(DOC. VP 467.3879.2231.0705)

TJRJ. DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Questão em Análise Exame da validade da cobrança de juros remuneratórios e da tarifa de cadastro em contrato bancário, bem como da regularidade do Custo Efetivo Total (CET) pactuado. II. Fundamentos Decisórios 1. Juros Remuneratórios o A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme Súmula 382/STJ e Súmula Vinculante 7/STF. o A taxa superior à média de mercado não implica automaticamente abusividade, sendo nece

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