(DOC. VP 218.1616.0351.9860)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012 («LEI DA MODA»). MAJORAÇÃO DO ICMS/FECP. ISENÇÃO ONEROSA. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1.

O Estado apela contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a aplicabilidade do Decreto 45.607/2016, que majorou a alíquota de ICMS/FECP prevista para o Regime Especial de Tributação pela Lei Estadual 6.331/2012, de 2,5% para 3,5%. 2. Ausência de nulidade da sentença por carência de fundamentação. Matérias de defesa devidamente enfrentadas. Análise sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, que não acarreta vício do julgado. Precedente do STJ. 3. Adequação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote