(DOC. VP 172.4925.1000.0700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inexistência de ato ilegal ou abusivo a ser combatido via mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança, objetivando a suspensão da exigibilidade de suposto débito de ICMS junto ao Estado da Paraíba, o qual enviou ao impetrante notificação convidando-o para recolhimento espontâneo da diferença de tributo. 2. O Mandado de Segurança detém, entre os seus requisitos, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação prob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote