(DOC. VP 196.2740.4001.3500)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de suas produções rurais; a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.523-12/97, que alterou a Lei 8.212/1991; a compensação do valor recolhido indevidamente com os tributos administrados pela SRF; a restituição dos valores indevidamente pagos, dos últimos 10 anos. Na sentença se julgou impro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote