(DOC. VP 220.3301.1751.6178)

STJ. Processual civil e tributário. Tutela provisória. Depósito judicial. Substituição. Seguro garantia. Impossibilidade.

1 - Os depósitos judiciais referente a tributos e contribuições federais só poderão ser devolvidos ao depositante quando o provimento judicial lhe for favorável e já tiver transitado em julgado, nos termos da legislação de regência. Precedentes. 2 - Nos termos do CTN, art. 151, o seguro-garantia não se enquadra nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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