(DOC. VP 196.0322.8002.4300)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa administrativa. Sanção aplicada por município. Serviço de limpeza urbana. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Conclusão do processo administrativo. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A prescrição da execução fiscal de dívida não tributária, mais especificamente para a cobrança de multa administrativa em decorrência do exercício do poder de polícia, é regida pelo Decreto 20.910/1932, nos termos do entendimento do STJ firmado julgamento do REsp. 1.105.442/RJ/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2 - O regramento contido da Lei 8.666/1993 art. 109, I, «f», e § 2º, ao estabelecer, como regra, a ausência de efeito suspensivo do recurso adminis

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