Jurisprudência sobre
suspensao de exigibilidade do tributo
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 236 DESTA CORTE. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Inexistência de presunção de legitimidade do TOI. Nos termos do verbete sumular 256 da jurisprudência deste Tribunal, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário ... ()
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602 - TJMG. Execução fiscal. Título executivo. Argüição de nulidade. Petição nos próprios autos da execução. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 16, §§ 1º e 3º.
«O fato de a executada não ter oposto embargos e feito petição nos autos da execução não impede o conhecimento da nulidade do título executado, principalmente quando se trata de cobrança de crédito suspenso, em decorrência do depósito judicial. Se o título executivo não se reveste de seus atributos para ser tido como exeqüível, em razão da ausência de seus pressupostos formais (certeza, liquidez e exigibilidade), é possível a argüição de sua nulidade por meio de petição nos próprios autos da execução, ou por meio de exceção de pré-executividade, sem qualquer subversão do sistema processual.... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO PARA O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) NA CIRCULAÇÃO DE LUBRIFICANTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. IMUNIDADE QUE NÃO AFASTA O FATO GERADOR QUE SE APERFEIÇOA COM A SAÍDA TRIBUTADA DO PRODUTO (OPERAÇÃO INTERNA), FICANDO DISPENSADO O PAGAMENTO APENAS QUANDO A SAÍDA SE DESTINAR A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. DESPROVIMENTO.
1.Ação mandamental deflagrada para conferir a inexigibilidade do depósito de 10% ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) sobre lubrificantes, invocando a impetrante a dispensa de lançamento do ICMS diferido, excluindo a exigibilidade do tributo sobre a operação de saída do produto, considerando a incidência de imunidade constitucional. Denegação da segurança. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica. Legislação estadual. Alíquota de 29%. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Ilegitimidade da autoridade indicada como coatora. Necessidade de comparação de alíquotas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, consistente na determinação da exigibilidade do pagamento de ICMS sobre as operações de energia elétrica na alíquota de 29%, em obediência à legislação estadual paranaense que regulamenta esse imposto (Lei, art. 14, V Estadual 11.580/1996 e RICMS/PR, art. 14, V. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a segurança foi denegada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.
1 - Tendo sido realizado com o fim de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, os depósitos só podem ser levantados pelo contribuinte/responsável após o trânsito em julgado de sentença que os reconheça inexigíveis, servindo, até lá, como antecipação de garantia dos créditos. E, no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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606 - TJRJ. DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Questão em Análise ... ()
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607 - TJRJ. DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Questão em Análise ... ()
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608 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inexistência de ato ilegal ou abusivo a ser combatido via mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança, objetivando a suspensão da exigibilidade de suposto débito de ICMS junto ao Estado da Paraíba, o qual enviou ao impetrante notificação convidando-o para recolhimento espontâneo da diferença de tributo. ... ()
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609 - STJ. Tributário e processual civil. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal.
«1. O acórdão recorrido consignou que «Conforme documentos de fls. 48/54 a apelada impugnou mediante defesa administrativa os autos de infração 66138582, 66138620, 66138647 e 66138663 (fls. 22/25) sendo que o motivo da autuação foi o não recolhimento de ISS de jan/2005 a dez/2008 no prazo regulamentar, em razão da simulação de que os serviços prestados pelo estabelecimento localizado no Município de São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município. e «considerando que os demais autos de infração (fls. 26/46) dizem respeito à falta de apresentação da declaração eletrônica de serviços referente aos meses de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, ou seja, se referem a obrigação acessória em relação ao recolhimento do ISS relatado nos autos de infração impugnados, é certo que a defesa administrativa apresentada também se refere a esses autos de infração. E nos termos do CTN, art. 151, III, é causa de suspensão da exigibilidade do tributo «As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativa. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Nulidade de dívida. CDAs. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória do ato declarativo da dívida, objetivando a declaração da nulidade das CDAs e dos autos de execução fiscal ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, pois o tributo é indevido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Progressividade de alíquota. Lei do estado do rio grande do sul. Declaração de inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência. Não ocorrência. Pretensão vinculada ao exame de provas. Inadmissibilidade.
1 - À luz das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, não se conhece de recurso especial na hipótese em que, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a situação fática nele descrita não permitir sua revisão sem reexame de fatos ou provas. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança preventivo. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança de DIFAL, e respectivo FECP relativamente às operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes de ICMS. Sentença de indeferimento liminar da petição inicial. Insurgência da impetrante. Diferencial de Alíquota do ICMS que não configura novo tributo, posto que não tem fato gerador próprio. Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Lei Complementar 190, publicada em 5 de janeiro de 2022, dispondo sobre o regramento geral do DIFAL - ICMS, que supre a lacuna legislativa existente. Lei Complementar 190/2022, regulamentando o DIFAL - ICMS, e suprindo a lacuna legislativa, a conferir plena eficácia à Lei Estadual 7.071/2015, que alterou a Lei estadual 2.657/1996, e que já tratava do DIFAL-ICMS neste Estado. Tema 1.094 do Supremo Tribunal Federal: (...) II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002. Não violação ao princípio da anterioridade. Ausência de direito líquido e certo na espécie. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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613 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança visando a liberação de equipamentos importados, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 323/STF. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Desconsideração do tempo de suspensão do processo em razão do parcelamento. Negativa de autoria. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantum sonegado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. No tocante à prescrição, a questão da data da adesão ao parcelamento não foi prequestionada, como admite o próprio agravante. Observo que o tema depende da avaliação das datas da constituição definitiva do crédito tributário, da adesão ao parcelamento e posterior exclusão e recebimento da denúncia, de modo que a questão deveria ter sido suscitada ainda perante o Tribunal a quo, para ser esclarecido o panorama fático, sendo certo que tais informações não constam da sentença ou do acórdão recorrido. ... ()
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615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI KANDIR. INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A concessão da liminar nos autos do mandado de segurança exige, nos mesmos moldes da antecipação da tutela prevista no CPC, art. 300, a presença dos requisitos legais do fumus boni iuris (o fundamento relevante) e do periculum in mora (ineficácia da medida caso se aguarde até a concessão da sentença). Outro não é o entendimento que se extrai do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança ... ()
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616 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA
(CDAs) - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO REFERIDO IMPOSTO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DAS REPECTIVAS CDAs - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À NULIDADE DAS CDAs REMANESCENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE EXECUTADA À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Incialmente, não sobreveio nenhuma determinação tendente à suspensão nacional de processos, relacionados à matéria jurídica em discussão no Tema 1.153, de Repercussão Geral, perante o C. STF. 2. No mérito da lide, suficientemente demonstrada, ainda que parcialmente, a propriedade e a titularidade de veículos automotores, por força de adimplemento de contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, celebrados entre as partes interessadas, sobrevindo, inclusive, a exclusão das respectivas anotações, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), relativamente às CDAs pertinentes. 3. Inexigibilidade de débito fiscal, relativamente às CDAs remanescentes, não reconhecida. 4. O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo adimplemento de débito tributário, decorrente de IPVA, constituído na vigência do respectivo contrato, por força do disposto no art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. 5. Ausência de comprovação, pelo credor fiduciário, da ocorrência de consolidação da propriedade, mediante a exclusão da restrição, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), em favor dos adquirentes dos respectivos veículos automotores remanescentes, para permitir o reconhecimento do direito da instituição bancária à exoneração da obrigação tributária. 6. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo, relativamente às CDAs remanescentes. 7. Requisitos das referidas CDAs remanescentes, previstos no CTB, art. 202, preenchidos. 8. Incidência de juros de mora, no caso concreto, de acordo com a Taxa SELIC, mediante a aplicação da Lei Estadual 10.175/98. 9. Regularidade na limitação mínima de 1%, na hipótese de fração de mês, cuja previsão é constitucional e similar à regra da Lei 8.981/95, art. 84, § 2º, que alterou a legislação tributária. 10. Ausência de comprovação, no caso concreto, da incidência de juros moratórios, superiores à Taxa SELIC. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... ()
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617 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tributário. PIS e Cofins. Ressarcimento de crédito. Correção monetária. Termo inicial. Tema 1.003/STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul, objetivando o ressarcimento de crédito de PIS e Cofins. ... ()
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618 - STJ. Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.
1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436/STJ).... ()
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619 - STJ. Processual civil. Tributário. Na origem, agravo de instrumento. Mandado de segurança cível. ICMS. Pedido de suspensão de cobrança. Pleito de depósito judicial dos valores referentes ao diferencial de alíquota (difal). Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência das Súmulas 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em mandado de segurança, o qual foi impetrado objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL sobre as operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas pela impetrante com consumidor final não contribuinte. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.
1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... ()
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621 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO ACIMA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). POSSÍVEL PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO TRIBUTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, com vistas a suspender a exigibilidade de créditos tributários de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), sob o fundamento de que necessária maior dilação probatória. ... ()
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622 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/22. LEI ESTADUAL 17.470/21.
Pleito da parte impetrante objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL, exigido em operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Estado de São Paulo e não contribuinte do imposto. Pede ainda o reconhecimento do direito de recuperar os valores pagos a título de DIFAL ICMS. ... ()
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623 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/22. LEI ESTADUAL 17.470/21.
Pleito da parte impetrante objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL, exigido em operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Estado de São Paulo e não contribuinte do imposto. Pede ainda o reconhecimento do direito de recuperar os valores pagos a título de DIFAL ICMS. ... ()
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624 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... ()
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625 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g.
«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao CF/88, art. 146, III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos modos de extinção e suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Lançamento original e lançamento complementar. Decreto 70.235/72, art. 18, § 3º. Contagem do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Art. 173, I, II e parágrafo único, do CTN.
1 - Regra geral, «o CTN estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174) (Supremo Tribunal Federal, RE 95365/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Décio Miranda, julgado em 13.11.1981). Na mesma linha, este STJ no REsp 58774 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 22.11.1995.... ()
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627 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Apelo dos devedores solidários da empresa executada, ora embargantes - Cédula de Crédito Bancário - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Oportunizado às partes prazo para especificação de provas, tendo os embargantes se quedado inertes - Atributos de certeza, liquidez e exigibilidade presentes no título executivo extrajudicial - Ademais, ausência de apresentação dos valores entendidos como devidos, à luz do art. 917, §3º, do CPC - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Tese afastada - Não aplicação do CDC na relação jurídica contratual - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes Inteligência do CPC, art. 63 - Validade da cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Juízo recuperacional afastado - Execução em face dos devedores solidários - Inteligência do artigo art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e Súmula 581 do C. STJ - MÉRITO - Título executivo extrajudicial - CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/2004, art. 28 - Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice, observada a gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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628 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Conclusão com base no acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Considerando as circunstâncias fáticas envolvidas na causa, alterar tal conclusão seria necessário o revolvimento do suporte probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 502. Súmula 282/STF. Aproveitamento de depósitos judiciais em outra ação. Discussão sobre os mesmo créditos tributários. Possibilidade. Conclusão do tribunal a quo sobre depósitos e créditos corresponderem a períodos distintos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula n.07/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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630 - STJ. Processo civil e tributário. Da violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repasse de ICMS. Sentença transitada em julgado em favor do município. Da legitimidade ativa do município. Existência. Precedentes. Prejudicialidade externa. Liquidação do julgado e processo administrativo tributário. Não ocorrência. Conexão. Ausência de identidade de partes. Ausência de garantia da ação anulatória.
«1. Recurso especial em que se discute: a) legitimidade do Município para discutir judicialmente sua cota-parte de ICMS, assim como requerer a liquidação de sentença; b) prejudicialidade externa entre liquidação de julgado e processo administrativo tributário; e c) conexão entre processos e tutela antecipada decorrente concedida em sede de ação anulatória de débito fiscal. ... ()
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631 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Sistema de gestão do malha fina. Constitucionalidade. Quebra de sigilo financeiro das empresas. Inexistência. Não regularização das situações constantes do documento previsto no Decreto 32.716/08. Possibilidade de constituir o crédito. Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o agravo regimental.
«1. Conforme competência fixada constitucionalmente pelo CF/88, art. 37, IV, o Governo do Estado de Pernambuco instituiu o sistema de Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda Estadual pelo Decreto 32.716/08, com o objetivo de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual. ... ()
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632 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206.
«1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (Precedentes: 1REsp 940.447/PR, DJ 06/09/2007; 1EREsp 574.107/PR, DJ 07/05/2007; 1EREsp 779.121/SC, DJ 07/05/2007). ... ()
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633 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. Depósito judicial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não ocorrência. Precedentes. Enfoque econômico do instituto. Necessidade de existência de relação de troca entre custo de oportunidade e custo administrativo.
«1. O acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, não proferiu juízo de valor sobre os arts. 1º, § 2º, da Lei 9.703/98, 7º, I, do Decreto-Lei 70.235/1972 e 219, § 1º, do CPC/1973, razão pela qual não conheço do recurso especial em relação aos referidos dispositivos por ausência de prequestionamento. É cediço nesta Corte que a simples menção dos dispositivos no acórdão recorrido não supre o requisito do prequestionamento necessário ao enfrentamento da questão na instância especial. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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634 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação. Tributário. Processo civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar rejeitada. Áreas urbanizáveis. Incidência de IPTU. CTN, art. 32, § 2º. CTN, art. 5º municipal do cabo de santo agostinho. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois o Perito Judicial encaminhou ofício à Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho requerendo esclarecimentos para a perícia, que foram prestados, mas o Município não apresentou quesitos, tendo sido respondidos os quesitos apresentados pelo Juízo e por SUAPE. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação declaratória de inconstitucionalidade objetivando à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural; a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.523-12/2007, que alterou a Lei 8.212/1991, a compensação do recolhido indevidamente com os tributos administrados pela SRF e a restituição dos valores indevidamente pagos. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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636 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ausência de interesse processual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentação do acórdão do tribunal de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação a Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único, I e II CPC/2015, art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito recursal e, por conseguinte, sobre o tema 118/STJ e a tese repetitiva firmada no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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637 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCMD. TRUST. RENDIMENTOS SOBRE BENS E DIREITOS SITUADOS EM CONTA NO EXTERIOR. ART. 9º DA LEI ESTADUAL 1.427/89. ART. 5º DA LEI ESTADUAL 7.174/2015.
1.Pretensão mandamental voltada a suspensão da exigibilidade do ITCMD em relação aos bens e direitos recebidos pelo impetrante decorrentes de transmissão causa mortis de seu genitor, fundada na inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei Estadual 1.427. ... ()
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638 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro de julgamento. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, considerando: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu que o adquirente de produto agrícola (responsável tributário) da contribuição ao Funrural não tem legitimidade ad causam para pleiterar a repetição do tributo tido por indevido e que não houve suspensão da exigibilidade dos créditos tributários garantidos por meio de depósitos judiciais, porquanto inexiste autorização dos produtores rurais; c) «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do CTN, art. 166 (REsp 961.178/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25/05/09); d) Rever o entendimento do Tribunal de origem de que o depósito judicial não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, porquanto «tais valores referem-se a retenção já realizada do FUNRURAL dos contribuintes de fato (...) nem há autorização dos produtores rurais (fl. 588, e/STJ) requer revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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639 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Drawback-suspensão. Produtos importados (cantoneiras plásticas, filtros de etileno e termógrafos elétricos) utilizados nos contêineres, para fins de transporte de frutas a serem exportadas. Inexistência de agregação de valor. Descabimento do benefício fiscal.
«1. Trata-se de discussão sobre direito ao regime aduaneiro especial de Drawback-Suspensão, com a cessação da exigibilidade do Imposto de Importação, IPI e ICMS na aquisição no exterior de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos, a ser convertido em isenção uma vez comprovada a exportação dos produtos (mangas e uvas). ... ()
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640 - STJ. Tributário. Recurso especial. Caução de bem imóvel. Oferecimento por meio de ação anulatória de débito fiscal. Executivo fiscal ainda não instaurado. Certidão positiva com efeitos de negativa. Obtenção. Impossibilidade. Necessidade de apresentação de garantia em dinheiro e na integralidade do crédito a ser suspenso. Inteligência do CTN, art. 151, II. Divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma. Bases fáticas e jurídicas diversas. Não conhecimento.
«I - Diversas as bases fáticas e jurídicas, obstado fica o conhecimento do apelo nobre pelo conduto da alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem de ação declaratória de inconstitucionalidade que objetiva a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produções rurais, a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.523-12/97, que alterou a Lei 8.212/1991, a compensação do valor recolhido indevidamente com os tributos administrados pela SRF e a restituição dos valores indevidamente pagos, dos últimos 10 anos. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de suas produções rurais; a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.523-12/97, que alterou a Lei 8.212/1991; a compensação do valor recolhido indevidamente com os tributos administrados pela SRF; a restituição dos valores indevidamente pagos, dos últimos 10 anos. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Preenchimento das condições. Honorários. Liquidez e certeza da cda. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem limitou-se a afirmar que não houve deferimento do pedido de parcelamento tributário, de modo que não se encontra prequestionado o Medida Provisória 1.542/1996, art. 11, § 4º, que versa sobre as condições para ingresso naquele regime. Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 458. Inexistente. Omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, inciso II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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645 - STJ. Tributário e processual civil. FGTS. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Precedentes. Correção monetária dos saldos. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento. Juros de mora. Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do resp 1.102.552/CE, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento ausente: Súmula 282/STF.
«1.É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Artigos 128 e 460, do CPC/1973). Brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia. Aplicação.
«1. O julgamento ultra ou extra petita (artigos 128 e 460, do CPC/1973) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Aferição do interesse de agir com base na exegese de Lei local e de sua compatibilidade com a CF/88. Inviabilidade em recurso especial.
«1 - A tese sustentada pelo Parquet do Distrito Federal e Territórios é de que a demanda não versa sobre cobrança de tributos, e sim possui natureza meramente ressarcitória dos prejuízos causados em função do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), motivo pelo qual a sua revogação pela legislação local não afastou o interesse processual na demanda. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Levantamento e conversão em renda. Precisa aferição do valor devido. Necessidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no acórdão recorrido no sentido de que a liberalidade da parte contribuinte em efetuar o depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário legitima a possibilidade de levantamento destes valores como bem dispor, conduzindo ao acolhimento da planilha unilateralmente apresentada por ela, porquanto incabível a atuação do Poder Judiciário para aferir o valor devido. ... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ¿ SONEGAÇÃO DE ICMS - ART. 1º, II, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 04 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 22 DIAS -MULTA, E AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE R$1.340.902,56 PARA REPARAÇÃO DO DANO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS DO DOLO, DA CULPABILIDADE E DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (DIFICULDADE FINANCEIRA) ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DOCUMENTAÇÃO FISCAL APRESENTADA AOS AUTOS PELA FAZENDA ESTADUAL QUE COMPROVA A SUPRESSÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS PELA EMPRESA COMÉRCIO DE PEDRAS CONFIANÇA DE PÁDUA LTDA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO/2010 E NOVEMBRO/2014 ¿ DOLO EVIDENCIADO ¿ INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA - DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.
1-De acordo com as provas dos autos, a sociedade empresária da qual o réu era administrador realizou operações de saídas atinentes ao seu objeto social sujeitas à incidência do ICMS no decorrer dos meses de novembro de 2010 a outubro 2014. O apelante registrou nas guias de informação e apuração de ICMS (GIAs ICMS) informações que não retratam a realidade fática da operações, mediante a fraudulenta sistemática de manipulação dos valores de créditos e débitos de forma a reduzir e, por conseguinte, subsidiar o recolhimento a menor do ICMS incidente nas circulações de mercadorias realizadas no período mencionado. ... ()
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650 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa administrativa. Sanção aplicada por município. Serviço de limpeza urbana. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Conclusão do processo administrativo. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A prescrição da execução fiscal de dívida não tributária, mais especificamente para a cobrança de multa administrativa em decorrência do exercício do poder de polícia, é regida pelo Decreto 20.910/1932, nos termos do entendimento do STJ firmado julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
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