(DOC. VP 241.0260.7207.3292)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Depósito judicial. Juros. Não-Incidência.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535. 2 - «O depósito do montante integral, previsto no CTN, art. 151, II como causa de suspensão da exigibilidade do tributo, não possui natureza especulativa, devendo ser afastada a incidência de juros de qualquer natureza, sobretudo os remuneratórios, sob pena de converter-se o depósito em investimento financeiro» (RMS 17976/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/02/2005)

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