(DOC. VP 210.9010.9680.6768)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Realização de depósitos judicais. Sentença de extinção, sem Resolução do mérito. Transferência dos valores depositados para conta vinculada à superveniente ação judicial, em trâmite sob o rito ordinário. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A regra da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quanto não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, daí porque se exige o trânsito em julgado para essa providência. Porém, se fora ajuizada outra ação j

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