(DOC. VP 230.6230.8390.5542)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa estadual. Taxa de fiscalização ambiental do estado de Minas Gerais. Tfamg. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Delegado Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais em Uberaba/MG objetivando a suspensão da exigibilidade de tributo e débitos referentes as TFAMG com expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A matéria tida por violada não foi apreciada no âmbito do acórdão recorrido e, embora o recorrente tenha suscitado omissão acerca do

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