Jurisprudência sobre
suspensao de exigibilidade do tributo
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551 - STJ. Habeas corpus. Imputação de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A, § 1o. I, c/c o art. 71 do CPb). Delito de resultado. Imprescindibilidade da prévia constituição definitiva do crédito tributário, precedida da comprovação de fraude. Súmula 24/STF. Desnecessidade, em regra, de instauração de ipl. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal relativa somente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.865.694-0.
1 - O requisito necessário e suficiente para a instauração de Ação Penal Tributária (APT) é a comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, precedida de Processo Administrativo Fiscal (PAF) em que se tenha apurado conduta fraudulenta por parte do imputado, não sendo, em regra, exigível a instauração de IPL.... ()
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552 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
«1. Os CTN, art. 205 e CTN, art. 206 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que não houve suspensão da exigibilidade do tributo por não ter havido o depósito integral do crédito tributário, restando, assim, inviabilizada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da cobrança da multa moratória em denúncia espontânea - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo afastada - Cabimento do instituto da denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação - Inaplicabilidade da Súmula nº 360 do STJ ao presente caso - Contribuinte estava amparado por Regime Especial que lhe concedia a suspensão integral do ICMS, calculado no desembaraço aduaneiro - Renovação que determinou recolhimento de 20% de ICMS sobre o valor total constante do documento de importação - Contribuinte realizou adequações sistêmicas e operacionais para atender aos parâmetros da renovação do regime especial e satisfez os requisitos da denúncia espontânea - Tema 385 do STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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554 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Civil. Ação Indenizatória. Falha no serviço da empresa imobiliária, nas providências da aquisição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da serventia extrajudicial ré. Reforma parcial. Negociação imobiliária. Alegação de recebimento da totalidade do valor necessário para o pagamento do imposto, pela imobiliária ré, que falsificou a guia do tributo, para recolher apenas 10% (dez por cento) do valor devido, contando com a omissão do servidor da Serventia Extrajudicial, que não verificou a autenticidade do comprovante de recolhimento, antes de proceder aos trâmites cartorários. Descoberta da fraude, pela Fazenda Pública Municipal, seguida de cobrança, à adquirente do imóvel, da diferença do ITBI recolhido a menor, acrescido dos encargos e penalidades legais, no total de cerca de R$ 75.176,66 (setenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta centavos), em razão dos encargos acrescidos. Responsabilidade civil dos Notários e Oficiais de Registro. lei 8.935/1994, art. 22, alterada pela Lei 13.286/2016. Desempenho do serviço defeituoso em 2013. Modalidade objetiva de responsabilização. Ausência de comprovação do dano, no que tange ao réu 8º Ofício da Capital. Imputação da responsabilidade respaldada na omissão em não conferir a autenticidade da guia de recolhimento do ITBI, antes do registro do ato de transferência. Serviço notarial de caráter público e delegado ao Tabelião. Responsabilidade civil do Estado; art. 37, §6º, da CF/88. Peculiaridade da conduta omissiva específica, mediante dever de agir próprio e anterior ao dano, em razão do vínculo com a situação jurídica precedente. Ausência de demonstração do dever de agir dos servidores vinculados ao Delegatário. Princípio da Estrita Legalidade. Obrigação de exigir a certidão de pagamento do ITBI, com meio de conferência no Portal Eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, que somente adveio com o art. 1º da Resolução SMF 3046/2019. Inexigibilidade no negócio lavrado e registrado em 2013. Inexistência de conduta da serventia extrajudicial apta a causar o dano experimentado pela autora. Dano decorrente exclusivamente do agir da Imobiliária (primeira ré) e não da inação da Serventia Extrajudicial, administrada pelo Tabelião. Teoria do Risco Administrativo que não atrai a responsabilidade calcada na Teoria do Risco Integral. Descabimento da reforma quanto à extensão da responsabilidade apurada. Danos morais configurados. Autora surpreendida pela notificação de uma dívida de alta monta, incluindo multa, sob a pecha de infratora na esfera tributária. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Majoração do montante para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Honorários advocatícios. Recurso interposto pelo cliente em defesa do interesse do respectivo patrono. Tema Repetitivo 1.242 do E. STJ acerca da legitimidade ativa; suspensão parcial do feito; CPC, art. 1.037, § 7º. Posterior avaliação da incidência dos Temas 1.076 do E. STJ e 1.255 do E. STF. Jurisprudência e precedentes: 0004344-82.2020.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 30/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM); 0004344-82.2020.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 30/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM); 0028671-85.2020.8.19.0209 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0009579-64.2019.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. SUSPENSÃO PARCIAL DO FEITO, QUANTO AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU.
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555 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Litispendência e coisa julgada. Não ocorrência. Fatos praticados em anos-calendários distintos. Sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Nulidade. Inexistência. Extratos fornecidos pelo próprio contribuinte. Dolo, materialidade e enquadramento jurídico do contribuinte. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação penal, em razão da oposição de embargos à execução. Inviabilidade. Independência das instâncias. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. O Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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556 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 236 DESTA CORTE. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Inexistência de presunção de legitimidade do TOI. Nos termos do verbete sumular 256 da jurisprudência deste Tribunal, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário ... ()
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557 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Sociedade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Meio ambiente. Crime ambiental. Restrição a crimes ambientais. Adesão ao Refis. Descumprimento das obrigações. Necessidade de pagamento integral do débito. Data do parcelamento. Aplicação da Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Dolo específico. Dificuldade financeira da empresa não evidenciada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisado após a instrução criminal. Recurso improvido. CP, art. 168-A. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.605/1998, art. 3º
«1. A única previsão legal para a responsabilização criminal de pessoa jurídica ocorre nas hipóteses de crimes ambientais e, mesmo assim, desde que haja também imputação à pessoa física que por ela responde. ... ()
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558 - STJ. Tutela antecipatória. Recurso sobre medida antecipatória de tutela. Superveniência de sentença julgando a causa. Perda de objeto. CPC/1973, art. 273.
«Perde objeto o recurso relativo à antecipação da tutela quando a sentença superveniente (a) revoga, expressa ou implicitamente, a liminar antecipatória (o que pode ocorrer com juízo de improcedência ou de extinção do processo sem julgamento de mérito), ou, (b) sendo de procedência (integral ou parcial), tem aptidão para, por si só, irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. Em qualquer dessas situações, o provimento do recurso relativo à liminar não teria o condão de impedir o cumprimento da sentença superveniente. No caso concreto, a liminar sustou a exigibilidade do tributo e esse mesmo efeito é produzido pela sentença de procedência parcial, que não tem efeito suspensivo.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa punitiva com caráter confiscatório. RE Acórdão/STF (Tema 863/STF). Repercussão geral. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Suspensão do feito. Ausência de determinação pelo STF. Concessão de tutela provisória. Requisitos. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do tributo, por não pagamento de ICMS de janeiro a dezembro de 2013. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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560 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Inclusão de débitos no paes. Questões relevantes. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem concedeu efeito modificativo aos Embargos de Declaração opostos pela empresa, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau constatou que não houve desistência da ação na qual havia sido determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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561 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151, III, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.
«1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30/12/2004 a 30/12/2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no Lei 11.051/2004, art. 13. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DO ICMS/DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE.
1.No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar «inaudita altera pars para determinar que a autoridade coatora que se abstenha de cobrar o ICMS-DIFAL baseado na Lei Estadual 2.657/96 com redação dada Lei Estadual 7.071/2015 e Decreto 27.427/2000 (Regulamento do ICMS do RJ) nas operações para consumidor final não contribuinte no Estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2022 em aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal e enquanto não editada legislação estadual em conformidade com a Lei Complementar 190/2022. O principal argumento trazido pela empresa impetrante é que a Lei Estadual 7.145/2015 e o convênio e ICMS 93/2015 afrontam a Constituição da República, havendo o STF reconhecido a necessidade de Lei Complementar para que houvesse a aludida cobrança. ... ()
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563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITCMD lançado de ofício em razão de Declaração de Doação Extrajudicial. PROVIDO. ... ()
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564 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Difal do ICMS. Levantamento de depósito. Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido.
I - Não há se falar na incidência da Súmula 7/STJ, à espécie, uma vez que a questão controvertida encontra-se bem delineada no acórdão recorrido e consiste única e exclusivamente em perscrutar se, vencida a Fazenda Pública em demanda proposta pelo contribuinte, no bojo do qual foram realizados depósitos judiciais tendentes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o levantamento dos valores, não mais controvertidos, estariam condicionados à comprovação da assunção, pelo vencedor, do encargo financeiro do tributo indireto em disputa na demanda, à luz do CTN, art. 166. ... ()
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565 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime especial de tributação. Admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Inexistência de imposição legal. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. E a Lei 9.430/1996, art. 61 e Lei 9.430/1996, art. 79 não servem à pretensão fazendária, pois não contêm comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido. ... ()
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566 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL QUE NÃO RESTA CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PEDIDO INDEFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO DEMONSTROU A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESPROVIMENTO.
1.Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de aproveitamento do crédito extemporâneo de ICMS negado em processo administrativo. Alegação de vícios, mormente em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal 0028949-02.2018.8.19.0001, na qual o réu pleiteia o recebimento de ICMS. Pedido alternativo de devolução do creditamento extemporâneo sem a imputação de juros e correção monetária. Sentença de improcedência. Irresignação da contribuinte. ... ()
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567 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436/STJ. SÚMULA 625/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
I.Caso em exame ... ()
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568 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012, § 3º, I E II, DO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - COBRANÇA DE ENCARGOS EXCEDENTES AO AJUSTADO - DESATENDIMENTO AO art. 6º, III E IV DO CDC -SENTENÇA CONFIRMADA.1.
Diante da literalidade do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC, dada a inadequação da via eleita, não há base legal para conhecimento do pedido de efeito suspensivo. 2. Segundo o art. 6º, III e IV do CPC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, além d a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. 3. Recurso não provido.... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário comprovada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Desnecessária suspensão da ação penal. Nulidade do procedimento fiscal afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Movimentações financeiras não informadas na declaração de imposto de renda. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. Consubstanciada fraude e não mero inadimplemento. Comprovação da origem dos recursos. Lei 9.430/1993, art. 42. Inocorrência. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Sonegação de vultosa quantia. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o habeas corpus 81.611/DF, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence (DJU de 13/05/2005), firmou o entendimento, que posteriormente veio a ser seguido também nesta Corte, de que, nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e consequente reconhecimento de sua exigibilidade e valor devido configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existência condiciona a punibilidade do injusto penal. ... ()
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570 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 11, 141 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Contribuição previdenciária. Produtor rural pessoa física. Pedido de restituição ou compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Depósito judicial. Ausência de autorização dos produtores rurais. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 11, 141 e CPC/2015, art. 489. ... ()
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571 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pendência de ação judicial. Não suspensão do processo de execução. Inexistência das hipóteses descritas no CTN, art. 151. Liquidez da CDA. Exclusão de valores pagos por simples cálculo aritmético. Taxa Selic. Legalidade.
«1. A simples pendência de ação judicial, em que se discute a legalidade da exclusão do contribuinte do REFIS, não impede, por si só, o andamento da execução fiscal, ainda mais quando não houver qualquer provimento judicial no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou qualquer depósito do montante integral. Precedentes: REsp 1258792/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.8.2011; AgRg no REsp 1090136/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25.5.2009. ... ()
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572 - STJ. Processual civil e tributário. Acolhimento administrativo do pedido de restituição. Verificação, prévia à liberação do crédito, da existência de débitos do contribuinte. Compensação de ofício. Ordem classificatória dos débitos a serem compensados, definida na legislação tributária. Direito líquido e certo à alteração desses critérios, conforme manifestação de vontade do sujeito passivo. Inexistência. Histórico da demanda
«1. A controvérsia tem por objeto a destinação a ser dada ao montante de R$2.824.289,56 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), crédito que foi administrativamente reconhecido como suscetível de restituição em favor do sujeito passivo de obrigação tributária, o qual por seu turno possui vários débitos para com o Fisco. ... ()
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.
Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Operações de venda de pão de queijo. Autora autuada pelo recolhimento do imposto em montante inferior ao devido. Tributo calculado com base no art. 3º, XIX, do Anexo II, do RICMS, que prevê a redução da alíquota efetiva em operações internas envolvendo «massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH". Produto reclassificado pela Receita Federal. Alteração gradativa deste entendimento, pacificado com a publicação da Solução de Consulta COSIT 98.263 de 27 de setembro de 2018. Tratamento tributário dispensado ao produto, no âmbito do Estado de São Paulo, que, no entanto, modificou-se apenas com a publicação da Decisão Normativa CAT 03/2019. Pretensão da autora a que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário no que concerne ao período compreendido entre março de 2018 e maio de 2019, quando a Administração Tributária Paulista consolidou a orientação no sentido da inaplicabilidade da redução de alíquota àquele produto. Elementos dos autos que indicam a verossimilhança do alegado e a probabilidade do direito. Perigo da demora. Inexistência de lesão ao erário neste momento processual. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Agravo provido para tal finalidade... ()
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012 («LEI DA MODA). MAJORAÇÃO DO ICMS/FECP. ISENÇÃO ONEROSA. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
1.O Estado apela contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a aplicabilidade do Decreto 45.607/2016, que majorou a alíquota de ICMS/FECP prevista para o Regime Especial de Tributação pela Lei Estadual 6.331/2012, de 2,5% para 3,5%. ... ()
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575 - STJ. Administrativo. Parcelamento. Crédito não tributário. Ação judicial. Renúncia ao direito. Valores depositados. Conversão em renda. Possibilidade.
1 - A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com resolução do mérito, razão pela qual os eventuais depósitos judiciais devam ser convertidos em renda em favor do credor. Precedentes. ... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Exceção de pré-executividade - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2021, e Taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019 - Sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. 2) Pedido de suspensão do feito indeferido. 3) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Estado. 4) Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. 5) Taxa de lixo - Exigibilidade da taxa - Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário provido... ()
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577 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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578 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUPOSTA EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À DEVIDA -
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo do impetrante de ter seu recurso inominado admitido, mesmo sem preparo, sob o fundamento de que o juiz não apreciou seu pedido de gratuidade judicial - inadequação da via eleita - ausência de abusividade ou teratologia na r. decisão de primeiro grau que não conheceu o recurso inominado diante da falta de preparo - hipótese em que cabível, em tese, a interposição de recurso dotado de efeito suspensivo (agravo de instrumento) - inteligência do Enunciado 267, da Súmula do E. STF - mandado de segurança que não é sucedâneo de recurso - carência do interesse de agir, em seu aspecto adequação - causa de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Extinção do writ, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, com observação quanto à não concessão da gratuidade judicial ao impetrante... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - ABATIMENTO DE DÍVIDAS QUE ONERAM O QUINHÃO - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO -
Pretensão mandamental voltada à (i) exclusão das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD; e (ii) suspensão da cobrança da multa de protocolização em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória referente ao ITCMD (decorrência de mais de 60 dias entre o óbito e o início da partilha, já que a escritura de nomeação de inventariante deve ser o termo inicial do procedimento de inventário e esta ocorreu no prazo devido) - possibilidade - Quanto ao primeiro (desconsideração das dívidas da base de cálculo), inteligência dos art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000, dos CTN, art. 35 e CTN art. 38, dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e do art. 2º, § 1º, da LINDB - Interpretação de que o ITCMD incide sobre o monte partível e não sobre o monte-mor total - Exclusão das dívidas do de cujus da base de cálculo do tributo que é de rigor. Quanto ao segundo pedido, referente à multa de protocolização, entende-se que o prazo para requerimento de abertura do inventário é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (óbito do de cujus) - tratando-se de inventário extrajudicial (art. 610, §§1º e 2º, do CPC/2015), o termo final para contagem do prazo corresponde ao ato de nomeação do inventariante, sendo irrelevante a data de requerimento da emissão de guia para recolhimento do ITCMD - inteligência do LE, art. 21, I 10.705/2000 cc. item 106.2, Subseção VII, Seção V, Capítulo XVI, do Tomo II das NSCGJ - hipótese dos autos em que a abertura da sucessão ocorreu em 23.12.2022 e a nomeação do inventariante aos 03.02.2023, isto é, dentro do prazo de 60 dias, não havendo que se falar em descumprimento de obrigação acessória passível de ensejar a exigibilidade da multa punitiva, ficando afastada sua incidência por ora - Precedentes deste Tribunal - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos... ()
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580 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()
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581 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão transitada em julgado, autorizando a compensação de finsocial com Cofins. Superveniência de Lei que permite compensação com diversos débitos administrados pela Receita Federal. Dúvida da empresa. Formulação de consulta à Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional.
«1. Discutiu-se nos autos do Mandado de Segurança a formulação de consulta à Receita Federal, que visava a obter deste órgão arrecadador informações quanto à possibilidade da compensação com base no regime disposto na Lei 10.637/2002, superveniente ao trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o direito de compensar as parcelas indevidas do Finsocial com débitos de COFINS. ... ()
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582 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE EMPRESAS. DUPLA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. BIS IN IDEM. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em Ação Anulatória de Débito Fiscal. A decisão agravada manteve a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do auto de infração lavrado sob o fundamento de interdependência entre a agravante e sua fornecedora, com base na aquisição de mais de 50% do volume total de aquisições da agravante no ano anterior, nos termos do art. 113, § 1º, c/c art. 115, IX, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. A agravante sustenta que o ICMS já foi recolhido antecipadamente e a maior pelo substituto tributário, configurando bis in idem, e pleiteia a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. ... ()
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583 - STJ. Tributário e processual civil. Constituição definitiva do crédito. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte para ciência da constituição definitiva do crédito tributário.
«1 - o acórdão recorrido consignou: «Relativamente à prescrição, oportuno ressaltar que o tributo devido foi constituído por ato da autoridade administrativa, consoante anotado na CDA. A teor do disposto no CTN, art. 174, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se inicia com a constituição definitiva que, na esfera administrativa, ocorrido o lançamento de oficio, se dá após a notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta dias para protocolizar eventual impugnação. Ausente irresignação, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: REsp. 1248943, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011. A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no CTN, art. 174, 1, do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, que entrou em vigor em 09/06/2005, pelo despacho que determina a citação. No caso, o débito cobrado foi constituído por auto de infração, cuja notificação ocorreu em 30/11/2004. A exigibilidade do crédito ficou suspensa de 29/12/2004 (fl. 50), em razão de impugnação apresentada pelo executado na via administrativa, até 09/03/2009, data em que foi intimada do indeferimento do seu recurso (CTN, art. 151, III). Assim, o lustro legal já havia decorrido quando da propositura da ação em 11/03/2014. Ressalte-se que, de acordo com o citado CTN, art. 151, III, é a impugnação que suspende a exigibilidade do crédito. Destarte, o prazo volta a correr quando da intimação do contribuinte da decisão que a analisou, eis que nesse momento a impugnação está encerrada. Não existe amparo legal para o argumento da FN de que o lustro legal somente volta a correr 30 dias após esse ato, porquanto a expectativa de recurso não é causa de suspensão prevista em lei (fl. 230, e/STJ). ... ()
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584 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Inteligência. Lei 9.964/2000, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174. Lei 8.212/1991, art. 46.
«2. In casu foram propostas Ações de Execução Fiscal, posteriormente suspensas em face da adesão ao Refis. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Cofins. Compensação tributária mediante dctf, não homologada, antes de 31/10/2023. Necessidade de lançamento do crédito tributário, de ofício, e notificação do contribuinte para pagamento ou ofertar impugnação, no prazo decadencial de cinco anos. Impossibilidade de inscrição automática em dívida ativa.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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586 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.
1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Ausente o prequestionamento. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto para reforma da decisão de fls. 14.228/14.230 dos autos originários que, em ação anulatória de débito fiscal, deferiu a liminar para suspender a exigibilidade do tributo impugnado nos autos. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa estadual. Taxa de fiscalização ambiental do estado de Minas Gerais. Tfamg. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Delegado Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais em Uberaba/MG objetivando a suspensão da exigibilidade de tributo e débitos referentes as TFAMG com expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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590 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. Município de guarulhos. IPTU. Exercícios de 2012 e 2013. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - No presente julgamento, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: a) o lançamento é inexigível somente no que tange ao valor a maior apurado com base na Lei Municipal 6.793/2010. (...) No entanto, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa (...), com a aplicação de alíquotas mínimas previstas pela Lei Municipal 2.210/1977; b) ademais, não houve a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário em questão, para a qual se faria necessário o depósito do montante integral, também não ocorrido nos autos. E não se descarte a hipótese de que, uma vez recolhido o tributo a maior com base na Lei Municipal 5.753/2001- acolhida pela Lei Municipal 6.973/2010, os contribuintes poderiam se valer da Ação de Repetição de Indébito. ... ()
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591 - STJ. Tributário. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação. Prescrição não caracterizada.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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592 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro de premissa verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Tributário. Juros de mora devidos durante o trâmite do processo administrativo. Ausência de depósito do montante integral. Incidência. CTN, art. 161 e o Decreto-lei 1.736/1979, art. 5º.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença que homologou a prova produzida nos autos, como se se tratasse de pedido de produção antecipada de provas ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Realização de depósitos judiciais. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito. Controvérsia sobre a possibilidade de transferência dos valores depositados para conta vinculada à superveniente ação judicial, em trâmite sob o rito ordinário. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSPEÇÃO REALIZADA POR AGENTES FISCAIS EM LIVROS CONTÁBEIS, GERANDO O AUTO DE INFRAÇÃO 03.170954-6 POR OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI IMPUGNADA A COBRANÇA, POIS O VALOR EQUIVACADAMENTE GLOSADO TEM COMO ORIGEM CONTRATO DE MÚTUO DEVIDAMENTE ESCRITURADO COMO PASSIVO DA EMPRESA NO LIVRO DIÁRIO. DESPROVIDA A IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS, MULTA E MORA. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.
1.Intento recursal manejado em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução com base em divergências que apontam para a não comprovação da operação de mútuo realizada entre a empresa agravante e um de seus sócios e, consequentemente, confirmando a verificação da existência de suprimento de caixa não devidamente esclarecido ou comprovado pelo contribuinte, a justificar a cobrança do imposto. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Restituição de valores. Atualização pela SELIC. Compensação dos débitos. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o provimento jurisdicional para, além de reconhecer o direito à análise dos pedidos de restituição listados na inicial, reconheça o direito à restituição dos importes, com atualização pela Taxa SELIC, obstando, ainda, a compensação de ofício dos débitos com exigibilidade suspensa. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida, no sentido de reconhecer o direito da impetrante à análise das PER/COMPS, assim como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar compensação de ofício dos valores apurados com tributos que se encontrem com a exigibilidade suspensa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ainda concedendo em parte a segurança, declarando o direito de ver apreciados os pedidos de restituição protocolados há mais de 360 dias, com a devida correção monetária, pela SELIC, aos créditos reconhecidos, incidindo somente a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte (Lei 11.457/2007, art. 24), que é de 360 dias, e não da data da protocolização do pedido administrativo de ressarcimento. ... ()
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597 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. IPTU. Anulatória de débito fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de impossibilidade de emenda à inicial após a estabilização do processo. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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598 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão da multa aplicada em lançamento de ofício. Questão relevante não apreciada no tribunal a quo. Omissão configurada.
«1. Foram opostos Embargos de Declaração, no Tribunal de origem, com a finalidade de obter esclarecimento, por parte do órgão julgador, quanto à utilização da regra que exclui a aplicação da multa de ofício, no lançamento realizado contra o sujeito passivo da obrigação tributária, na hipótese em que o procedimento fiscalizatório for iniciado após a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do tributo. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Lei em tese. Aplicação da Súmula 266/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, consistente na determinação da exigibilidade do pagamento de ICMS sobre as operações de energia elétrica na alíquota de 29%, em obediência à legislação estadual paranaense. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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600 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento de tributos. Pert. Depósito. Atualização monetária pela selic. Omissão inexistente. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento decisório inatacado. Súmula 283/STF. Parcial conhecimento e, nesse ponto, não provimento.
«1 - Preliminarmente, não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ratificando fundamentadamente a decisão de primeira instância que determinou a complementação do depósito feito pela recorrente. ... ()
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