(DOC. VP 178.3412.7000.4900)

STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Crédito tributário. Suspensão. Pedido de compensação sem previsão em lei. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 282/STF, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese da ocorrência de julgamento extra petita, tendo em vista a ausência de prequestionamento do tema. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, inexistindo específica lei autorizativa, o pedido de compensação de tributo com precatório não suspende a exigibilidade do crédito tributário, atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ.

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