(DOC. VP 220.8111.0733.3151)

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 502. Súmula 282/STF. Aproveitamento de depósitos judiciais em outra ação. Discussão sobre os mesmo créditos tributários. Possibilidade. Conclusão do tribunal a quo sobre depósitos e créditos corresponderem a períodos distintos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula n.07/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, bem quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstraçã

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