(DOC. VP 570.8025.5676.5524)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITCMD lançado de ofício em razão de Declaração de Doação Extrajudicial. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se, agravante, contra a r. decisão, alegando, em síntese, que «em se tratando de transmissão não onerosa, naturalmente sem contraprestação financeira, é até mesmo um contrassenso impedir a utilização do único parâmetro seguro (valor venal de IPTU) como base de cálculo do ITCMD, porquanto lastreado em informaçõ

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