(DOC. VP 566.1254.5647.5471)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da cobrança da multa moratória em denúncia espontânea - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo afastada - Cabimento do instituto da denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação - Inaplicabilidade da Súmula nº 360 do STJ ao presente caso - Contribuinte estava amparado por Regime Especial que lhe concedia a suspensão integral do ICMS, cal

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