CF prevê a responsabilização dos poluidores por danos causados ao meio ambiente nos âmbitos civil, criminal e administrativo. Independência entre estas três esferas. Arquivamento do inquérito policial que, por si só, não é capaz de trazer probabilidade ao direito perseguido na inicial, atributo absolutamente imprescindível para a suspensão da CDA que goza de presunção de exequibilidade . Recurso desprovido... (Continua)

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487 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro teori albino zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da Receita Federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Caso concreto. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Compensação restrita a tributos de mesma espécie tributária, nos termos da Lei 8.383/1991, vigente à época da impetração. Agravo da fazenda nacional conhecido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de se compensar os valores indevidamente recolhidos a título de finsocial com valores devidos a título de contribuição social sobre o lucro. Recurso especial das contribuintes a que se nega provimento em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, e prejudicado em relação ao mérito.

«1 - Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do CPC/1973, art. 543-C), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 Controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Exceção de pré-executividade - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2021, e Taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019 - Sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. 2) Pedido de suspensão do feito indeferido. 3) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Estado. 4) Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. 5) Taxa de lixo - Exigibilidade da taxa - Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29. 6) Taxa de emolumentos - Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos - Impossibilidade de ser exigida do contribuinte. 7) Honorários advocatícios - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Cabimento da condenação da Municipalidade em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário parcialmente provido... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Exceção de pré-executividade - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2020, e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. 2) Pedido de suspensão do feito indeferido. 3) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Estado. 4) Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. 5) Taxa de lixo - Exigibilidade da taxa - Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29. 6) Taxa de emolumentos - Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos - Impossibilidade de ser exigida do contribuinte. 7) Honorários advocatícios - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Cabimento da condenação da Municipalidade em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário parcialmente provido.... (Continua)

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491 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - DISCUSSÃO A RESPEITO DA

incidência E EXIGIBILIDADE do TRIBUTO nas atividades da parte AUTORA (DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS) - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO débito TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE ATOS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A INSCRIÇÃO PERANTE O CADIN ESTADUAL PARA A REFERIDA DÍVIDA FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. A prova documental, produzida nos autos, não demonstra, de plano, que as operações envolvendo a distribuição de produtos manufaturados, ora discutidas, estejam acobertadas por impedimento à cobrança de ICMS. 4. Inexistência de comprovação, até o momento, da observância de procedimento adequado, para o creditamento do imposto debitado. 5. Necessidade de dilação probatória, no caso concreto, consignada pela própria parte autora. 6. Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, somente, na hipótese do depósito integral, em espécie, do montante devido ao Ente Público (CTN, art. 151, II e Súmula 112, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 7. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte autora; b) deferimento da tutela provisória de urgência, para determinar o seguinte: b.1) suspensão da exigibilidade de débito tributário, decorrente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 005.011.740; b.2) imposição de óbice à parte ré, para a prática de atos constritivos, mediante a realização de Ato de Protesto Extrajudicial e inscrição perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual. 10. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para revogar a referida medida excepcional. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão ora impugnada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação de repetição de indébito, em fase de liquidação, suprindo obscuridade apontada pelo ora agravante, esclareceu que: (i) a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor que o ERJ deverá ressarcir ao autor, a título de repetição de indébito; (ii) os valores depositados na conta judicial não compõem o valor a ser ressarcido, pois somente foram vertidos para a conta judicial por determinação do juízo, para que o autor obtivesse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Insurgência do autor, sob alegação de contrariedade à coisa julgada material, que não se acolhe. Sentença de procedência, cuja parte dispositiva consigna que deverá ser aplicada a alíquota genérica de 18%, em relação ao fornecimento de energia elétrica, como, também, que a base de cálculo dos honorários advocatícios recai sobre o valor a ser ressarcido que será definido quando liquidado. Pacífica orientação do STJ no sentido de que os depósitos em questão não integram a base de cálculo em referência, porquanto os depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser atualizados monetariamente, e pertencem à parte vitoriosa (AgRg no REsp 641.635, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de DJe 24/5/2010). Outrossim, não há dúvida que os depósitos efetuados com lastro no CTN, art. 151, II assumem função de garantia de pagamento do tributo em discussão (REsp 1.720.645, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJEN de DJe 23/3/2018.). Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Obrigação acessória. Impugnação. Obrigação principal. Suspensão inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO.

Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Condenação imposta na origem. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade em virtude da ausência de remessa do feito ao órgão revisional para análise da negativa do oferecimento do ANPP. Inocorrência. Defesa que deixou de requerer a remessa no primeiro momento em que teve oportunidade. Preclusão. Preliminar de nulidade pela ausência da juntada da íntegra do processo administrativo fiscal. Inocorrência. Documentação acostada é suficiente para a comprovação da constituição do crédito tributário. Pedido de suspensão do feito pela celebração de parcelamento da dívida junto ao fisco. Parcelamento efetuado após a condenação em primeira instância, e consequentemente, após ao recebimento da denúncia, e que não suspende a pretensão punitiva nos termos do art. 83 da Lei 9.430 com sua redação dada pela Lei 12.382/11. Pedido de suspensão do feito pela existência de decisão suspendendo a exigibilidade do tributo perante o juízo cível. Suspensão facultativa que não é recomendável no caso. Decisão cível que foi reformada, limitando a suspensão da exigibilidade apenas quanto às obrigações acessórias, mantendo-se a exigibilidade do débito principal. No mérito, pedido de absolvição com fundamento na insuficiência probatória, argumentando pela violação ao CPP, art. 155 pela ausência de oitiva dos fiscais em juízo, pela ausência de comprovação do dolo, bem como pelo fato de os créditos tributários não terem sido utilizados pelos apelantes. Pedido de absolvição de corréu pela ausência de demonstração da sua participação na administração da empresa. Condenação mantida. Prova segura acerca da fraude ocorrida. Utilização de notas fiscais referentes à compra de combustível simulada de maneira habitual para a obtenção de créditos tributários de ICMS. Prova documental segura e que não necessitava ser produzida em juízo por ser pré-constituída. Comprovação da conduta ativa dos corréus. Ambos assinaram documentos fiscais referentes à fraude em nome da empresa. Parcial provimento para reformar a sentença quanto ao número de crimes ocorridos e para redimensionar a pena base para o mínimo legal, alterando o regime inicial fixado e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) EXIGIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF.

Ação mandamental deflagrada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL), tributo exigido nas operações interestaduais que tenham como destinatário o consumidor final não contribuinte do ICMS, sob o argumento de inexistência de Lei Complementar que instrua o tributo. Concessão parcial da ordem. Apelo do contribuinte. ... (Continua)

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496 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários. ... (Continua)

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497 - TJSP. 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Pretensão de bloqueio do prontuário pelo DETRAN, do veículo que a parte agravante alega ter alienado, cujo adquirente não teria transferido a propriedade para si, bem como a suspensão da exigibilidade das autuações, tributos e licenciamento. ... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Sentença apelada que denegou a segurança que pretendia a suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), incidente sobre vendas de mercadorias destinadas a consumidor não contribuinte neste Estado. Lei Complementar . 190/2022 que não promoveu nenhuma instituição ou elevação de tributos, mas apenas regulamentou a distribuição dos recursos apurados pela arrecadação do ICMS nas hipóteses de movimentação interestadual de mercadorias. DIFAL não ostenta fato gerador específico, representando mero critério de divisão de recursos. Inocorrência de qualquer violação ao princípio da anterioridade nonagesimal ou anual. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

O art. 150, §4º, CTN é aplicável quando houver pagamento antecipado do tributo, o que não ocorreu. Aplicação do CTN, art. 173, I. Termo a quo do prazo decadencial para constituição do crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Verbete 555 da súmula do STJ. Crédito constituído antes do prazo decadencial. O argumento de prescrição também deve ser afastado, pois o verbete 662 do STJ dispõe que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal se inicia a partir do término do processo administrativo tributário (PAT), sendo que, na pendência de impugnação administrativa, a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, conforme CTN, art. 151, III. O PAT iniciou-se em 2012, o contribuinte apresentou impugnação em 14/06/2012, e encerrou em 2016. O contribuinte foi intimado da decisão final no processo administrativo no dia 13/05/2016. Execução fiscal proposta em 23/8/19, portanto, a pretensão de executória não se encontra prescrita. Majoração dos honorários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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500 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Adesão ao refis. Parcelamento do débito tributário. Inadimplência. Causa interruptiva do lapso prescricional. CTN, art. 174.

«1. Hipótese em que se discute o termo inicial do prazo prescricional para a exigência dos tributos sujeitos ao regime do REFIS (se na data do inadimplemento do parcelamento, ou na data da exclusão do contribuinte). ... (Continua)

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