(DOC. VP 172.2430.3000.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Conclusão com base no acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Considerando as circunstâncias fáticas envolvidas na causa, alterar tal conclusão seria necessário o revolvimento do suporte probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado tal óbice, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, uma vez publicada a decisão que revoga a liminar para reconhecer a incidência da exação cuja exigibilidade estava suspensa, inicia-se o prazo de 30 (trintas) dias no qual o c

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