(DOC. VP 297.3276.0266.9347)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 236 DESTA CORTE. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Inexistência de presunção de legitimidade do TOI. Nos termos do verbete sumular 256 da jurisprudência deste Tribunal, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário» 2. Inversão do ônus da prova ope legis. De acordo com o art. 14, §3º do CDC, cabia à concessionária ré a demonstração da regularidade, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, do procedimento adotado

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