(DOC. VP 230.7531.3568.0374)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCMD. TRUST. RENDIMENTOS SOBRE BENS E DIREITOS SITUADOS EM CONTA NO EXTERIOR. ART. 9º DA LEI ESTADUAL 1.427/89. ART. 5º DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. 1.

Pretensão mandamental voltada a suspensão da exigibilidade do ITCMD em relação aos bens e direitos recebidos pelo impetrante decorrentes de transmissão causa mortis de seu genitor, fundada na inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei Estadual 1.427. 2. Sentença de denegação da ordem. Reforma parcial que se impõe. 3. Ainda que a constitucionalidade da norma impugnada tenha sido reconhecida pelo Órgão Especial, na Arguição 0189188-24.2011.8.19.0001, tal entendimento não mais s

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